Cumprimento de sentença 0031198-77.2014.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0031198-77.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031198-77.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: MILENA CONCEICAO REZENDE MASCARENHAS SANTOS EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA, ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DESPACHO Pelo que constam dos autos, a sentença id. 94705211,quanto aos pedidos principais, fora mantida. Em sede de Agravo em Recurso Especial, o Col. STJ majorou a verba sucumbencial de 10% para 12% em favor do procurador da credora, a teor id. 94705299: pág. 10. As partes divergem, consideravelmente, quanto ao montante total devido. Da análise do dispositivo da sentença, id. 94705211: pág. 5, consta o seguinte, sem destaque: - o imóvel não foi entregue dentro do prazo contratual; - rescisão do contrato; - devolução solidária pelas devedoras à credora de todas as parcelas quitadas; - atualização das parcelas quitadas, monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% a.m. da citação; - pagamento de valor mensal (cláusula penal compensatória), de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem (R$ 217.993,27), atualizado pelo índice contratual, desde a data de entrega com acréscimo do período de 180 dias, ocorrida em outubro de 2013, até a rescisão do contrato judicialmente ocorrida, ou seja 08/10/2015 (data da sentença; - o índice contratual aplicável para a cláusula penal, em razão da não entrega, é o INCC/FGV, segundo cláusula 4.1 do contrato, id. 94705088: pág. 7; - a cláusula penal aplica-se entre 30/10/2013 (findo prazo de tolerância de 180 dias) até 08/10/2015 (data da sentença). Destaco que os honorários são de 12% sobre a condenação total. À Contadoria Judicial, portanto, para manifestar na forma destes parâmetros, e diante da divergência apresentada nas memórias de cálculos pelas partes. Após, dê-se vista às partes, por 5 dias. I. Taguatinga/DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CONCEICAO REZENDE MASCARENHAS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Publicado Certidão em 17/04/2026.

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