Execução de Título Extrajudicial 0706491-07.2019.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706491-07.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706491-07.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: LUCAS DE SOUZA AMORIM DECISÃO Sob o ID: 178194657, a parte executada apresenta impugnação à penhora, instruída com documentos (ID: 178194668 a ID: 178194684), na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade. Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre proventos salariais, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Suscita, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, nomeando o devedor responsável pela obrigação. Resposta em ID: 179278136. É o breve relatório. Decido. De partida, rejeito, de plano, a preliminar suscitada. Com efeito, a tese de defesa em exame deveria ser apresentada mediante oferta de embargos à execução, conforme com o que dispõem o art. 914 e seguintes, do CPC/2015. Ocorre que, regularmente citado (ID: 154964378), o devedor não opôs embargos no prazo legal, informação que se divisa da certidão lavrada em ID: 158707771. Cumpre destacar, ademais, que os ajustes havidos entre o devedor e terceiro não se mostram oponíveis ao credor, à míngua de efetiva participação deste no negócio jurídico firmado verbalmente, corroborada pela ausência do terceiro no negócio jurídico objeto da demanda (ID: 46756453). Lado outro, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 1.091,15 (ID: 167899357), obtido em contas bancárias mantidas pelo devedor em instituições financeiras distintas (R$ 131,19 + R$ 10,15 + R$ 325,00 - BANCO C6; R$ 0,95 - BANCO ITAU; R$ 523,86 - PICPAY; R$ 100,00 - AME DIGITAL). Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC/2015, dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nessa ordem de ideias, não estou convencido, de modo algum, da alegada incidência de impenhorabilidade sobre os valores constritos. Isto porque os contracheques encartados pelo devedor apontam, de forma indene de dúvidas, a destinação dos proventos salariais para conta bancária pertencente ao Banco Santander, reconhecido pelo código de banco n. "033", nos termos das informações obtidas em sítio eletrônico (https://www.santander.com.br/institucional-santander/seguranca/boletos-falsos). A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.), circunstância não evidenciada nos autos Forte nesses fundamentos, rejeito a impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância penhorada, com as devidas atualizações, em favor da parte credora, observando-se os dados bancários apontados na petição do ID: 179278136. Sem prejuízo, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 27 de novembro de 2023 15:08:37. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(43)