Procedimento Comum Cível 0724767-23.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724767-23.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724767-23.2022.8.07.0001. APELANTE: SAMANTHA FARIAS VERAS, CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, EDGAR ANTONIO TEIXEIRA APELADO: EDGAR ANTONIO TEIXEIRA, CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, SAMANTHA FARIAS VERAS D E C I S Ã O Ação de Restituição de Valores – Prejudicialidade Externa – Suspensão do Feito exequentes: “Assinalo que a prestação caracterizada pela desocupação do imóvel restou prejudicada, por falta de interesse manifestado pelo requerente no ID 136059872. Contudo, remanesce a pretensão executiva no que se refere aos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da executada.” Vale pontuar que essa decisão não proferiu qualquer juízo sobre ter ocorrido, ou não, a quitação integral do contrato de cessão de direitos. Ocorreu, na verdade, uma declaração de prejudicialidade da ordem de despejo. Por fim, os cedentes ingressaram com a Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 0721866-82.2022.8.07.0001), para discutir se a cessionária teria uma obrigação remanescente de pagar multa e juros da Escritura de Compra e Venda em razão do inadimplemento do pacto. Essa ação, no entanto, ainda não foi concluída. Ocorre que a escritura pública para a cessão dos direitos sobre o imóvel deixa claro que a cessionária só será imitida na posse plena do bem após a quitação integral da avença (ID 57030232): “Apenas quando efetuar todo o pagamento o(a)(s) cedente(s) dará(ão) plena quitação e entregarão a posse definitiva do imóvel objeto da presente a(o)(s) Cessionário(a)(s)” Como não há, ainda, Sentença definitiva que declare ter ocorrido o pagamento integral do contrato de cessão de direitos sobre o imóvel, não é possível precisar se a autora dessa Ação de Restituição de valores se imitiu definitivamente na posse do bem. Nesse contexto, também não é possível determinar se houve, ou não, a cobrança indevida de aluguéis. Portanto, o julgamento pela procedência ou improcedência dos pedidos está prejudicado pelo julgamento da Ação de Execução n. 0721866-82.2022.8.07.0001, por meio da qual será possível verificar se a cessionária quitou integralmente sua obrigação pecuniária ou se ainda existem valores a serem pagos. Somente quando ficar declara a extinção da dívida será possível analisar a obrigação de devolver valores pagos a título de aluguel, ou o dever de pagar a obrigação relativa ao mês de agosto de 2022. O art. 313, V, a, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a Sentença de mérito depender de julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Considerando o dispositivo em tema, bem como todos os fatos acima expostos, determino a suspensão do processo até o término da Ação de Execução n. 0721866-82.2022.8.07.0001, com trânsito em julgado. Acompanhe a diligente Secretaria da Oitava Turma Cível a tramitação da referida ação. Intimem-se. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se, no caso concreto, de Ação de Restituição de Valores, por meio da qual a autora SAMANTHA FARIAS VERAS alega ter suportado uma cobrança indevida, considerando que o contrato de locação firmado com os réus, CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e EDGAR ANTONIO TEIXEIRA já foi rescindido, nos autos do processo n. 0709492-34.2022.8.07.0001. Em reconvenção, os réus requereram a condenação da autora ao pagamento do valor do aluguel em aberto naquele mês. Vale ressaltar que a ação ora em análise tem por objeto a discussão sobre a obrigação de pagamento de valores. Não há, aqui, a discussão sobre a rescisão do contrato de locação. Ocorre que, a despeito da declaração de rescisão do contrato de locação, subsiste para o locatário a responsabilidade de pagar aluguéis, até a efetiva desocupação do imóvel (ou, nesse caso concreto, até que a locatária se torne possuidora do bem pela quitação integral do contrato de cessão de direitos). No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS NÃO PAGOS E BENS NÃO RESTITUÍDOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS BENS ALUGADOS. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e sobre a obrigação de o locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanece na posse dos equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 4. Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569, IV, do CC/2002. 5. Se não restituir a coisa, uma vez notificado para fazê-lo, o locatário pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito (art. 575 do CC/2002). 