Cumprimento de sentença 0708759-92.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708759-92.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708759-92.2023.8.07.0014. REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO RABELO PEDREIRA REQUERIDO: WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, regida pela Lei n. 9.099/1995, ajuizada por MARCOS AUGUSTO RABELO PEDREIRA em desfavor WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que em Julho de 2023 assinou um termo de desistência de contrato pactuado com a parte requerida. Aduz que a parte ré se comprometeu a restituir a quantia de R$ 2.138,55 no prazo de 30 dias úteis, mas que não foi realizado. Pugna, ao final, pela restituição da quantia. Designada audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 177918891). A parte ré, em contestação, suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não há provas dos fatos alegados pelo requerente. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise das preliminares suscitadas pela requerida. Ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, razão não assiste às requeridas. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada. Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença. No caso dos autos, a ré está diretamente envolvida no conflito de interesses narrado na exordial, uma vez que é parte contratada, conforme se observa no contrato de ID.: 179414788, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, afasto a questão processual suscitada. Ausentes demais matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Mérito Com efeito, a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC). A parte autora comprovou o contrato entabulado entre as partes (ID.: 182675149) e o distrato (ID.: 172879470). A parte requerida, por sua vez, não comprovou que o valor reembolsado. Ressalve-se que na hipótese não há qualquer discussão entre as cláusulas contratuais e nem multa rescisória. A questão envolve apenas a devolução da quantia, nos termos acordados administrativamente entre as partes, que observaram a retenção de taxa administrativa, conforme ID.: 172879470. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da parte requerida de que efetuou o ressarcimento, a parte autora tem direito à restituição da quantia de R$ 2.138,55. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.138,55 (dois mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) corrigida monetariamente a partir do vencimento do prazo de restituição (trinta dias úteis a contar de 14/07/2023, conforme ID.: 172879470) e acrescida de juros de mora a partir da citação (11/10/2023, conforme ID.: 176351142). Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)

legal