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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 74.135,56

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

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Partes do Processo

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 30/04/2025 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(44)