Acordo de Não Persecução Penal 0705677-51.2021.8.07.0005 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0705677-51.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 12:16

Processo Desarquivado

18/11/2025, 09:14

Juntada de certidão

17/11/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 08:31

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2023, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:11

Juntada de certidão

29/11/2023, 08:07

Juntada de certidão

29/11/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705677-51.2021.8.07.0005. REU: CHARLES FOGACA ALVES SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHARLES FOGACA ALVES pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP. Com fundamento no artigo 25 da Lei 10.826/03, decreto a perda da(s) arma(s), do(s) acessório(s) e da(s) munição(ões) apreendida(s) no AAA de ID. 103768309, qual seja: Comunique-se o setor/órgão responsável. Decreto o perdimento. em favor da União, dos seguintes bens (ID. 93511600): Considerando valor irrisório, determino sua destruição. Comunique-se o setor/órgão responsável. Dou força de ofício a esta decisão. Não há bens e/ou fiança vinculada aos autos. Anote-se nas informações criminais. Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:41

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/11/2023, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

27/11/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 16:41

Sentença

•27/11/2023, 16:41

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

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