Cumprimento de sentença 0736329-86.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736329-86.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736329-86.2023.8.07.0003. AUTOR: ERICK LUIZ VINHAL REU: ROSELI MISSIAS GOMES SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por ERICK LUIZ VINHAL em face de ROSELI MISSIAS GOMES, partes qualificadas. Narra o autor que, em 10/1/2022, firmou com a requerida o contrato de locação de imóvel residencial, situado na Rua 2, Casa 9ª, Acampamento Pacheco Fernandes – Vila Planalto/DF, conforme ID. 179242224. Em contraprestação, a requerida pagaria o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais e a conta de água – CAESB. Destaca que a requerida entregou o imóvel no dia 10/12/2022, após 11 meses, deixando de efetuar o pagamento da mensalidade referente ao mês de novembro/2022. Esclarece que entabulou acordo para o pagamento da dívida em duas parcelas que venceriam nos dias 20/12/2023 e 20/1/2023, todavia a promessa não se cumpriu. Postula pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e pela procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento do débito. Em emenda à inicial (ID. 184454488), o autor corrigiu o valor da causa para excluir o valor atinente à cobrança da tarifa de água, além de apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência. Na decisão de ID. 184712352, foi deferida a gratuidade de justiça. Citada (ID. 188238205) a requerida quedou-se inerte, tendo decorrido o prazo para contestação em 21/3/2024. Não houve dilação probatória. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito. O processo seguiu regularmente o procedimento previsto no CPC, inexistindo nulidades a declarar. 2 – Da revelia Como consta dos autos, a parte ré foi citada e advertida para os efeitos da revelia, quedando-se, contudo, inerte quanto à produção de resposta à demanda. Assim, nos termos do artigo 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. 3 – Do mérito Insurge o autor, a fim de ver satisfeita a dívida decorrida do contrato de aluguel de sua propriedade. Com efeito, em análise à documentação acostada aos autos, incontroverso o contrato de locação entre as partes (ID. 179242224). Ao efetivar a locação do imóvel, a requerida assumiu os deveres comuns do locatário, especialmente o de pagar pontualmente o preço da coisa locada e as despesas ordinárias do imóvel, consoante art. 23, incisos I e XII, da Lei nº 8.245/91. Ainda, em decorrência do princípio da força obrigatória dos contratos, havendo o descumprimento de uma obrigação imputada a um dos contratantes, é lícito à outra parte requerer a dissolução do negócio jurídico. Quanto a inadimplência noticiada pelo autor, caberia à requerida comprovar o pagamento, eis que o ônus da prova da quitação é do devedor. Quanto ao tema, vejamos jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. ÔNUS DA PROVA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. PAGAMENTO EM MÃOS. ÔNUS INOBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/1991, estabelece ser obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido. O descumprimento da obrigação enseja a rescisão contratual e a decretação do despejo (se for o caso), nos termos, respectivamente, do artigo 9º, inciso III, e artigo 63, do mesmo diploma legal. (Acórdão 1611414, 07125507920218070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, j. 30/8/2022, DJE: 12/9/2022). 2. O devedor (locatário) possui o ônus de comprovar o fato extintivo do direito do credor (locador), nos termos do art. 373, II, Código de Processo Civil-CPC. 3. Caso a apelante tenha optado por efetuar os pagamentos sem qualquer tipo de documentação, como diz ter feito, assumiu o risco de não se ter por cumprida a obrigação. Na hipótese, deveria o apelante reter o pagamento, a teor do disposto no art. 319 do Código Civil, mas não o fez. 4. A apelada/autora provou o fato constitutivo de seu direito e o apelante/réu não trouxe elementos mínimos de fato extintivo desse direito (o pagamento integral do débito exigido). 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados. (Acórdão 1842610, 07022093920228070007, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifado) Ademais, cumpre ressaltar que a requerida permaneceu inerte em seu direito de defesa. Evidenciada a desídia da requerida devedora, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente desde a data do vencimento da dívida, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, conforme artigos 405 e 406 do Código Civil; Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * assinado e datado eletronicamente AO

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736329-86.2023.8.07.0003. AUTOR: ERICK LUIZ VINHAL REU: ROSELI MISSIAS GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementossuficientes que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício. Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda. Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, por exemplo a carteira de trabalho sem registro há muitos anos, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro. Assim, considerando que o autor é autônomo, possui imóvel para locação, contratou advogado particular para o patrocínio de sua causa, determino a apresentação da cópia da sua última declaração de imposto de renda. Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça. Ainda, deverá excluir de sua pretensão a cobrança do valor referente à tarifa de água, já que o débito está em nome de terceiro, bem como o comprovante, de forma que o autor não pode exigir direito de terceiro em nome próprio. Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

29/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSELI MISSIAS GOMES em 01/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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