Cumprimento de sentença 0039981-76.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0039981-76.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039981-76.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO TULIO VILELA, MAYSA CURY NASSER, MIGUEL ARCANJO NETO, RADJALMA COSTA, TEREZA HERCILIA PIRES MACIEL EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução (ID nº 166553630). Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apurou o saldo atualizado de R$ 166.691,81 (ID nº 164212645). Os credores apontam que devem ser incluídos os consectários moratórios do art. 523 do CPC (ID nº 164809114), ao passo que o banco devedor limita-se a exarar "discordância", juntando planilhas (ID nº 166553630). Decido. Assiste parcial razão aos credores, porquanto os cálculos de ID nº 164212645 não incorporaram a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. No entanto, desnecessário o retorno dos autos à Contadoria, pois os valores já foram atualizados, sendo caso de mera operação aritmética para a aplicação da multa de 10%, máxime porque é elemento que não impactará na apuração dos honorários[1]: Credor Conta Principal Correção Juros Multa - 10% Custas Total RADJALMA COSETA 200.971.940-3 461,62 6.844,21 20.737,96 2.758,22 36,98 R$ 30.377,37 RADJALMA COSTAS 300.971.940-1 1.084,74 16.082,91 48.731,22 6.481,41 36,98 R$ 71.332,52 TEREZA H P MACIEL 120.970.536-X 269,25 3.992,04 12.095,88 1.608,79 36,98 R$ 17.733,69 FLAVIO TULIO VILELA 110.970.218-0 368 5.456,16 16.532,17 2.198,83 36,98 R$ 24.224,14 MAYSA CURY NASSES 100.126.409-3 166,1 2.462,68 7.461,92 992,46 36,98 R$ 10.954,04 MAYSA CURY NASSES 110.126.409-5 40,94 607 1.839,21 244,62 36,98 R$ 2.727,81 MIGUEL ARCANJO NETO 110.972.843-0 188,47 2.794,35 8.466,88 1.126,12 36,98 R$ 12.424,33 Quanto à irresignação da devedora, reitera-se que a norma processual não admite a impugnação genérica, baseada tão somente na retórica de que seus cálculos obedeceram os parâmetros do título judicial, incumbindo à parte que eventualmente discorde dos cálculos oficiais especificar os pontos contra os quais pretende se insurgir. Nesse sentido, confira-se precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA. REEXAME. PRECLUSÃO. 1. A parte que discordar dos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença, tem o ônus da impugnação especificada e deve apontar eventuais erros presentes na memória de cálculo. 2. A ausência de impugnação específica da memória de cálculo importa na preclusão da questão, o que afasta a possibilidade de rediscussão, nos termos art. 507 do CPC. Nesses casos, não cabe a remessa dos autos para a Contadoria judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão nº 1080129, 07151095120178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, Publicado no DJe 16/03/2018) Diante disso, REJEITO a impugnação do devedor, ACOLHO EM PARTE a manifestação dos credores e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria do Juízo, porquanto condizentes com os parâmetros fixados nas decisões anteriores, exceto quanto à incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, a ser acrescida aos valores obtidos no laudo de ID nº 164212645. Desnecessária a complementação do depósito de ID nº 28459597, pág. 40, porquanto o valor disponível na conta judicial é suficiente para a quitação da obrigação ora homologada (anexo). Preclusa esta decisão, expeçam-se as seguintes ordens de transferência: R$ 101.709,89 (e acréscimos legais) em favor do credor Radjalma Coseta, CPF/PIX nº 114.390.091-04; R$ 17.733,69 (e acréscimos legais) em favor da credora Tereza Hercília Pires Maciel, CPF/PIX nº 403.316.797-87; R$ 24.224,14 (e acréscimos legais) em favor do credor Flávio Túlio Vilela, CPF/PIX nº 15.693.601-20; R$ 13.681,85 (e acréscimos legais) em favor da credora Maysa Cury Nasser, CPF/PIX nº 339.341.421-68; R$ 24.752,70 (e acréscimos legais) em favor do advogado e credor Miguel Arcanjo Neto, CPF/PIX nº 12.462.861-49; e o saldo remanescente da conta judicial em favor do devedor Banco do Brasil S/A. Remeta-se via plataforma BankJus, desde já intimado o devedor para que indique conta de sua titularidade para viabilizar a transferência. Intimem-se. Ausentes outros requerimentos, voltem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _________________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MULTA E HONORÁRIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A multa de dez por cento (10%) e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, devem ser calculados sobre o valor do débito, o qual abrange o valor da condenação atualizado, acrescido de juros moratórios, conforme determina o título exequendo. 2. Não se vislumbra a sucumbência mínima, haja vista o parcial provimento da impugnação ao cumprimento de sentença e a relevância da incorreção dos cálculos apresentados, servindo como base de cálculo dos honorários o valor reconhecido como excessivo. 3. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão nº 1760534, 07023123320238070000, Relator Des. ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 2/10/2023)

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(36)