Ação Penal - Procedimento Sumário 0711232-80.2020.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0711232-80.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711232-80.2020.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALDIR HENRIQUE DE JESUS MONTEIRO SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de WALDIR HENRIQUE DE JESUS MONTEIRO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria da conduta cujas penas são previstas no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. E, assim descreveu a dinâmica dos fatos: No dia 23/11/2020, por volta das 15hr30min.na altura do KM-03 da rodovia BR-020, nessa Região Administrativa, o réu Waldir Henrique de Jesus Monteiro, embriagado, com sua condição psicomotora alterada, perdeu o controle do veículo Fiat Uno - Placa JVD-4666/DF, vindo a colidir com o caminhão Mercedes Benz, Placa – GXS-0798/DF, não havendo lesionados. Policiais Rodoviário Federais em serviço de patrulhamento, foram acionados e ao chegarem ao local do sinistro solicitaram os documentos pessoais e dos veículos, quando então perceberam que o denunciado exalava odor etílico e estava com olhos avermelhados. Submetido ao exame com o etilômetro, constatou o índice de 0,66mg/l. Laudo de id.77864962. O réu com sua conduta expos a risco a segurança viária. ID 78233120 O acusado foi preso em flagrante em 23/11/2020, sendo afiançado pela Autoridade Policial e posto em liberdade, em razão do recolhimento da fiança (ID 77864965). A denúncia (ID 78233120), instruída com o Inquérito Policial nº 1.058/2020-13ªDP, contendo a Ocorrência Policial nº 6.227/2020-13ªDP, teste do etilômetro (ID 77864962), relatório final da Autoridade Policial (ID 77864969) e declarações reduzidas a termo pela autoridade policial, foi recebida em 30/11/2020 (ID 78332328). A citação ocorreu no dia 01/12/2020 (ID 78628986) e a resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública, por meio da qual, requereu que fosse oferecido acordo de suspensão condicional do processo, além da oitiva das mesmas testemunhas do Ministério Público (ID 82087197). Ouvido, o Ministério Público se manifestou pela possibilidade de realização do SURSIS processual, e foi determinada a designação de audiência, para esta finalidade. A audiência foi realizada e o acordo de suspensão condicional do processo foi homologado, em 02/06/2021 (ID 93558548), sendo, uma das condições, a perda da fiança prestada. Em 16/11/2021, o Parquet requereu a intimação do sursitário, uma vez que não cumpria a condição de justificar suas atividades, em Juízo. Em razão desse descumprimento, o período de prova foi prorrogado, por mais 3 (três) meses, nos termos da decisão de ID 110293868. Contudo, o acusado foi preso em flagrante, novamente, pela suposta prática dos crimes cujas penas estão previstas nos artigos art. 306, caput, da Lei 9.503/97, e art. 163, parágrafo único, III, art. 329, art. 331, todos do Código Penal, o Ministério Público requereu a revogação do acordo firmado (ID 171465388). Ouvida, a Defesa não se opôs ao prosseguimento do feito (ID 110824187), razão pela qual, o benefício foi revogado, sendo determinada a produção das provas requeridas pelas partes (ID 174499035). Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 22/11/2023, foi ouvida a testemunha Paula Rachel Bittencourt e Silva (ID 179023002). Na audiência de instrução e julgamento, em continuidade, realizada em 20/03/2024, foi ouvida a testemunha Bruno de Oliveira Santos (ID 190637381) e realizado o interrogatório (ID 190637386). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a Defesa requereu prazo para juntada de documentos, o que foi deferido. Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação, nos termos da peça acusatória (ID 192854317). A Defesa, por sua vez, requereu (ID 194163639): A) Em preliminar, o reconhecimento da nulidade na denúncia por ausência de formalidade dispostas nos termos dos artigos 395, I, 564,III, IV e 41 ambos do Código de Processo Penal. B) A desclassificação para o crime descrito no artigo 165 ao invés do delito tipificado no artigo 306 ambos do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que tal conduta se amolda ao tipo penal disposto no artigo 165 do CTB. C) O reconhecimento da causa de diminuição da pena referente a menor idade relativa nos termos no artigo 65, inciso I do Código Penal. E) (sic) Em caso de possível condenação, requer a Vossa Excelência a aplicação de pena no mínimo legal, priorizando-se a exclusividade de reprimenda pecuniária, conforme os mandamentos de proporcionalidade, razoabilidade e suficiência da sanção penal conforme prevê o artigo 59, CP. D) (sic) Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer subsidiariamente a aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade como forma de reparação de dano, conforme dispõe o 312-A do Código de Trânsito. É o relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao réu WALDIR HENRIQUE DE JESUS MONTEIRO a prática do crime cujas penas estão previstas no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. A alegação de inépcia da denúncia não merece acolhimento. A peça acusatória descreve, com clareza, a conduta ilícita praticada pelo denunciado. