Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0763514-60.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0763514-60.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0763514-60.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA LOPES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ALEXANDRE VIEIRA FERNANDES, BELCHIOR APARECIDO FIUZA, CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEBER CARLOS DA SILVA, DANILO CARVALHO CERQUEIRA, EDUARDO COELHO SOUZA, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, EDUARDO SPINDOLA DOS SANTOS, HEBER REZENDE MORAIS, JOAQUIM TELES DA SILVA, KLEBER NASCIMENTO SILVA, LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS, LEONARDO LIMA LOUREIRO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARLENE CAMPOS PINHEIRO, MAURICIO DE OLIVEIRA, MIRIANE SANTOS, NEI FERREIRA PORTO, OSLEY SOARES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR GONCALVES JUNIOR, PEDRO HENRIQUE MATIAS ALVES, RICARDO MARCELINO DA SILVA, RODRIGO MARIANO DE OLIVEIRA, SHIRLEY NASCIMENTO DA SILVA, WALBERT COSTA DE SOUSA, WALDNEY DE FARIA SOUZA, WELLINGTON CORREA ALVES, WELLINGTON MUNIZ DOS SANTOS, WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ, YERTENES MENDES ALVES TAVARES, CLODONILDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) proposto por ADRIANO PEREIRA LOPES e outros, todos qualificados nos autos, em desfavor de INSTITUTO AOCP e DISTRITO FEDERAL. É o relato do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. A regra geral de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas, no acesso ao Judiciário, alcançando assim, uma justa decisão. Sem esse acesso, o sistema judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses. Desta forma, não podem as partes sem qualquer critério escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. No presente caso, verifica-se que, muito embora a ação tenha autores definidos, é certo que a pretensão principal desborda, necessária e inafastavelmente, para o interesse coletivo, com reflexo indistinto a todos os candidatos do certame, situação que, por si só, como delineado no texto normativo antes enfocado, encontra óbice intransponível para ser processada e julgada no microssistema normativo que rege os Juizados da Fazenda Pública. A própria composição do polo ativo indica que os efeitos de uma eventual sentença a ser proferida neste feito atingirão, de forma indistinta, os demais candidatos. Na medida em que os autores requerem alteração no edital do Processo Seletivo, tal providência atinge, indistintamente, todos os demais candidatos do certame, sendo de rigor se observar, inclusive, que, caso acolhida, poderia ensejar, de pronto, alteração da própria lista de classificados, com reflexos inequívocos a todos os concorrentes, a respeito. Desse modo, falece competência a este Juízo, uma vez que a análise do feito por Juizado Especial da Fazenda Pública encontra óbice no art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09. A competência, para o processamento e julgamento da demanda, nos termos propostos pela parte autora, é de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. A matéria em curso, inclusive, já fora deslindada em sede de CONFLITO DE COMPETÊNCIA entre Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública, perante o e. TJDFT, a qual concluiu pela competência do último juízo. Veja: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO PONTUAÇÃO NO EDITAL. MODIFICAÇÃO DE POSIÇÃO. NATUREZA COLETIVA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, à exceção das matérias previstas no art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/2009. 2. As demandas sobre nulidade do ato que alterou a forma de pontuação, após a aplicação das provas subjetivas e objetivas de concurso público, envolvem direitos e interesses de natureza coletiva, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedente desta Câmara. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente. Declarou-se competente o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do DF, o suscitado. (Acórdão 1747573, 07267770920238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/8/2023, publicado no DJE: 5/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ausentes os fundamentos para fixar a competência e conhecer da presente ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. Por derradeiro, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com apoio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se o processo, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, 27 de novembro de 2023 17:06:29. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de YERTENES MENDES ALVES TAVARES em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON CORREA ALVES em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON MUNIZ DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLODONILDO FERREIRA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA TEREZINHA MACERA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER NASCIMENTO SILVA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE CAMPOS PINHEIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LIMA LOUREIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MATIAS ALVES em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRIANE SANTOS em 15/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(41)