Embargos à Execução Fiscal 0756665-72.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0756665-72.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

26/05/2025, 17:02

Cancelada a movimentação processual

26/05/2025, 16:55

Desentranhado o documento

26/05/2025, 16:55

Processo Desarquivado

23/05/2025, 04:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 13:49

Recebidos os autos

21/06/2024, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/03/2024, 08:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:10

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756665-72.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: PEDRO XAVIER DE JESUS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução opostos por PEDRO XAVIER DE JESUS em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A decisão de ID 179300498 determinou a emenda à inicial para que a parte embargante recolhesse as custas de ingresso, bem como garantisse o juízo nos autos da execução fiscal. Em resposta, a parte embargante manifestou ciência da intimação sem interesse de manifestação. É o relatório. DECIDO. Não há como se dar seguimento ao feito, haja vista que a embargante não atendeu às determinações contidas na lei processual para o exercício de seu direito de ação. Na hipótese, a parte embargante não comprovou o recolhimento das custas iniciais, bem como não garantiu o juízo nos autos da execução associada. Observe-se, por outro lado, que foi oportunizado prazo à embargante para corrigir tais vícios, mas optou por permanecer inerte. Assim, em razão da ofensa aos artigos 290 CPC e art. 16, § 1º, Lei 6.830/80, justifica-se o cancelamento da distribuição do feito, notadamente porque caracteriza a falta de pressuposto processual atinente à existência do processo. Ante o exposto, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais de ingresso, determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas e honorários. Traslade-se cópia desta decisão para a Execução Fiscal nº 0754052-84.2020.8.07.0016. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/12/2023, 13:13

Documentos

Despacho

•21/06/2024, 16:54

Decisão

•07/12/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756665-72.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: PEDRO XAVIER DE JESUS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. De início, indefiro o benefício da justiça gratuita que o Embargante requereu. Ao que se deflui, ele possui bens imóveis (lotes de terreno) e veículos, além de proventos razoáveis pagos pelo INSS, circunstâncias incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Assim, o intimo a recolher as custas processuais de ingresso, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Por consequência, à Secretaria para retirar a marcação referente à justiça gratuita do sistema. Mais a mais, para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo antes assinalado, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a Distribuição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado Decisão em 12/12/2023.

Juntada de certidão

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