Procedimento Comum Cível 0748159-55.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748159-55.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748159-55.2023.8.07.0001. AUTOR: DANIELLE BASTOS MOREIRA, FISCHER, MOREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REU: DECOLAR.COM LTDA, SAFETYPAY BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Petição inicial substitutiva no ID 179662660. 1. DANIELLE BASTOS MOREIRA FISCHER e FISCHER MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ingressaram com ação pelo procedimento comum em face de DECOLAR.COM LTDA e SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA., todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que em 12/11/2023 adquiriram uma passagem aérea no site da primeira ré, efetuando o pagamento por intermédio de transferência bancária com recursos de conta corrente de titularidade da segunda ré, contudo, o bilhete não foi emitido. Alegaram que, posteriormente, constaram que era vedado o pagamento por intermédio de conta de titularidade de pessoa jurídica, sendo esta a razão da não emissão do bilhete, mas receberam a informação de que o prazo para a devolução dos valores seria de 60 a 120 dias, o que reputam abusivo. Requereram a concessão da tutela de urgência, para que seja determinado à primeira ré a devolução do dinheiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias da intimação, mediante depósito na conta corrente da segunda autora e, ao final, a procedência do pedido, com condenação das rés ao pagamento do referido montante. Juntaram documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID 180081197). A parte autora informou que, após a citação, as rés depositaram o valor em sua conta (ID 182264713). Citada, a segunda ré apresentou contestação (ID 182615830), alegando, em síntese, que é mera plataforma de intermediação de pagamentos e não foi responsável pela venda da passagem aérea aos autores, e sim a ré Decolar. Aduziu que a compra da passagem aérea não fora concretizada por erro da própria parte autora, a qual efetuou o pagamento por meio de conta bancária de titularidade pessoa jurídica, não sendo este o procedimento correto. Afirmou que tão logo recebeu a solicitação da Decolar para devolução do valor pago à autora, assim o fez, de modo que inexistiu má-fé em sua conduta ou prática de ato ilícito. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. A primeira ré apresentou contestação (ID 185310339), alegando, em síntese, que não possui responsabilidade no caso em tela, considerando que apenas intermediou a compra do voucher da passagem, tendo sido o serviço prestado, de modo que incumbe tão somente à companhia aérea a responsabilização por quaisquer danos morais ou materiais causados à autora. Sustentou que houve a restituição integral à parte autora do valor pago. Requereu a improcedência do pedido e anexou documentos. A parte autora informou que a devolução do valor pago ocorreu em 15 de dezembro de 2023 e apresentou réplica (ID 184488055). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que autores e ré se enquadram no conceito de consumidores e fornecedor, respectivamente. De fato, ao exercer, a parte ré, a função de prestadora de serviços, está, nesse seguimento, induvidosamente, inserida na política nacional de relação de consumo, que tem por objetivo, segundo o próprio Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, o “atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida...”. Assim, considerando que a parte autora alegou ter sofrido danos em virtude da conduta praticada pela parte ré, forçoso reconhecer sua qualidade de consumidor e, portanto, sujeito às disposições que regem a matéria. Desse modo, ambas as rés são fornecedoras, pois, ainda que a SafetyPay atue tão somente como intermediadora do recebimento e repasse dos pagamentos dos consumidores, é inequívoca sua participação na cadeia de consumo, especialmente no caso em tela, que trata exatamente da suposta retenção de valores pagos e a pretensão é de devolução. Ademais, a ré Decolar, embora atue como intermediadora da compra das passagens, também integra a cadeia de consumo, até mesmo porque foi na plataforma da referida ré que a consumidora autora efetuou a compra e não recebeu o respectivo voucher razão pela qual pretende a devolução do valor. Embora a segunda ré tenha apresentado contestação alegando que não pode ser responsabilizada por um erro que não deu causa, após sua citação, que ocorreu em 12/12/2023, efetuou a devolução do valor à conta bancária da autora, em 15/12/2023 (ID 184492147), reconhecendo, assim, o dever de restituir a quantia requerida na inicial, sem qualquer oposição da parte autora. Diante disso, evidente o reconhecimento jurídico do pedido. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ante o reconhecimento do pedido, condenando as rés a restituir aos autores o valor de R$ 2.468,32 (dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), declarando, desde já, o cumprimento da obrigação, conforme comprovante de ID 182615831. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748159-55.2023.8.07.0001. AUTOR: DANIELLE BASTOS MOREIRA REU: DECOLAR.COM LTDA, SAFETYPAY BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE DECOLAR.COM LTDA (CPF: 03.563.689/0001-50); SAFETYPAY BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (CPF: 12.102.128/0001-45); Nome: DECOLAR.COM LTDA Endereço: Alameda Grajaú, 219, conjunto C, segundo andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: SAFETYPAY BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Andrômeda, 885/ sala 3303, Ed. Brascan Century Plaza, Alphaville Empresarial, BARUERI - SP - CEP: 06473-000 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. À Secretaria, para corrigir o cadastramento do polo ativo. Os autores requerem, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a devolver o valor pago para a aquisição de passagem aérea no prazo máximo de 05 dias. Ocorre que não se vislumbra o perigo da demora. Com efeito, a par da assertiva de que não possuem condições financeiras para comprar outra passagem sem receber de volta o valor que pagou de forma equivocada, é certo que nada disto foi comprovado nos autos, pois ausente qualquer documento neste sentido. Ao contrário, o endereço dos autores, aliado ao fato de que, conforme afirmado, estão indo passar férias em Fortaleza apontam condições financeiras acima da média da população brasileira, não havendo, portanto, como concluir que a quantia é indispensável à subsistência da família. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Destarte, postergo a realização da audiência de conciliação e mediação para momento posterior à apresentação da contestação, caso verificada a efetiva possibilidade de transação entre as partes (art. 139, V, CPC), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o primeiro réu, pois devidamente cadastrado. Em relação ao segundo réu, expeça-se mandado via postal. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Décima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, Sétimo Andar, Ala A, sala 704. Tel. (61) 3103-7701 e (61) 3103-7713 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 03/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de SAFETYPAY BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)