Cumprimento de sentença 0727015-82.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.310,45

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:47

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:11

Juntada de alvará de levantamento

30/06/2025, 14:11

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:11

Juntada de alvará de levantamento

30/06/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 16/06/2025

24/06/2025, 11:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:23

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:13

Publicado Sentença em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:28

Recebidos os autos

22/04/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 08:38

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:47

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:11

Juntada de alvará de levantamento

30/06/2025, 14:11

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:11

Juntada de alvará de levantamento

30/06/2025, 14:11

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 19:07

Sentença

•22/04/2025, 19:07

Transitado em Julgado em 16/06/2025

24/06/2025, 11:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:23

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:13

Publicado Sentença em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:28

Recebidos os autos

22/04/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:33

Juntada de certidão

22/03/2025, 03:24

Juntada de certidão

22/03/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:23

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 13:16

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 21:33

Publicado Decisão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:20

Recebidos os autos

06/11/2024, 12:33

Outras decisões

06/11/2024, 12:33

Juntada de certidão

09/09/2024, 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/09/2024, 09:59

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 21:40

Publicado Certidão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:38

Juntada de certidão

25/07/2024, 16:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de PRINTER PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:12

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 15:28

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727015-82.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: PRINTER PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Por meio da petição de ID 179144870, a Embargante apresenta requerimento de cumprimento de sentença em face do Embargado. Na oportunidade, também formula requerimento para que este juízo determine as diligências necessárias ao cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto dos autos. De início, nada a deferir quanto ao cancelamento da penhora do bem imóvel objeto dos autos, haja vista que nos autos da Execução já foram determinadas as diligências necessárias à retirada da constrição sobre o aludido bem (ID 186154240 do autos da Ação de Execução nº 0006356-48.2010.8.07.0015). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 179144870) ajuizado por PRINTER PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra o DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC. Retifique-se a autuação, promovendo-se a alteração da classe processual. INTME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se a ordem de requisição de pequeno valor em favor da Exequente, tal como dispõe o art. 535, § 3º, do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

19/03/2024, 00:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2024, 09:42

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:57

Outras decisões

15/03/2024, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/03/2024, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:50

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:00

Decorrido prazo de PRINTER PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:49

Juntada de certidão

13/11/2023, 10:35

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727015-82.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: PRINTER PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos da Apelação Cível nº 0727015-82.2020 (ID 164941108), que reformou a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

17/07/2023, 19:00

Recebidos os autos

11/07/2023, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/02/2023, 14:53

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:18

Juntada de certidão

10/11/2022, 11:18

Juntada de Petição de apelação

03/11/2022, 12:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:15

Recebidos os autos

03/10/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 19:52

Decisão interlocutória - deferimento

03/10/2022, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

22/06/2022, 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 12:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 09:00

Publicado Sentença em 30/03/2022.

30/03/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:10

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:10

Recebidos os autos

23/03/2022, 14:54

Julgado improcedente o pedido

23/03/2022, 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/12/2021, 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

21/12/2021, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2021, 11:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2021, 11:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de PRINTER PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:35

Decorrido prazo de COMERCIAL PONTES LTDA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de OSVALDO PONTES DE CARVALHO em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:34

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727015-82.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: PRINTER PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A EMBARGADO: OSVALDO PONTES DE CARVALHO, COMERCIAL PONTES LTDA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessár

21/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 20:22

Declarada incompetência

16/06/2021, 12:29

Recebidos os autos

16/06/2021, 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/01/2021, 13:01

Recebidos os autos

18/12/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/12/2020, 17:52

Decorrido prazo de COMERCIAL PONTES LTDA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 03:52

Decorrido prazo de OSVALDO PONTES DE CARVALHO em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 03:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 16:48

Publicado Despacho em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:45

Publicado Despacho em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 03:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:45

Juntada de Petição de réplica

10/11/2020, 19:23

Decorrido prazo de PRINTER PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:30

Decorrido prazo de OSVALDO PONTES DE CARVALHO em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:30

Decorrido prazo de COMERCIAL PONTES LTDA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:31

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:31

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 18:09

Recebidos os autos

05/10/2020, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/10/2020, 17:20

Juntada de Petição de contestação

30/09/2020, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:33

Juntada de certidão

21/09/2020, 11:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte

15/09/2020, 14:49

Recebidos os autos

15/09/2020, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/09/2020, 20:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/08/2020, 18:22

Publicado Decisão em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 03:52

Recebidos os autos

17/07/2020, 16:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/07/2020, 16:46

Distribuído por dependência

16/07/2020, 15:22

Decisão

•06/11/2024, 12:33

Decisão

•06/11/2024, 12:33

Decisão

•15/03/2024, 18:57

Decisão

•15/03/2024, 18:57

Petição

•23/11/2023, 12:00

Guia

•23/11/2023, 12:00

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Acórdão

•15/05/2023, 15:19

Decisão

•05/10/2022, 13:34

Decisão

•03/10/2022, 19:52

Decisão

•03/10/2022, 19:52

Sentença

•25/03/2022, 16:10

Todos os documentos(27)

Sentença

•22/04/2025, 19:07

Sentença

•22/04/2025, 19:07

Decisão

•06/11/2024, 12:33

Decisão

•06/11/2024, 12:33

Decisão

•15/03/2024, 18:57

Decisão

•15/03/2024, 18:57

Petição

•23/11/2023, 12:00

Guia

•23/11/2023, 12:00

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Acórdão

•15/05/2023, 15:19

Decisão

•05/10/2022, 13:34

Decisão

•03/10/2022, 19:52

Decisão

•03/10/2022, 19:52

Sentença

•25/03/2022, 16:10

Sentença

•23/03/2022, 14:54

Decisão

•17/06/2021, 20:22

Decisão

•16/06/2021, 12:29

Despacho

•18/12/2020, 18:01

Despacho

•13/11/2020, 17:45

Despacho

•14/10/2020, 11:09

Despacho

•05/10/2020, 18:09

Decisão

•21/09/2020, 11:33

Decisão

•15/09/2020, 14:49

Decisão

•24/07/2020, 16:57

Decisão

•17/07/2020, 16:46

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 15:22