LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente
TJDFT1° GrauArquivado
Data de Distribuição
31/07/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Vara de Registros Públicos do DF
Partes do Processo
MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
CNPJ
Autor
JOSE JULIO DE OLIVEIRA RAMALHO
Terceiro
ESPOLIO DE MARIA DAS DORES DE SOUZA
Terceiro
MARIA CHRISTINA LINS DE ALBUQUERQUE BARBOSA
Terceiro
Advogados / Representantes
HERCELUS BONIFACIO FERREIRA
OAB/DF 9545·CPF·Representa: Réu
IARLEYS RODRIGUES NUNES
OAB/DF 54161·CPF·Representa: Réu
PAULO JOAQUIM DE ARAUJO
OAB/DF 2057·CPF·Representa: Réu
MHAYARA VANESSA SANTANA COSTA CORREA
OAB/DF 25887·CPF·Representa: Réu
MARIA OLIMPIA DA COSTA
OAB/DF 1305·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
11/03/2024, 14:33
Transitado em Julgado em 16/02/2024
20/02/2024, 13:11
Decorrido prazo de CLECY COSTA FRANCO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de KATIA ABRAHÃO PIMENTA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de JOÃO ALBERTO PURICELLI em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de DALVA SILVA DO NASCIMENTO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de BALBINO DE SOUZA VASCONCELOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de MARIA LICIA DA SILVA GOMES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de MANUEL LOPES DE SANTANA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de ISMAILDA GARCIA PACHECO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de LYSIA ANTONIA LOPES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de VANDERMON VIEIRA COUTO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de VITOR HUGO MERIDA ASPETY em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Documentos
Manifestação da Defensoria Pública
•29/11/2023, 19:56
Manifestação da Defensoria Pública
•28/11/2023, 17:44
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de DALVA SILVA DO NASCIMENTO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de BALBINO DE SOUZA VASCONCELOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de MARIA LICIA DA SILVA GOMES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de MANUEL LOPES DE SANTANA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de ISMAILDA GARCIA PACHECO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de LYSIA ANTONIA LOPES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de VANDERMON VIEIRA COUTO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:36
Decorrido prazo de VITOR HUGO MERIDA ASPETY em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA COUTO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de ALICE PINTO GARCIA DE VASCONCELOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de CACILDA MARIA MARCONDES MAYA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de VANDER VIEIRA COUTO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de ANGELA BEATRIZ DE ASSIS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de AURIEL ELEUTERIO MARQUES JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de JANUNCIO AZEVEDO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de EURIPEDES DA CUNHA DIAS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de CALMERON VIEIRA LEAO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de OSMAR HENRIQUE LOBATO DE FARIAS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA LIMA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE FARIAS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GRESTA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de RICARDO DA SILVEIRA FRANCO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de WILMAR RIBEIRO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de REYNILDE CAVALCANTI CARNEIRO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:35
Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023, 02:30
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023, 19:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023, 08:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000747-36.2000.8.07.0015.
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
Cuida-se de ação cautelar vinculada à ação civil pública 0000998-54.2000.8.07.0015, para bloqueio das matrículas 55.456 e 16.262, ambas do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O pedido foi deferido liminarmente no ID 41232902. Em 7-5-2021 foi proferida a sentença de ID 91022243, relativa aos autos principais, processo 0000998-54.2000.8.07.0015. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na presente ação cautelar e determinou o levantamento dos bloqueios das matrículas 55.456 e 16.262. O processo aguarda julgamento dos agravos em recursos especial e extraordinário, ID’s 168626997 e 168626996, daqueles autos, sem efeito suspensivo. Considerando-se que o feito perdeu seu objeto, extingo o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
29/11/2023, 00:00
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2023, 17:44
Juntada de Petição de petição
27/11/2023, 22:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023, 18:34
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 17:40
Recebidos os autos
27/11/2023, 17:17
Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/11/2023, 17:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
21/11/2023, 14:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023, 18:36
Expedição de Outros documentos.
13/11/2023, 15:55
Recebidos os autos
13/11/2023, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023, 13:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/11/2023, 14:13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2023, 14:13
Juntada de certidão
08/11/2023, 14:13
Juntada de certidão
31/05/2023, 14:12
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 17:55
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/12/2022, 12:02
Recebidos os autos
29/12/2022, 12:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/12/2022, 17:11
Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022, 00:53
Decorrido prazo de VITOR HUGO MERIDA ASPETY em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de RICARDO DA SILVEIRA FRANCO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA COUTO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de JANUNCIO AZEVEDO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de LYSIA ANTONIA LOPES DA SILVA em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de NILSON DE OLIVEIRA E SILVA em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de WILMAR RIBEIRO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de ISMAILDA GARCIA PACHECO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de MARIA LICIA DA SILVA GOMES em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de MANUEL LOPES DE SANTANA em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:08
Decorrido prazo de CLECY COSTA FRANCO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de REYNILDE CAVALCANTI CARNEIRO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de EURIPEDES DA CUNHA DIAS em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de CALMERON VIEIRA LEAO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de ESPOLIO DE BALBINO DE SOUZA VASCONCELOS em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GRESTA em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de ALICE PINTO GARCIA DE VASCONCELOS em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de VANDERMON VIEIRA COUTO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de DALVA SILVA DO NASCIMENTO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA LIMA em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de OSMAR HENRIQUE LOBATO DE FARIAS em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de VANDER VIEIRA COUTO em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de ANGELA BEATRIZ DE ASSIS em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de JOÃO ALBERTO PURICELLI em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de KATIA ABRAHÃO PIMENTA em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Decorrido prazo de CACILDA MARIA MARCONDES MAYA em 12/12/2022 06:00.