6. Hipótese em que o locatário deixou de pagar os aluguéis e, extinto o contrato, também deixou de restituir os equipamentos locados, apesar de notificado para tanto, cabendo-lhe, assim, o pagamento, não só dos aluguéis vencidos até a extinção do contrato, como dos que vencerem depois disso até a efetiva devolução dos bens. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.975.930/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) O entendimento também já foi manifestado por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA ARBITRAL. MEDIDA DE URGÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO ALUGUEL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. Em sede de agravo de instrumento, é incabível a análise de questões sobre as quais ainda não houve manifestação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência, conforme previsão do artigo 22-A, da Lei nº 9.307/1996, não se configurando desrespeito à cláusula arbitral. Ao final do contrato locatício, o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, consoante determina o artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91. O locador permanece responsável pelo pagamento dos alugueres até a efetiva desocupação e restituição do imóvel locado ao locatário, conforme previsão do artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/91.” (Acórdão 1437806, 07103628220228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022.) Vale esclarecer: durante a validade do contrato de locação, a prestação pecuniária é devida como contração do vínculo estabelecido entre as partes. Após a rescisão do contrato, o valor tem natureza de indenização. Dessa maneira, o legítimo possuidor do bem não será prejudicado pela manutenção do ex-locatário no imóvel. Essas ponderações se mostram relevantes para a real compreensão do caso em tela. No caso concreto, SAMANTHA FARIAS VERAS firmou contrato de cessão de direitos sobre imóvel localizado em Condomínio Residencial Mônaco, Quadra nº 24, Casa 16, DF 140, Km 02, Setor Habitacional Jardim Botânico. Em razão de entraves para a efetiva quitação da obrigação, firmou um segundo contrato com CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e EDGAR ANTONIO TEIXEIRA para locar o bem, até o pagamento integral da cessão de direitos sobre o imóvel. Tempos depois, os locadores ajuizaram Ação Rescisão de Locação por Denúncia Vazia com Pedido de Despejo, na qual as pretensões foram julgadas procedentes, para declarar a rescisão do contrato e determinar o despejo de SAMANTHA FARIAS VERAS. Na fase de Cumprimento de Sentença dos autos n. 0709492-34.2022.8.07.0001, Samantha chegou a alegar que, a despeito da procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato de locação, deveria ser revogada a ordem de despejo, em razão da quitação integral do contrato de cessão de direitos. Ao ID 137518189 do Cumprimento de Sentença da Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Despejo, o juiz declarou que “Nesse cenário, considero que as razões deduzidas da executada, embora possuam aparente relevância no que concerne à relação jurídica das partes, não têm o condão de rechaçar os efeitos deste cumprimento de sentença, pois não se enquadram em nenhuma das matérias de defesas à disposição do executado, nos termos do § 1º, do art. 525, do CPC”. Assim a ordem de Despejo não foi revogada, mas sim julgada prejudicada, em razão da ausência de manifestação dos

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724767-23.2022.8.07.0001. AUTOR: SAMANTHA FARIAS VERAS RECONVINTE: CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, EDGAR ANTONIO TEIXEIRA REU: EDGAR ANTONIO TEIXEIRA, CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA RECONVINDO: SAMANTHA FARIAS VERAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por SAMANTHA FARIAS VÉRAS em face de EDGAR ANTONIO TEIXEIRA e CALIDAD CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que adquiriu a posse do imóvel do réu (Condomínio Residencial Mônaco, Quadra nº 24, Casa 16, DF 140, Km 02, Setor Habitacional Jardim Botânico, Brasília/DF) pelo valor total de R$ 730.000,00, com pagamento a vista de R$ 225.000,00 em 09/07/2021 e o restante com pagamento previsto até 13/10/2021. Alega que em 29/09/2021 efetuou o pagamento de R$ 30.000,00 e as partes celebraram aditivo contratual com prorrogação do pagamento final até 13/01/2022. Alega que o réu se comprometeu a repassar a posse do bem em setembro de 2021, mas só o fez em dezembro de 2021, diante da necessidade de reparo no imóvel e por isso as partes celebraram