Procedimento Comum Cível 0701300-51.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/10/2025, 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 13:29

Recebidos os autos

29/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:01

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•30/08/2025, 13:29

Sentença

•29/08/2025, 18:01

23/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/10/2025, 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 13:29

Recebidos os autos

29/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:01

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2025, 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

01/08/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/07/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:50

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:50

Recebidos os autos

11/07/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/07/2025, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

02/07/2025, 21:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/05/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 14:25

Publicado Certidão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/05/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:02

Decorrido prazo de CRISLAINE DIAS ORTIZ LUIZ em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:37

Publicado Edital em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:45

Expedição de Edital.

24/01/2025, 15:56

Recebidos os autos

24/01/2025, 12:00

Outras decisões

24/01/2025, 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

12/12/2024, 21:27

Recebidos os autos

12/12/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

22/11/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 16:47

Decorrido prazo de CRISLAINE DIAS ORTIZ LUIZ em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de especificação de provas

21/10/2024, 18:19

Publicado Certidão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 02:24

Juntada de Petição de especificação de provas

10/10/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 18:01

Juntada de Petição de réplica

09/09/2024, 14:06

Decorrido prazo de EDENILSON LEITE TEIXEIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

19/08/2024, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/06/2024, 10:06

Decorrido prazo de EDENILSON LEITE TEIXEIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:01

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701300-51.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EDENILSON LEITE TEIXEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR MESSIAS DA SILVA, CRISLAINE DIAS ORTIZ LUIZ DECISÃO A parte autora permaneceu inerte. Concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra com a decisão de ID 184220269. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:53

Recebidos os autos

27/05/2024, 20:56

Outras decisões

27/05/2024, 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

24/05/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/05/2024, 13:18

Decorrido prazo de EDENILSON LEITE TEIXEIRA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:49

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701300-51.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EDENILSON LEITE TEIXEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR MESSIAS DA SILVA, CRISLAINE DIAS ORTIZ LUIZ DECISÃO Em documento de ID 149383539 e na contestação apresentada por JULIO CESAR MESSIAS DA SILVA, o réu afirma que também foi vítima do suposto estelionato praticado. Portanto, determino que a parte autora manifeste-se sobre a alegação em sede de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-se os autos conclusos para a decisão quanto à tutela provisória requerida. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 14:32

Recebidos os autos

23/01/2024, 12:07

Outras decisões

23/01/2024, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

19/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:52

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701300-51.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EDENILSON LEITE TEIXEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR MESSIAS DA SILVA, CRISLAINE DIAS ORTIZ LUIZ DECISÃO Em petição retro, a parte autora requer a citação por edital e a penhora liminar do veículo, haja vista a continuação dos golpes supostamente praticados pela parte ré. Assim, determino que a parte autora: (i) esclareça a necessidade e adequação da liminar requerida para o fim requerido; (ii) manifeste-se sobre o caráter eminentemente executivo da penhora requerida e sua incompatibilidade com a presente fase cognitiva do processo. Prazo: 5 (cinco) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:04

Outras decisões

11/12/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

07/12/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 18:05

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701300-51.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EDENILSON LEITE TEIXEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR MESSIAS DA SILVA, CRISLAINE DIAS ORTIZ LUIZ DESPACHO Persistindo interesse na citação por edital, deverá o requerente cumprir o disposto no art. 257, I, do CPC, indicando qual a circunstância autorizadora (art. 256, do CPC). Alternativamente, promova-se a citação. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo pedido de citação por edital, anote-se a conclusão, tendo em vista a certidão de ID 177152914. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

13/11/2023, 01:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

03/11/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 18:22

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento

03/11/2023, 18:20

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

23/10/2023, 02:37

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

19/10/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2023, 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2023, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2023, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de contestação

26/09/2023, 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 19:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/09/2023, 02:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

03/09/2023, 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/08/2023, 12:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/08/2023, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2023, 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2023, 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/07/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 12:01

Juntada de consulta sisbajud

13/07/2023, 11:57

Juntada de certidão

07/07/2023, 11:13

Juntada de certidão

07/07/2023, 11:11

Juntada de consulta siel

05/07/2023, 11:54

Juntada de consulta siel

05/07/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/06/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 17:33

Juntada de ar - aviso de recebimento

26/06/2023, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

16/06/2023, 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

16/06/2023, 18:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/06/2023, 18:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

15/06/2023, 00:21

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/05/2023, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/04/2023, 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2023, 15:42

Recebidos os autos

07/04/2023, 11:34

Outras decisões

07/04/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2023, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

01/03/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 11:29

Sentença

•29/08/2025, 18:01

Decisão

•11/07/2025, 15:50

Decisão

•11/07/2025, 15:50

Decisão

•24/01/2025, 12:00

Despacho

•12/12/2024, 17:39

Decisão

•21/08/2024, 13:15

Decisão

•27/05/2024, 20:56

Decisão

•27/05/2024, 20:56

Decisão

•23/01/2024, 12:07

Decisão

•23/01/2024, 12:07

Decisão

•11/12/2023, 18:04

Decisão

•11/12/2023, 18:04

Despacho

•27/11/2023, 14:33

Todos os documentos(18)

Sentença

•30/08/2025, 13:29

Sentença

•29/08/2025, 18:01

Sentença

•29/08/2025, 18:01

Decisão

•11/07/2025, 15:50

Decisão

•11/07/2025, 15:50

Decisão

•24/01/2025, 12:00

Despacho

•12/12/2024, 17:39

Decisão

•21/08/2024, 13:15

Decisão

•27/05/2024, 20:56

Decisão

•27/05/2024, 20:56

Decisão

•23/01/2024, 12:07

Decisão

•23/01/2024, 12:07

Decisão

•11/12/2023, 18:04

Decisão

•11/12/2023, 18:04

Despacho

•27/11/2023, 14:33

Despacho

•27/11/2023, 14:33

Decisão

•07/04/2023, 11:34

Decisão

•07/04/2023, 11:34