Procedimento Comum Cível 0736553-24.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736553-24.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736553-24.2023.8.07.0003. AUTOR: MARIA DE MEDEIROS MELO GONCALVES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA DE MEDEIROS MELO GONCALVES em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que é titular do plano de saúde “HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.”, modalidade “PLENO MAIS AHO CE GM ENF CORP 461-493185228”, de identificação 0DN91000671002 e que, ao se deparar com fortes dores na região inguinal, foi diagnosticada com hérnia na região inguinal esquerda. Em razão de seu quadro, foi submetida à procedimento cirúrgico no dia 01.08.2023 no Hospital Brasiliense (segundo réu), que é parte da rede credenciada do plano de saúde requerido. Não obstante, nos dias que se seguiram ao procedimento, afirma que as dores não cessaram. Ao realizar novo exame de ultrassom, requisitado pelo médico cirurgião responsável pelo procedimento, foi diagnosticada com o mesmo quadro clínico que conduziu à autora à realizar a operação. Ou seja, a hérnia continua presente na mesma região. O médico responsável se predispôs a realizar novo procedimento para correção do apontado. Todavia, a autora alega que não consegue confiar no corpo técnico da requerida. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja as Requeridas custeiem integralmente o procedimento de herniorrafia inguinal unilateral por videolaparoscopia na rede particular e em hospital de confiança da Autora mediante pagamento direto ao prestador dos serviços. Decido. 1. Concedo à autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, não vislumbro que seja a hipótese de concessão da tutela, ao menos nesta etapa preliminar. Apesar de existirem evidências de que a autora foi submetida à procedimento cirúrgico que não obteve sucesso na correção de seu quadro clínico, via de regra, somente em hipóteses muito excepcionais é admitida a realização de procedimento médico fora da rede credenciada do plano de saúde. Desta forma, a fim de colher mais elementos para análise do caso, é preferível oportunizar à primeira requerida a apresentação de nova clínica ou hospital credenciado para realização do procedimento. Além disso, apesar das dores que a parte autora deve sentir em razão da hérnia, não há indicativo de risco de vida imediato ou que a lesão se tornará irreversível. Vide: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO FORA DO ROL ANS. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS 1. Conforme determinou o c. STJ, ao julgar o AgInt no AResp 881.469/SP (Rel. Ministro Lázaro Guimarães, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018), a realização de tratamento médico fora da rede credenciada deverá ser admitida em casos excepcionais, desde que comprovada a urgência e a impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora do plano de saúde. 2. Os laudos médicos juntados aos autos originários indicam expressamente que os tratamentos especializados devem ser realizados em caráter de urgência, de modo a preservar a vida da parte agravada e de evitar o comprometimento do seu quadro de saúde e da eficácia dos procedimentos já realizados. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1781633, 07165168220238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 14/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Saliento que a questão poderá ser novamente apreciada após a apresentação de contestação pelas requeridas, bastando que a autora apresente novo pedido de tutela de urgência. Inclusive, neste período de tempo, deverá a requerente indicar qual hospital e médico que seriam responsáveis pela realização do procedimento, considerando a ampla rede hospitalar do Distrito Federal. Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Determino que primeira requerida apresente, conjuntamente com a contestação, hospital e médico de sua rede credenciada para realização do procedimento médico da parte autora, sob pena de concessão da medida fora da rede credenciada. Saliento que não poderia ser indicada a segunda requerida, que aparenta ser a única cadastrada para realização do procedimento. Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736553-24.2023.8.07.0003. AUTOR: MARIA DE MEDEIROS MELO GONCALVES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício. Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque e cópia da última declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas. Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, por exemplo a carteira de trabalho sem registro há muitos anos, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, ou extrato bancário sem nenhuma movimentação financeira, pois, evidentemente, é necessária alguma movimentação financeira para a manutenção dos custos cotidianos, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro. Faço constar, ainda, que celetista não é profissão, mas regime de contratação, bem como o fato de que a autora é servidora pública contratada sob o regime celetista da Caixa Econômica Federal, o que indica a existência de capacidade financeira suficiente para arcar com as custas do processo. Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça. Além disso, a autora deverá demonstrar a inexistência de outros médico ou hospitais habilitados para o procedimento, já que a realização de cirurgia fora da rede credenciada é excepcionalíssima. Vide: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO FORA DO ROL ANS. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS 1. Conforme determinou o c. STJ, ao julgar o AgInt no AResp 881.469/SP (Rel. Ministro Lázaro Guimarães, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018), a realização de tratamento médico fora da rede credenciada deverá ser admitida em casos excepcionais, desde que comprovada a urgência e a impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora do plano de saúde. 2. Os laudos médicos juntados aos autos originários indicam expressamente que os tratamentos especializados devem ser realizados em caráter de urgência, de modo a preservar a vida da parte agravada e de evitar o comprometimento do seu quadro de saúde e da eficácia dos procedimentos já realizados. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1781633, 07165168220238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 14/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE MEDEIROS MELO GONCALVES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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