Procedimento Comum Cível 0708321-71.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708321-71.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708321-71.2020.8.07.0014. AUTOR: ESTEFANE PEREIRA DE SOUZA CRUZ REU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CRISLANDA RODRIGUES FRANCO DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c. Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação. Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "a concessão da tutela de urgência, determinando-se que a Requerida, autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas de lipoaspiração da parede abdominal, enxerto de glúteo, plástica mamaria com prótese, exatamente conforme determinação médica, sendo tais procedimentos sem fim estéticos, a serem realizadas em rede credenciada pela Requerida e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas cominado liminarmente e inaudita altera parte (sendo que na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, fica a Requerida obrigada a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares da confiança da Requerente), bem como todos os procedimentos necessários e relacionados ao seu tratamento, sejam exames, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, além de materiais cirúrgicos e pós cirúrgicos (conforme relatório médico), necessárias à recuperação da saúde da Requerente sob pena de multa cominatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento. Que a decisão que conceder o pedido liminar sirva de oficio"; "subsidiariamente a tutela de evidência"; "após a concessão da tutela de urgência, seja a Requerida citada para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, devendo ao final, ser julgada procedente a presente para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, tornando definitiva a obrigação da Requerida em realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários e relacionados à plena e eficaz solução dos problemas de saúde da Requerente"; "condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual seja, amparado em pacificada jurisprudência e ao arbítrio de Vossa Excelência, que ora apenas sugere que seja R$ 15.000,00 (quinze mil reais)"; "a condenação da Requerida nas custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação" (ID: 80191222, pp. 24-26, item "VI"). Em síntese, a parte autora narra ser beneficiária de plano de saúde operado pela parte ré e, em virtude da realização de cirurgia de gastroplastia redutora, foram-lhe prescritos procedimentos cirúrgicos reparadores em momento posterior, descritos por "lipoaspiração da parede abdominal, enxerto de glúteo e plástica mamaria com prótese", dando continuidade ao tratamento já iniciado. Ocorre que a terapêutica restou negada em primeira oportunidade, por negativa de cobertura; e, em segundo oportunidade, pela ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS, motivo porque, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos de ID: 80191225 a ID: 80194246. Após intimação do Juízo (ID: 80240914), a autora apresentou a emenda de ID: 82720650 a ID: 82720653. Gratuidade de justiça deferida à autora, porém, rejeitada a tutela provisória de urgência pleiteada (ID: 82968070); conquanto atacada por recurso cabível, não houve êxito, conforme com o r. acórdão n. 1357839 (ID: 102090920). Em contestação (ID: 92696494), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita preliminar de inépcia da inicial, face à presença de pedido indeterminado; no mérito, aponta a taxatividade do rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a inexistência de cobertura contratual para a terapêutica e materiais prescritos; ataca, ainda, o pleito indenizatório; requer a improcedência integral da pretensão, alfim. Réplica em ID: 95031566. A respeito da produção de provas, as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 98148136; ID: 98447839). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial. Tanto é assim que a suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015. Tanto é assim que as partes dispensaram a fase de dilação probatória. Registre-se, por oportuno, o teor da tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1069), a seguir: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 24 de novembro de 2023 14:33:11. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de ESTEFANE PEREIRA DE SOUZA CRUZ em 08/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de Unimed Porto Alegre Cooperativa Medica Ltda em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)