Embargos de Declaração Cível 0731931-42.2022.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0731931-42.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 24/01/2024

25/01/2024, 16:26

Decorrido prazo de LUCIO PARRODE BADAUY em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de FABIO PARRODE BADAUY em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de RENAN PARRODE BADAUY em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:20

Publicado Ementa em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. O erro material passível de correção por meio de embargos de declaração abrange inexatidões materiais ou erros de cálculos, segundo disposição dos arts. 494, inciso I, e 1.022, inciso III, ambos do CPC. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:12

Conhecido o recurso de FABIO PARRODE BADAUY - CPF: 198.581.831-00 (AGRAVANTE), LUCIO PARRODE BADAUY - CPF: 183.683.101-30 (AGRAVANTE) e RENAN PARRODE BADAUY - CPF: 290.292.791-68 (AGRAVANTE) e não-provido

06/11/2023, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:52

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 14:32

Acórdão

•24/11/2023, 15:11

—

Partes do Processo(48)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de LUCIO PARRODE BADAUY em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PARRODE BADAUY em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN PARRODE BADAUY em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Ementa em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de FABIO PARRODE BADAUY - CPF: 198.581.831-00 (AGRAVANTE), LUCIO PARRODE BADAUY - CPF: 183.683.101-30 (AGRAVANTE) e RENAN PARRODE BADAUY - CPF: 290.292.791-68 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)