Agravo Interno Cível 0750284-96.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0750284-96.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: URBELUZ ENERGETICA S/A AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA PARTICIPACOES E NEGOCIOS - COBRAPAR, JORGE RODRIGUES ALVES D E C I S Ã O UBERLUZ ENERGÉTICA S/A interpôs AGRAVO INTERNO contra a decisão que julgou manifestamente inadmissível o Agravo de Instrumento. A Agravante afirma que “Há ampla jurisprudência entendendo ser cabível recorrer da decisão que indefere o chamamento do perito à audiência de instrução e julgamento por meio de agravo de instrumento”. Alega que “a urgência está consubstanciada no fato que, caso não esclarecidos os pontos que a Agravante deseja ver esclarecidos, a prestação jurisdicional se tornará inútil, pois será baseada em elementos totalmente distorcidos, de modo que para reverter tal situação após a prolação da sentença seria necessário reabrir toda a discussão da lide novamente”. Acrescenta que, “demonstrada a urgência na solução da questão probatória, o acolhimento do agravo de instrumento pela taxatividade mitigada é a medida que se impõe”. Requer, “em sede de antecipação de tutela recursal, conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto a fim de suspender o feito na origem” e, ao final, “reformar a decisão agravada, admitindo o agravo de instrumento sob a tese da taxatividade mitigada para julgá-lo procedente no mérito”. É o relatório. Decido. Não obstante a densidade jurídica dos fundamentos do recurso, não é possível vislumbrar, no plano da cognição sumária, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) da Agravante, pressuposto sem o qual não é possível a antecipação da tutela recursal. Conforme assinalado na decisão que não conheceu do agravo de instrumento, a “decisão agravada não está compreendida no elenco exaustivo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo na interpretação ampliativa sinalizada pela tese que o Superior Tribunal de Justiça fixou no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT.” Decisão sobre produção de prova, inclusive na perspectiva do cerceamento de defesa, pode ser válida e eficazmente impugnada mediante razões ou contrarrazões de apelação na forma do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, a despeito de eventuais contratempos. É claro que a solução imediata da controvérsia a respeito da prova pericial evita que a questão possa eventualmente levar à anulação da sentença caso se reconheça, em sede de apelação, a existência de cerceamento de defesa. Todavia, o novo regime do agravo de instrumento foi idealizado para evitar a recorribilidade indiscriminada das decisões interlocutórias, contexto dentro do qual não se vislumbra a recorribilidade da decisão agravada. A respeito do tema, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil vigente, forçoso reconhecer o não cabimento de inconformismo contra toda e qualquer decisão interlocutória, haja vista inexistir previsão amplamente aberta no rol do art. 1.015, que trata dos casos de cabimento do agravo. 2. Não se pode desvirtuar a lógica instituída pelo Código, tendo em vista que a opção legislativa foi clara ao estabelecer uma lista restrita para as hipóteses de seu cabimento, não havendo respaldo legal ou mesmo jurisprudencial para se admitir o manejo do agravo de instrumento contra decisório que indefere a produção de prova pericial. 3. Cediço que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT, seguindo o rito dos recursos repetitivos, adotou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. A discussão e análise que gravita em torno do édito que indeferiu a produção de prova pericial não é questionável pela via rasa do agravo de instrumento, cuja cognição se limita às hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou, excepcionalmente, quando demonstrada a urgência e/ou a inutilidade de discussão em recurso de apelação. 5. Recurso não provido. (AI 07197350620238070000, 4ª T., rel. Des. Mario-Zam Belmiro, PJe 16/10/2023)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE REFORMA VIA AGRAVO DE INTRUMENTO. ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1. A decisão que homologa laudo pericial não é impugnável por meio da via restrita do agravo de instrumento. 2. Em se tratando de prova o juízo singular poderá apreciá-la segundo o princípio do convencimento motivado, sendo certo que sua valoração poderá ser questionada em preliminar de recurso de apelação. Assim, não verificada eventual urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, há que se manter a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. 3. Agravo interno não provido. (AI 07174195420228070000, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho, DJE 30/5/2023)” “Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão que limitou a prova pericial aos pontos controversos. Mitigação do critério taxativo (CPC 1.015) indevida, no caso. 1. A decisão que, na fase cognitiva, limita a prova pericial aos pontos controversos, não enseja agravo de instrumento, por ser estranha ao rol taxativo do CPC 1.015. 2. A atenuação do critério legal restritivo é medida excepcional, quando presente urgência que deva ser atendida de imediato, sob pena de dano grave e irreversível que implique a inutilidade de eventual apelação, risco que não se faz presente no caso. 3. A estreita abertura promovida pela jurisprudência não pode ser vulgarizada, sob pena de desvirtuar-se o sistema legal, infenso, em regra, à recorribilidade em separado, imediata, das interlocutórias exaradas na fase cognitiva, para além das hipóteses do CPC 1.015. (AI 07135378420228070000, 4ª T., rel. Des. Fernando Habibe, DJE 6/9/2022)” Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0750284-96.