Embargos à Execução 0727238-12.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0727238-12.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727238-12.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FRANCISCA LUCIA CAMPOS VIEIRA EMBARGADO: DYONNY ALVES DE OLIVEIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução movidos por FRANCISCA LUCIA CAMPOS VIEIRA em face de DYONNY ALVES DE OLIVEIRA, de modo correlato à execução de título extrajudicial 0719270-28.2022.8.07.0001, secundada na nota promissória (ID 132056241 destes embargos) e cuja causa debendi corresponderia a contrato de honorários advocatícios. Em sua petição inicial, aduz a embargante que seu filho, EDUARDO CAMPOS, havia sido preso em 29/04/2020. Eis que, em agosto de 2021, com o filho ainda encarcerado, a embargante teria sido abordada em uma delegacia pelo embargado, advogado que lhe ofertou proposta de contrato de forma verbal e para promover a defesa do seu filho. Narra que teria sido instada a assinar nota promissória em razão da contratação. Afirma que o embargado jamais prestou os serviços para os quais contratado, motivo pelo qual imputa de ilíquida a nota promissória exequenda. Requereu a declaração de inexistência da dívida, além da condenação do embargado por litigância de má-fé. Deferida a justiça gratuita à embargante e recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID 133669593). Em resposta, ID 136545161, o embargado alega que, em 10/09/2021, a embargante, de maneira livre e consciente, foi até seu escritório e manifestou a sua vontade de contratá-lo para a defesa criminal do seu filho, ao preço de R$ 20.000,00, justamente o valor da promissória. Assevera que, ao contrário do articulado pela embargante, atuou no processo nº 0400625-20.2021.8.07.0015. Argumenta que em momento algum a embargante atacou a validade do título executivo extrajudicial em si. Rechaça litigância de má-fé de sua parte. Pugnou pela rejeição dos embargos. Réplica da embargante no ID 138621274. O embargado, ID 144331664, reafirma que atuou no processo de execução nº 0400625-20.2021.8.07.0015, em parceria com a advogada ELIANE BRANDÃO DOS SANTOS, inscrita na OAB/DF sob o nº 54.258. Na mesma assentada, acostou cópia do contrato de honorários advocatícios (ID 144331669). Também anexou print de tela do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), no qual se visualiza estar cadastrada ELIANE BRANDÃO DOS SANTOS como advogada do sentenciado EDUARDO CAMPOS, filho da embargante (ID 144331670). Ainda pugnou pela depoimento pessoal das partes (embargante e embargado) e de testemunhas. Manifestação da embargante no ID 154536900, na qual aponta divergência entre o contrato anexado (ID 144331669) e afirmação do próprio embargado de que a contratação se deu de modo verbal. Também diz que o print ID 144331670 nada prova quanto à atuação do embargado, à falta da prática de atos processuais. Despacho saneador no ID 155208460, no qual fixou-se ponto controvertido e deferiu a prova oral postulada. Na audiência de instrução, ID 163552837, o embargado desistiu da oitiva de testemunhas, razão por que foi tomado o depoimento pessoal da embargante (ID 163595116). Alegações finais das partes (IDs 163815212 e 165166598), nas quais reiteram suas teses. Sucintamente relatados, decido. A nota promissória em execução, conforme ficou incontroverso nos autos, deriva da contração do embargado pela embargante, por meio de contrato oral, para prestação de serviços advocatícios (ID 132056236, pág. 02). Legalmente, uma vez firmado contrato bilateral, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC). Na mesma toada, exige-se que a petição inicial executiva venha instruída com a prova de que o exequente adimpliu a contraprestação que lhe corresponde antes de exigir a do executado, quando àquele (exequente) competir primeiro o cumprimento da sua obrigação, como se dá no caso em julgamento (art. 798, I, “d”, CPC). Eleita a efetivação da prestação dos serviços advocatícios como ponto controvertido, tem-se que as evidências a respeito são frágeis. Os autos se ressentem de maiores elementos comprobatórios da atuação dos causídicos na defesa de EDUARDO CAMPOS, cingindo-se o embargado a meras alegações a respeito, uma vez que nada juntou para provar a efetiva prática dos atos processuais que tenha como defensor do filho da embargante, a exemplo de petições, requerimentos, atas de audiência, procuração outorgada pelo constituinte, certidões ou outros atos próprios de advogados. Destaca o embargado, em suas alegações finais, que coletou documentos com a embargante no intuito de requerer a “liberdade provisória” do seu filho e que logrou êxito no intento, mas não colaciona nem sequer a petição na qual teria veiculado o pedido, muito menos a decisão concessiva do benefício. Os elementos que, de alguma forma, ligam o embargado e a advogada ELIANE BRANDÃO DOS SANTOS com a defesa do filho da embargante são o contrato de honorários, o print hospedado no ID 144331670 (onde se visualiza a vinculação do nome de ELIANE ao filho da embargante nos assentamentos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado) e a coleta de documentos perante a embargante, consoante admitido por ela mesma em seu depoimento. Porém, tais elementos ainda são deveras incipientes e tênues para firmar uma atuação profissional efetiva em prol do filho da embargante. Se é assim, a obrigação de pagar os honorários, garantida por meio da subscrição da promissória exequenda, torna-se inexigível, forçando a extinção da execução. Por fim, a nota promissória está vinculada a negócio jurídico ilíquido, motivo por que carrega consigo os mesmos vícios, o que obsta a cobrança nos lindes da via executiva. Realmente, nesses casos as notas promissórias perdem a sua autonomia cambiária, à míngua de certeza e liquide. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. VINCULAÇÃO À RELAÇÃO ORIGINÁRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com Princípio da Autonomia, o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, originário e desvinculado da relação que lhe deu origem. As relações jurídicas representadas num determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, razão pela qual o vício que atinge uma delas, não contamina as demais. 2. A Nota Promissória emitida como garantia de cumprimento obrigacional possui caráter subsidiário ao contrato originário, admitindo-se, nesses casos, a discussão da causa debendi do título de crédito, quando não ocorrer sua circulação e houver expressa menção ao contrato que lhe originou, permitindo com que terceiros tomem conhecimento das restrições. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1337065, 07183814520208070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por fim, não há lugar para deferir o pedido de condenação do embargado por litigância de má-fé, porquanto ele se resumiu a ingressar com execução de obrigação inexigível, sem indicativos de má-fé processual, o que afasta os requisitos reclamados pelo arts. 80 e seguintes do CPC. Posto isso, acolho os presentes embargos para extinguir a ação de execução, com fundamento no art. 803, I, CPC e resolvo o mérito da pretensão, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Traslade-se cópia para a execução em apenso (nº 0719270-28.2022.8.07.0001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Brasília/DF, 27 de novembro de 2023. * documento assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

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