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo para exata compreensão dos fatos e acusação, sendo certo, ademais, que o réu se defendeu a contento. A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, suficiente, do mesmo modo, para rechaçar a alegação de inépcia. Do conjunto probatório, verifica-se que a materialidade e a autoria delituosa restaram comprovadas não só pela prova oral colhida em audiência, como também, pelos documentos acostados aos autos, sobretudo Inquérito Policial nº 1.058/2020-13ªDP, contendo a Ocorrência Policial nº 6.227/2020-13ªDP, teste do etilômetro (ID 77864962), relatório final da Autoridade Policial (ID 77864969) e declarações reduzidas a termo pela autoridade policial, além da prova oral produzida em Juízo, impondo-se o decreto condenatório. Em Juízo, a testemunha Paula Rachel Bittencourt e Silva, Policial Rodoviário Federal, disse não se recordar dos fatos. Contudo, confirmou o teor de seu depoimento, prestado na fase policial, nos seguintes termos: na presente data, dia 23 de novembro de 2020, por volta das 15h30, a depoente em serviço de patrulhamento, na companhia da Agente de Polícia Rodoviária Federal Paula Rachel Bittencourt e Silva, com a viatura de prefixo n.° 2341, quando foram acionados via rádio pela Central C3R, que avisou-lhes acerca de um acidente de tráfego sem vítima, na BR-020, Km 03, sentido decrescente, Sobradinho, DF, e no local apontado, constataram que o conduzido Waldir Henrique de Jesus Monteiro guiando o veículo Fiat /Uno Way 1.0, de placas JVD-4666/DF, com sintomas evidente de embriagues ao volante, tais como forte hálito etílico, exaltado, com fala arrastada, e olhos avermelhados, e supostamente colidiu seu carro contra a lateral de um caminhão marca/modelo ATEGO 2426, de placas GXS-0798/DF, sendo constatado em pesquisa ser o conduzido Waldir Henrique de Jesus Monteiro habilitado, conforme carteira nacional de habilitação - CNH, com validade até 07/05/2023; Que, diante de tais fatos, Waldir Henrique de Jesus Monteiro foi convidado à fazer o teste de etilômetro, realizado às 15h59, de 23/11//2020, por parte de Waldir Henrique de Jesus Monteiro, constatando- se o índice de 0,66mg/l, conforme extrato de teste n.° 463, número de série 22001047, versão S5-1.48. 0_l.10, restando configurada a infração penal do artigo 306 da Lei 9.503/97, razão pela qual o Agente de Polícia Rodoviária Federal Bruno Oliveira Santos deu voz de prisão ao conduzido Waldir Henrique de Jesus Monteiro, cientificando-o de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer calado, e o conduziu a esta delegacia para as providências cabíveis. ID 77864957, f. 2. A testemunha Bruno de Oliveira Santos, que, também, é Policial Rodoviário Federal, ouvido em Juízo, disse não se recordar dos fatos em apuração. Na fase policial, assim descreveu os fatos: no dia 23 de novembro de 2020, por volta das 15h30, o depoente encontrava-se realizando serviço de patrulhamento, na companhia da Agente de Polícia Rodoviária Federal Paula Rachel Bittencourt e Silva, com a viatura de prefixo n° 2341, quando foram acionados via rádio pela Central C3R, que avisou-lhes acerca de um acidente de tráfego sem vítima, na BR-020, Km 03, sentido decrescente, Sobradinho, DF, e no local apontado, constataram que o conduzido Waldir Henrique de Jesus Monteiro guiando o veículo Fiat/Uno Way 1.0, de placas JVD-4666/DF, com sintomas evidente de embriagues ao volante, tais como forte hálito etílico, exaltado, com fala arrastada, e olhos avermelhados, e supostamente colidiu seu carro contra a lateral de um caminhão marca/modelo ATEGO 2426, de placas GXS-0798/DF, sendo constatado em pesquisa ser o conduzido Waldir Henrique de Jesus Monteiro habilitado, conforme carteira nacional de habilitação - CNH, com validade até 07/05/2023; Que, diante de tais fatos, Waldir Henrique de Jesus Monteiro foi convidado à realizar o teste de etilômetro, realizado às 15h59, de 23/11//2020, por parte de Waldir Henrique de Jesus Monteiro, constatando-se o índice de 0,66mg/l, conforme extrato de teste n.° 463, número de série 22001047, versão S5-1.48. 