Consignatória de Aluguéis 0709200-73.2023.8.07.0014 - TJDFT

Consignatória de Aluguéis 0709200-73.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0709200-73.2023.8.07.0014. AUTOR: IRENE NUNES CARDOSO REU: CONDOMINIO DO BLOCO G DA QI 06 DECISÃO 1. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Cuida-se de procedimento especial previsto no art. 67 da Lei n. 8.245/1991, com vistas à consignação em pagamento de aluguéis de imóvel e respectivos encargos. 2. Intime-se a parte autora para efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial e as subsequentes vencidas desde então, no prazo legal de vinte e quatro (24) horas, sob pena de ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 67, inciso II, da Lei 8.245/1991. Além disso, a parte autora deverá efetuar o depósito judicial dos alugueres vincendos durante a tramitação do processo até que seja proferida a sentença, observando-se a data de vencimento, conforme dispõe o art. 67, inciso III, da Lei 8.245/1991. 3. Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial. Cadastre-se na autuação. 4. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. 5. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. GUARÁ, DF, 9 de abril de 2024 12:49:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709200-73.2023.8.07.0014. AUTOR: IRENE NUNES CARDOSO REU: CONDOMINIO DO BLOCO G DA QI 06 DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Cuida-se de procedimento especial previsto no art. 67 da Lei n. 8.245/1991, com vistas à consignação em pagamento de aluguéis de imóvel e respectivos encargos. 2. Intime-se a parte autora para efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial e as subsequentes vencidas desde então, no prazo legal de vinte e quatro (24) horas, sob pena de ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 67, inciso II, da Lei 8.245/1991. Além disso, a parte autora deverá efetuar o depósito judicial dos alugueres vincendos durante a tramitação do processo até que seja proferida a sentença, observando-se a data de vencimento, conforme dispõe o art. 67, inciso III, da Lei 8.245/1991. 3. Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial. Cadastre-se na autuação. 4. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. 5. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. GUARÁ, DF, 9 de abril de 2024 12:49:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

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