Procedimento Comum Cível 0715855-85.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715855-85.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715855-85.2023.8.07.0006. AUTOR: EMANUELLA DA SILVA ANIZIO REU: VICAR VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O segundo réu, banco responsável pelo financiamento do veículo, levanta preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida sob o fundamento de que a negociação para venda do veículo se deu com terceiros lojistas e o banco somente foi o responsável por realizar o financiamento, sendo assim, não é parte legítima para responder pelo vício do produto. No caso dos presentes autos, a relação jurídica envolve o autor e dois réus, com duas relações jurídicas autônomas, uma de compra e venda do veículo e outra de financiamento do bem. Esclareço que, apesar da autonomia, os contratos interligam-se, tendo em vista que determinado vício em um dos contratos poderá afetar o outro. O art. 54-F do CDC cuida especificamente do que se denomina contratos coligados. Além disso, o art. 18, § 1º, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que interferem na cadeia de consumo, inclusive o agente financeiro. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Iatucard S/A. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência, confira-se: APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA PRODUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. ARTIGO 18, § 1º, CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIO SANADO. PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E FRUIÇÃO DO BEM. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme preconiza o CDC, em seu art. 18, caput, há responsabilidade solidária entre todos que participaram da cadeia de produção e de comercialização dos produtos. Isto significa que a pretensão do consumidor em relação à substituição do produto, à devolução do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço, além das perdas e danos (§ 1º do art. 18), pode ser dirigida tanto ao comerciante, como ao fabricante ou a qualquer outro fornecedor intermediário que tenha participado da cadeia de produção e circulação do bem. 2. Constatado o vício que afeta o bem durável, a privação do uso do bem, acarretando problemas inclusive durante uma viagem, aliado às sucessivas idas à oficina mecânica da concessionária, determinam a sujeição do consumidor a transtornos, contratempos e dissabores que extrapolam o limite do razoável. Os defeitos apresentados ainda dentro do prazo de garantia do produto configuram frustração de expectativas e descaso. Tais fatos geram desconforto, desassossego e insegurança consubstanciando fato gerador de dano moral. 3. Para fixar a indenização deve-se balizar a função pedagógica ou educativa para futuras condutas com a vedação ao enriquecimento sem causa que o valor pecuniário pode gerar para o ofendido, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Na hipótese dos autos, apesar da concessionária requerida ter ultrapassado o prazo de 30 dias determinado no § 1º, artigo 18, do CDC, o vício foi sanado e o veículo se encontra em perfeitas condições de fruição e uso e que não houve qualquer desvalorização, segundo o laudo pericial. 5. Recurso do requerido conhecido, preliminar rejeitada e desprovido. Apelação da autora conhecida e desprovida. (Acórdão 1059845, 20130110761684APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/10/2017, publicado no DJE: 29/11/2017. Pág.: 396/399)As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. A parte autora, em réplica, aduz a intempestividade da contestação oferecida pela ré VICAR Comércio de Veículos. Passo a analisar acerca da tempestividade da contestação. Segundo termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio. Neste processo o Aviso de Recebimento assinado pelo primeiro réu foi juntado aos autos em 27.01.2024 (termo inicial do prazo de 15 dias para contestar) e o prazo teria termo final em 22/02/2024, conforme tela de expediente e contagem de prazo retirada do sistema abaixo colacionada. Mandado (33226357) - Prioridade: Normal - ID do documento (183663265) VICAR VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP Correios (CEAR) (15/01/2024 15:35:45) LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO registrou ciência em 27/01/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias 22/02/2024 23:59:59 (para manifestação) VISUALIZAR ATO VALIDAR ASSINATURA DIGITAL RESPOSTA Documento do recebimento SIM A ré VICAR ofereceu contestação em 22/02/2024, último dia do prazo. Dessa forma a contestação está tempestiva, conforme já certificado nos autos. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se o veículo da autora apresenta vício; 2) se o vício decorre do uso normal do bem ou é vício de fabricação; 3) se o veículo apresentou os vícios pelo uso inadequado com sobrecarga; 4) se o acidente de trânsito ocorrido com veículo contribuiu para o surgimento dos vícios alegados pela autora; 5) se o vício apresenta diminuição da possibilidade de uso ou reduz o seu valor; 6) se é cabível a restituição do valor pago pelo veículo; 7) se a parte autora deve arcar com o ônus de ter usado o veículo até então; 8) se o valor relativo ao ressarcimento pelo uso deve corresponder ao valor atual de mercado do veículo; 9) se há causa para o pedido de pagamento de compensação por dano moral; 10) se há causa para pedido de ressarcimento pelo gastos alegados com despesas de fretes e consertos suportados pela parte autora Em relação ao primeiro ponto controvertido, a distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto. A verossimilhança da alegação resulta da comprovação das reclamações feitas pela autora em relação aos defeitos do veículo. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, pois não detém os conhecimentos necessários para avaliar as condições do veículo. Em relação aos demais pontos, serão observadas as diretrizes estabelecidas pelo art. 373 do CPC. As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 18 de abril de 2024 14:43:23. Luciana Pessoa Ramos Juíza de Direito 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715855-85.2023.8.07.0006. AUTOR: EMANUELLA DA SILVA ANIZIO REU: VICAR VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, BANCO ITAUCARD S.A. CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJe VICAR VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP(CPF:08.769.670/0001-89); BANCO ITAUCARD S.A.(CPF:17.192.451/0001-70); Nome: VICAR VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP Endereço: Quadra 6 Área Especial 03, 03, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73026-533 Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL 43, POA, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Retifico a o despacho de Id. 181397442, para constar a inclusão no polo passivo do BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0004-13, conforme consta do contrato. Nesta data, promovo a inclusão da referida parte no sistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de Id. 180627841. A petição preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. EMANUELLA DA SILVA ANIZIO ajuíza ação contra VICAR VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP e BANCO ITAUCARD S.A. Não será designada audiência de conciliação/mediação. A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado. A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para a consulta. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO de modo que basta o seu encaminhamento pelo sistema PJe para que o réu BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0004-13 seja considerado citado (art. 5º da Lei 11.419/2006). Caso a parte possua Domicílio Judicial Eletrônico, a citação se dará na forma do art. 246 do CPC e Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Nesta hipótese, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, se a parte deixar de confirmar no prazo legal (3 dias úteis), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A justa causa para a ausência do recebimento da citação eviada eletronicamente deverá ser apresentada na primeira oportunidade em que falar nos autos. Expeça-se mandado para citação da VICAR VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP. Sobradinho, DF, 9 de janeiro de 2024 14:25:55. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1 ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE: 1 - A contestação deverá ser subscrita por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - A parte e seu advogado deverão informar nos autos seu endereço eletrônico, observado que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio (CPC, art. 270), razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação (CPC, art. 274, parágrafo único). Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

22/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de VICAR VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de acordo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Sentença em 02/10/2025.

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