Cumprimento de sentença 0701916-14.2018.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701916-14.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701916-14.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: BRF S.A., MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS EXECUTADO: MAIA SUPERMERCADOS PERTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: NAYRA DE FATIMA GONCALVES BANDEIRA MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer que sejam diligenciados os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI, SREI, INFOSEG e SNIPER. A ferramenta SNIPER, desenvolvida no projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, para a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, está em fase de implementação e, até o momento, não é passível de utilização exitosa pelo Juízo. Outrossim, a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para a referida medida extrema. Ademais, no caso destes autos, a pretensão da parte exequente é a localização de bens. O uso da ferramenta não se mostra necessário ou adequado. Quanto aos sistemas DOI e SREI, informo que consulta de bens imóveis é realizada prioritariamente em casos em que a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça. Nos casos em que a parte não é agraciada com a justiça gratuita faz-se necessário o recolhimento dos emolumentos cartorários. Em tais hipóteses a parte prescinde de intervenção do Poder Judiciário para realizar as pesquisas de forma particular. Aliás, o serviço de pesquisa está disponível inclusive de modo on-line, pelo site www.anoregdigital.com.br, bastando, apenas, proceder ao recolhimento dos emolumentos pertinentes. No caso, a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça. Logo, deverá realizar a pesquisa de bens imóveis, como acima especificado. Os sistemas RENAJUD e INFOJUD já foram diligenciados nestes autos, sem êxito. O mero pedido de reiteração, ante a ausência de indícios da existência de bens passíveis de constrição, não é suficiente para autorizar nova pesquisa. O juízo já cumpriu com o dever de auxiliar a parte na pesquisa de bens. Portanto, , Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a pesquisa aos sistemas supracitados. Quanto ao sistema SISBAJUD, considero razoável a pesquisa, tendo em vista que passaram-se mais de 6 meses desde a última consulta. Entretanto, tal diligência será realizada mediante comprovação do esgotamento de meios extraprocessuais de pesquisa de bens, especialmente a pesquisa de imóveis (https://www.anoregdigital.com.br/), e apresentação da planilha de atualização do débito. Quanto ao pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD, anoto que o art. 782, §3º do CPC possibilita a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte, tanto na execução de título extrajudicial como no cumprimento de sentença (art. 513 CPC). Providencie-se a inclusão da parte devedora, MAIA SUPERMERCADOS PERTO LTDA - CNPJ: 19.559.011/0001-34 em cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão ao Id 142153877. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 9

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(52)