contrato de locação, com valor de aluguel de R$ 1.800,00 e vigência de um ano a contar de 28/10/2021. Aponta que não conseguiu efetuar o pagamento da compra do imóvel, pois não conseguiu alienar imóvel outro imóvel e quando essa foi concluída informou ao réu a necessidade de contratar financiamento bancário, porém em 08/02/2022 recebeu notificação para desocupar o imóvel, tendo o réu manifestado desinteresse na locação, sendo que a ação de despejo foi julgada procedente. Afirma que efetuou o pagamento total pela compra do imóvel em 04/05/2022, sendo que o réu ajuizou ação de execução de cobrança de encargos moratórios, que as partes combinaram dispensar na vigência do contrato de locação. Aponta ainda que continua sendo cobrada pela locação apesar do término da relação jurídica. Tece arrazoado jurídico e requer em sede de tutela provisória para que o réu se abstenha de continuar com cobranças referentes ao contrato de locação. No mérito requer a devolução dos valores pagos a título de aluguel nos meses de maio e junho de 2022. Em decisão de ID 130545663 foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela provisória. Os réus ofereceram contestação conjunta (ID 133630533) na qual impugnou a concessão de gratuidade de justiça. No mérito afirma que mesmo com a quitação do valor principal combinado para aquisição do imóvel, a autora não efetuou o pagamento dos encargos moratórios. Alega que como não ocorreu o despejo, a resilição contratual não surtiu efeitos legais, não havendo que se falar em repetição do indébito. Formulam ainda pedido reconvencional de cobrança de aluguel, já que a autora não efetuou o pagamento integral da aquisição do imóvel e continua com a posse do bem. Réplica e contestação à reconvenção em ID 163836823. Réplica à contestação da reconvenção em ID 166300903. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que o documento de ID 130304108 reforça a condição de hipossuficiência da parte autora, não havendo qualquer evidência nos autos que sua situação financeira tenha se alterado. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A presente demanda versa apenas sobre cobranças de contrato de locação celebrado entre as partes, que a autora entende estar desfeito em razão de decisão judicial e o réu/reconvinte argumenta que não foi efetivado o desfazimento, já que a autora continuou na posse do imóvel. Tenho que a sentença de ID 130304116 - Págs. 58-62 foi clara para resilir o contrato sem qualquer condicionamento ou vinculação ao efetivo despeso. A parte ré, autora no processo anterior de despejo, poderia ter cumulado com cobrança, mas resolveu não fazê-lo e por isso não há que se falar em ausência de resilição do contrato até a efetiva desocupação. São pedidos autônomos e não se confundem. Se o locatário faz jus ao recebimento de indenização pela demora na desocupação do imóvel deve promover ação própria, mesmo porque tal valor não seria necessariamente o mesmo do aluguel, já que o contrato não mais existe no mundo jurídico. A relação jurídica entre as partes é de extrema litigiosidade como se percebe pelos diversos processos judiciais ajuizados e por isso mesmo, não é possível verificar efetivo inadimplemento da parte autora no contrato principal de transferência da propriedade, pois ela argumenta que foi dispensada a cobrança de encargos moratórios, o que deve ser verificado na ação em andamento. O que se tem nos autos é a verificação incontroversa que o valor do pagamento principal se deu em 04/05/2022 e que em 02/05/2022 foi decretada a resilição do contrato de locação. Logo a cobrança de alugueis em data posterior é indevida e os valores cobrados devem ser devolvidos à requerente. Dessa forma, a ação principal deve ser julgada procedente e a reconvenção improcedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para confirmar a tutela provisória de ID 130545663 e condenar o réu a devolver a autora todos os alugueis cobrados, referentes ao imóvel descrito na inicial, em data posterior a 02/05/2022, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o pagamento, mediante apresentação de comprovantes em eventual cumprimento de sentença. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno os reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor econômico pretendido na reconvenção. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAMANTHA FARIAS VERAS - CPF: 837.109.141-91 (AUTOR) em 21/01/2025.

Decorrido prazo de SAMANTHA FARIAS VERAS em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

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