13/12/2022, 03:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022, 09:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022, 09:53
Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022, 18:18
Juntada de Petição de petição
28/10/2022, 14:26
Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022, 00:36
Expedição de Outros documentos.
25/10/2022, 10:34
Expedição de Certidão.
10/06/2022, 09:20
Apensado ao processo #Oculto#
03/02/2022, 18:26
Juntada de certidão
02/08/2021, 13:28
Expedição de Certidão.
23/07/2021, 13:15
Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021, 14:13
Recebidos os autos
12/07/2021, 14:13
Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU
12/07/2021, 10:44
Juntada de Petição de petição
09/07/2021, 17:04
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021, 20:25
Recebidos os autos
07/05/2021, 20:25
Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU
07/05/2021, 13:52
Juntada de termo
07/05/2021, 13:50
Juntada de certidão
12/03/2021, 19:27
Recebidos os autos
22/02/2021, 23:03
Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021, 23:03
Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU
19/02/2021, 17:00
Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2021, 13:26
Juntada de certidão
05/11/2019, 17:45
Expedição de Certidão.
05/11/2019, 17:45
Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019, 16:57
Recebidos os autos
05/11/2019, 16:57
Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU
04/11/2019, 17:28
Recebidos os autos
25/10/2019, 17:08
Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU
16/10/2019, 16:02
Apensado ao processo 0000998-54.2000.8.07.0015
16/10/2019, 15:43
Recebidos os autos
11/10/2019, 16:15
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019, 16:15
Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
08/10/2019, 18:16
Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU
02/10/2019, 17:45
Expedição de Certidão.
02/10/2019, 17:44
Juntada de certidão
02/10/2019, 17:44
Decorrido prazo de ABIGAIL SEVE DE AZEVEDO MESQUITA - CPF: 066.889.341-91 (REQUERIDO), AGROPECUARIA ESTRELA D'ALVA LTDA - CNPJ: 01.252.212/0001-29 (REQUERIDO), ALICE GOMES DE ARAUJO - CPF: 029.140.851-68 (REQUERIDO), ANGELA BEATRIZ DE ASSIS - CPF: 392.853.911-68 (REQUERIDO), ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR - CPF: 085.939.221-04 (REQUERIDO), ARISTIDES RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 002.930.403-20 (REQUERIDO), ASSOC.DE ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO CONDOMINIO DO LAGO SUL - CNPJ: 02.532.645/0001-09 (REQUERIDO), AURIEL ELEUTERIO MARQUES JUNIOR - CPF: 097.898.204-53 (REQUERIDO), BENEDITO ROBERTO NASCIMENTO DE ARAUJO - CPF: 004.139.841-68 (REQUERIDO), CALMERON VIEIRA LEAO - CPF: 043.346.477-15 (REQUERIDO), ESCOLA PEDACINHO DO CEU GUARA SS LTDA - EPP - CNPJ: 00.508.523/0001-43 (REQUERIDO), CYNTHIA TELES PETER SILVA - CPF: 236.987.560-72 (REQUERIDO), EDUARDO PAIVA MAURMANN - CPF: 734.115.407-10 (REQUERIDO), ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA - CPF: 609.500.308-30 (REQUERIDO), ENOS JOSUE ROSE - CPF: 076.406.331-68 (REQUERIDO), EURIPEDES DA CUNHA DIAS - CPF: 042.230.471-91 (REQUERIDO), FABIO PACELI ANSELMO - CPF: 024.530.706-06 (REQUERIDO), HERALDO DE ABREU COUTINHO - CPF: 000.439.151-91 (REQUERIDO), JAIME LIMP DE AZEVEDO - CPF: 003.119.521-00 (REQUERIDO), JANUNCIO AZEVEDO - CPF: 041.080.514-91 (REQUERIDO), JOSE CARLOS RIBEIRO LEITE - CPF: 000.570.961-04 (REQUERIDO), JOSE LUIZ BARBOSA - CPF: 001.565.901-15 (REQUERIDO), LUIZ CARLOS MIRANDA RAMOS - CPF: 076.221.801-06 (REQUERIDO), LUIZ FERNANDO PACHECO - CPF: 102.590.401-00 (REQUERIDO), LUIZ GONZAGA DE FARIAS - CPF: 018.884.046-04 (REQUERIDO), MANUEL MATHEUS VENTURA FILHO - CPF: 102.504.921-72 (REQUERIDO), MARLENE DE SOUZA LIMA - CPF: 001.602.371-49 (REQUERIDO), OSMAR HENRIQUE LOBATO DE FARIAS - CPF: 057.468.091-87 (REQUERIDO), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART - CPF: 031.343.262-72 (REQUERIDO), PAULO EDUARDO GRESTA - CPF: 137.865.806-00 (REQUERIDO), RAUL BLANCO DE OLIVEIRA - CPF: 007.873.538-68 (REQUERIDO), REYNILDE CAVALCANTI CARNEIRO - CPF
24/09/2019, 17:41
Juntada de certidão
24/09/2019, 17:38
Decorrido prazo de MMPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019, 18:24
Decorrido prazo de CLECY COSTA FRANCO em 03/09/2019 23:59:59.