0_l. 10, restando configurada a infração penal do artigo 306 da Lei 9.503/97, razão pela qual o depoente deu voz de prisão ao conduzido Waldir Henrique de Jesus Monteiro, cientificando-o de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer calado, e o conduziu a esta delegacia para as providências cabíveis. ID 77864957, f. 1. O réu WALDIR HENRIQUE DE JESUS MONTEIRO fez uso de seu direito constitucional ao silêncio, na fase policial (ID 77864957, f. 3). Durante seu interrogatório, em Juízo, após entrevista com sua defesa, foi regularmente qualificado e cientificado do seu direito de permanecer calado, nos termos do art. 5º, LXIII da Constituição Federal e art. 185 e seguintes do Código de Processo Penal. Mas, respondeu às perguntas que lhe foram feitas afirmando que: (i) estava em Sobradinho para realizar um orçamento; (ii) encontrou alguns amigos e foram almoçar juntos, oportunidade em que bebeu uma cerveja; (iii) foi para casa e se envolveu no acidente; (iv) não se recorda, ao certo, se realizou o teste do etilômetro; (v) fez uso de maconha, no dia dos fatos, antes de almoçar; e, (vi) se considera dependente químico. O teste de etilômetro (ID 77864962) confirmou que o réu estava embriagado, apresentando o índice de 0,66 miligrama de álcool por litro. Assim, embora as testemunhas, ouvidas em Juízo, tenham afirmado não se recordar especificamente dos fatos em apuração, a embriaguez foi comprovada pela prova técnica, sendo certo, ademais, que o acusado confirmou o fato de ter ingerido bebida alcóolica antes de conduzir o veículo, naquela ocasião. Destaco que o art. 155 do Código de Processo Penal, proíbe a convicção do Juízo ser fundamentada, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, como no caso, uma vez que teste do etilômetro é prova não repetível. Portanto, não há dúvida acerca do estado de embriaguez do acusado, ao dirigir o veículo. Ressalte-se que, por ser crime de perigo abstrato, a infração penal de embriaguez ao volante é provada quando constatado que o acusado conduziu veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool. A Lei n° 12.760/2012 disciplinou as formas de verificação do estado do agente para fins de configuração do delito, quais sejam: teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. O resultado do teste do etilômetro, atestando a embriaguez, se mostra suficiente para subsumir o fato às elementares do tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual afasto o pleito desclassificatório, para a infração prevista no art. 165 do mesmo diploma legal. A Defesa apresentou relatórios médicos, visando comprovar a dependência química do réu, de “maconha”. Contudo, os relatórios não são contemporâneos aos fatos em apuração, e, embora o tipo penal permita a sua aplicação para o uso de qualquer substância psicoativa que determine dependência, o teste de etilômetro é específico para aferir a alcoolemia, núcleo do tipo penal. De outra parte, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a absolvição sumária do denunciado (artigo 397, do Código de Processo Penal), e, por conseguinte, reconheço a justa causa para o prosseguimento do feito. Devidamente constatada a embriaguez na direção do veículo automotor, deve ser condenado às penas previstas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua atitude, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, sua conduta foi típica, antijurídica e culpável. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR WALDIR HENRIQUE DE JESUS MONTEIRO como incurso nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade é normal para o tipo. Quanto aos antecedentes, o réu é tecnicamente primário (ID 195363227). A conduta social não foi devidamente investigada. Não há elementos para se aferir a personalidade do agente. Os motivos do crime não merecem desvalor. As circunstâncias e consequências do crime se revelam normais para o delito. Não há que se falar em comportamento da vítima. Adotando-se o critério consolidado na jurisprudência, que considera adequada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal, para cada circunstância judicial negativada, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes. Presente a atenuante genérica da confissão espontânea e da menoridade relativa. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, incabível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal, pelo que a mantenho em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez)dias-multa. Na terceira fase, não se vislumbra a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno-a definitiva em 6 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. Com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser indicada pelo Juízo da Execução. O réu deve ser mantido em liberdade. Determino, ainda, a suspensão da habilitação pelo período de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 293 do CTB. Eventual ofício ao DETRAN para que adote as providências administrativas pertinentes ficará à cargo das execuções penais, a fim de se evitar a duplicidade de comunicações. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, ficando à cargo do Juízo da Execução a análise de eventual gratuidade de justiça. A fiança já foi destinada (ID 93722331). Ocorrendo o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo das custas; b) extraia-se carta de guia definitiva, nos termos do art. 91, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria; c) cadastre-se a condenação no INI e no INFODIPWEB. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada, registrada e assinada eletronicamente. Sobradinho-DF IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)