Reclamação 0718547-75.2023.8.07.0000 - TJDFT

Reclamação 0718547-75.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 18:59

Transitado em Julgado em 24/01/2024

26/01/2024, 14:25

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECLAMAÇÃO (12375)

26/01/2024, 14:24

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:16

Publicado Ementa em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A reclamação é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente enumeradas no art. 988 do CPC, destinada a preservar a autoridade das decisões e da competência do tribunal, não servindo de sucedâneo recursal, cuja utilização deve ser feita sempre stricto sensu e não de forma ampliativa. 2. Para que a reclamação possa ser utilizada como instrumento destinado a fazer com que o tribunal faça cumprir as suas decisões e/ou preserve sua competência, é imprescindível que haja hierarquia ou subordinação entre as autoridades envolvidas, o que não se observa na espécie, pois o reclamante imputa a um juiz vinculado ao Tribunal de Justiça goiano o descumprimento de acórdão deste TJDFT. Logo, como ambos os tribunais (TJDFT e TJGO), direta ou indiretamente envolvidos, possuem a mesma hierarquia jurisdicional, nos limites territoriais de suas competências, o TJDFT não poderia proferir ordem na reclamação com força vinculante para obrigar o TJGO. 3. Ademais, verificado que o acórdão paradigma, proferido pelo TJDFT em apelação (processo n. 0040544-75.2011.8.07.0001) não dispôs, de forma expressa, que a relação contratual entre as partes estava encerrada, tampouco que a autora da referida ação não poderia se valer de outras vias processuais para cobrar eventual débito remanescente que julgasse devido, não há que se falar em afronta à autoridade da decisão do Tribunal por conta de posterior ajuizamento de execução de título extrajudicial contra o reclamante, ao que consta, lastreada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, atualmente, em trâmite na 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude Comarca de Formosa-GO (processo n. 5303179-54.2018.8.09.0152). 4. Agravo interno conhecido e não provido.

29/11/2023, 00:00

Conhecido o recurso de EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS - CPF: 120.687.468-67 (AGRAVANTE) e não-provido

17/11/2023, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 19:15

Juntada de certidão

16/11/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 14:37

Recebidos os autos

06/10/2023, 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

01/09/2023, 12:10

Documentos

Acórdão

•25/11/2023, 10:54

Decisão

•03/07/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A reclamação é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente enumeradas no art. 988 do CPC, destinada a preservar a autoridade das decisões e da competência do tribunal, não servindo de sucedâneo recursal, cuja utilização deve ser feita sempre stricto sensu e não de forma ampliativa. 2. Para que a reclamação possa ser utilizada como instrumento destinado a fazer com que o tribunal faça cumprir as suas decisões e/ou preserve sua competência, é imprescindível que haja hierarquia ou subordinação entre as autoridades envolvidas, o que não se observa na espécie, pois o reclamante imputa a um juiz vinculado ao Tribunal de Justiça goiano o descumprimento de acórdão deste TJDFT. Logo, como ambos os tribunais (TJDFT e TJGO), direta ou indiretamente envolvidos, possuem a mesma hierarquia jurisdicional, nos limites territoriais de suas competências, o TJDFT não poderia proferir ordem na reclamação com força vinculante para obrigar o TJGO. 3. Ademais, verificado que o acórdão paradigma, proferido pelo TJDFT em apelação (processo n. 0040544-75.2011.8.07.0001) não dispôs, de forma expressa, que a relação contratual entre as partes estava encerrada, tampouco que a autora da referida ação não poderia se valer de outras vias processuais para cobrar eventual débito remanescente que julgasse devido, não há que se falar em afronta à autoridade da decisão do Tribunal por conta de posterior ajuizamento de execução de título extrajudicial contra o reclamante, ao que consta, lastreada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, atualmente, em trâmite na 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude Comarca de Formosa-GO (processo n. 5303179-54.2018.8.09.0152). 4. Agravo interno conhecido e não provido.