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) indefiro a antecipação da tutela recursal requerida no Agravo Interno. Publique-se. Brasília – DF, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: URBELUZ ENERGETICA S/A AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA PARTICIPACOES E NEGOCIOS - COBRAPAR, JORGE RODRIGUES ALVES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0750284-96.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por URBELUZ ENERGÉTICA S/A contra a seguinte decisão proferida na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO” ajuizada em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A e JORGE RODRIGUES ALVES: “Da leitura das impugnações feitas pelo requerente, conclui-se a pretensão de modificar o entendimento da expert, sem, no entanto, apresentar qualquer fundamentação técnica apta a infirmar o laudo, elaborado segundo critérios técnicos e de acordo com as regras aplicáveis à espécie. Considerados os argumentos e contra-argumentos apresentados pelas partes, bem se verifica que o laudo pericial obedeceu à melhor técnica, tendo fundamentado adequadamente a conclusão proposta. Reconhecida a qualidade da técnica estampada no laudo e nos esclarecimentos prestados à impugnação da parte autora, HOMOLOGO o laudo de ID nº 166180829, e o laudo complementar de ID. 172962808, sem ressalvas. Por conseguinte, INDEFIRO os requerimentos autorais contidos na petição de ID. 175735359. Ressalto que, diferentemente do quanto aduz a parte demandante, analisar a correção e a legitimidade dos lançamentos constantes dos balancetes contábeis da primeira requerida é questão que ultrapassa os limites da perícia deferida nos autos. Intimo a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, se ainda possui interesse na produção da prova oral requerida, devendo, em caso positivo, esclarecer o que pretende comprovar com a oitiva de cada testemunha arrolada (ID.19175516 e ID. 20419675), especificando os fatos que as testemunhas designadas presenciaram que são de interesse para a solução da lide, sob pena de indeferimento. Intimo a primeira requerida para informar, no mesmo prazo, se ainda possui interesse na expedição de ofícios aos órgãos listados na petição de ID.20472401 e em caso positivo esclarecendo a utilidade do pedido.” A Agravante sustenta que, “segundo o art. 477, § 3º, do CPC, “se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.””. Salienta que “exigir que a Agravante aguarde eventual sentença desfavorável para suscitar o cerceamento de defesa ocorrido no atual momento do processo é desarrazoado ao extremo”. Ressalta que “A questão sobre a qual se requer esclarecimento e que não foi respondida foi objeto de quesito expresso formulado pela Autora”. Afirma que “o objeto da perícia não é analisar o que consta registrado na literalidade do balanço (como o fez o perito), mas, sim, se a empresa era solvente ou não no mundo dos fatos – o que, naturalmente, permeia verificar se o valor da dívida do distrato foi lançado corretamente ou não”. Conclui que “há necessidade de provimento do presente agravo para desconstituir a homologação do laudo e permitir que a parte questione o perito na audiência de instrução e julgamento na medida em que o Sr. Perito se recusa terminantemente a responder um dos quesitos formulados pela Agravante”. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento “para desconstituir a homologação do laudo pericial e intimar o perito a comparecer em audiência de instrução e julgamento, conforme art. 477, § 3º, do CPC, para esclarecer sobre os pontos que deixou de se manifestar”. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão agravada para “determinar a realização de nova perícia, tendo essa segunda perícia por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destinando-se a corrigir as omissões/inexatidões dos resultados do laudo pericial do Sr. Aleksandro Renato Damelio, conforme art. 480 do CPC” e, “diante de primeira perícia inconclusiva/defeituosa quanto ao objeto da prova pericial, reduzir a remuneração do Sr. Aleksandro Renato Damelio inicialmente arbitrada para o trabalho, conforme art. 465, § 5º, do CPC”. Preparo recolhido (ID 53777751). É o relatório. Decido. A decisão agravada não está compreendida no elenco exaustivo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo na interpretação ampliativa sinalizada pela tese que o Superior Tribunal de Justiça fixou no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT. Com efeito, decisão a respeito de produção de provas, se eventualmente resultar em cerceamento de defesa, poderá ser útil e eficazmente impugnada na forma do artigo 1.009, § 1º, do novo Estatuto Processual Civil. Nesse sentido transcrevo precedente de minha relatoria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Não há, no elenco do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nenhuma hipótese de cabimento de agravo de instrumento que possa, ainda que interpretada extensiva ou analogicamente, autorizar a sua admissibilidade em face de decisão que versa sobre produção de prova pericial. II. Decisão sobre produção de prova, inclusive na perspectiva do cerceamento de defesa, pode ser válida e eficazmente impugnada mediante razões ou contrarrazões de apelação na forma do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno desprovido. (AI 07020250720228070000, 4ª T., rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJE 23/6/2022)” Isto posto, julgo manifestamente inadmissível e, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Publique-se. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Transitada em julgada, dê-se baixa. Publique-se. Brasília – DF, 27 de novembro de 2023. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

29/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de URBELUZ ENERGETICA S/A em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Recebidos os autos

Prejudicado o recurso

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)