Agravo de Instrumento 0749682-08.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0749682-08.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AGRAVADO: CARLIEDRIO GENECIANDRO BECELI DE OLIVEIRA DECISÃO 1. O exequente agrava contra capítulo da decisão da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga (Proc. 0707221-68.2021.8.07.0007 – id 176276665) que, em execução de cédula de crédito bancário, indeferiu o pedido de consulta ao CNIB, de expedição de ofício às instituição bancárias para que ocorra o bloqueio de quaisquer créditos em quaisquer contas e/ou ativos financeiros de titularidade do executado, de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Alega que, em observância ao tempo decorrido desde a última consulta e ao princípio da cooperação, revela-se possível a utilização da ferramenta “teimosinha”. Argumenta ser necessária a adoção de medidas atípicas para que o agravado cumpra suas obrigações, sustentando que a suspensão da CNH não impede o exercício de direitos, apenas restringe, podendo o agravado se locomover por outros meios, além de que o bloqueio de cartões de crédito garante a prestação jurisdicional eficaz e em prazo razoável. Requer o efeito suspensivo. 2. Não conheço do capítulo acerca da utilização da ferramenta “teimosinha”, pois a matéria não foi submetida ao Juízo a quo, sob pena de inadmissível supressão de instância. No mais, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0749682-08.2023.8.07.0000 trata-se, de processo alcançado pela decisão do STJ, proferida nas ProAfR nos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574 (Tema 1.137), que determinou a suspensão dos processos que versem sobre a definição se “com esteio no CPC 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”. Ainda que declarada constitucional a medida (ADI 5.941), a suspensão tem caráter impositivo e deve ser observada, sem prejuízo do prosseguimento da execução, salvo quanto às medidas atípicas. Suspendo o presente recurso. Aguarde-se, pois, na Secretaria da 4ª Turma Cível, que deverá acompanhar periodicamente, sem prejuízo do acompanhamento das partes, o andamento dos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574 (Tema 1.137), informando imediatamente a este Relator sobre modificações que repercutam na suspensão deste feito. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1137

Todas as movimentações(37)