Cumprimento de sentença 0757238-52.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0757238-52.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757238-52.2019.8.07.0016. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO LASPRO CONSULTORES LTDA, nomeada nos autos da Recuperação Judicial da ré, como administradora judicial, apresenta o endereço da ré para eventuais intimações, ao fundamento de que atua somente na atividade de fiscalização do cumprimento do plano recuperação judicial, sem o encargo de representar a ré judicialmente, conforme teor da petição de ID 193585224. Anexou documentos. Decido. Observa-se que foi determinada a intimação da ré na pessoa do administrador judicial (ID 189940616). No entanto, conforme documento de ID 193585226, Lastro Consultores Ltda foi nomeado administrador judicial nos autos do processo de recuperação judicial do réu, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A -"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Mas não significa que seja competente para representar em juízo diverso a sociedade em recuperação judicial, em momento anterior à eventual falência. Isso porque o artigo 22 da Lei nº 11.101/2005 não confere ao administrador judicial a função de representante processual. Em face disso, torno sem efeito a intimação da ré (ID 190346737 – ID 189940616), para determinar a intimação do réu, para pagamento voluntário do débito, conforme decisão de ID 172722402, para fins de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, por mandado postal a ser cumprido no endereço constante da petição de ID 193585224, na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 10 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757238-52.2019.8.07.0016. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO A advogada Giovanna Michelleto, OAB-SP nº 418.667 (procuração ID 128101010), apresentou renúncia ao mandato, com comprovação de que notificou o mandante, para constituição de novo procurador, conforme exigência do artigo 112 do Código de Processo Civil. No entanto, somente apresentou o comprovante aos autos logo após a publicação da intimação do réu, para pagamento voluntário, o que se tornaria válida a intimação efetuada da decisão de ID 172722402. Apesar da negligência da advogada em apresentar a renúncia aos autos tempestivamente, em violação à previsão contida no artigo 34, inciso XI, do Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/1994, constata-se que o réu foi notificado antes do início da fase do cumprimento de sentença. E, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez notificado da renúncia pela advogada, caberia ao réu constituir imediatamente novo advogado para representá-lo neste processo, independente de intimação judicial. Todavia, no caso dos autos, observa-se que o réu foi notificado pela advogada da renúncia, mas os autos se encontravam arquivados, desde o retorno da instância superior, porque o autor não iniciou imediatamente a fase de cumprimento de sentença. Diante disso, torno sem eficácia a intimação por publicação, para determinar nova intimação do réu, para pagamento voluntário do débito, conforme decisão de ID 172722402, para fins de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, desta vez, por mandado postal, na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após ciência desta decisão, proceda-se à exclusão da advogada Giovana Michelleto. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(42)