Procedimento Comum Cível 0707741-36.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707741-36.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707741-36.2023.8.07.0014. AUTOR: ALEXANDRE GARCETE DE ALMEIDA ABREU REU: EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a tão-só emenda substitutiva à inicial, veiculada na petição juntada no ID: 184315598, cuja cópia servirá de contrafé. Retifique-se a autuação em conformidade com a referida petição. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 5 de março de 2024 13:14:31. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707741-36.2023.8.07.0014. AUTOR: ALEXANDRE GARCETE DE ALMEIDA ABREU REU: EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES EMENDA A parte autora não dispõe de prova escrita de dívida certa, líquida e exigível, apta a instruir este procedimento monitório, sobretudo porque os documentos juntados à inicial não resistem à mera análise superficial de seus aspectos formais. Conversas pelo aplicativo WhatsApp, por si só, não constituem prova idônea a lastrear o procedimento monitório. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. acórdão-paradigma: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é o instrumento processual colocado a disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito. 2. O direito brasileiro adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. 3. Não há dúvidas quanto aos serviços profissionais prestados, porém os documentos que instruem a petição inicial não são hábeis a traduzir uma obrigação líquida e certa, uma vez que não há documento que demonstre o valor certo acordado para aqueles serviços. 4. Referida verba, muito embora prevista na procuração, é válida para ação de cobrança, pois no caso da ação monitória, o débito deve ser líquido e certo, isto é, sem discussão, e, na hipótese dos autos, não há certeza em relação aos valores devidos. 5. Recurso improvido. (Acórdão 1250139, 07208154120198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 22/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, em virtude de tratar-se de defeito sanável, é admissível seja emendada a petição inicial a fim de adequá-la ao procedimento comum, que permita tanto a cognição judicial plena e exauriente quanto o exercício do amplo contraditório. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para emendar a petição inicial dentro do prazo legal de quinze dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 11 de outubro de 2023 18:32:40. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

29/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2026 14:15, Vara Cível do Guará.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Certidão em 06/11/2025.

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2026 14:15, Vara Cível do Guará.

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