Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705841-74.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705841-74.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705841-74.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: ROSANA MARIA RABELO EXCUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido por ROSANA MARIA RABELO em face do DISTRITO FEDERAL. A decisão de ID 147337655 acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor histórico de R$ 17.519,64, constante na planilha de ID 100733791, pela Taxa Selic. Contra a referida decisão, a parte exequente interpôs o agravo de instrumento n. 0703425-22.2023.8.07.0000, tendo o v acórdão n. 1695447, da 2ª Turma Cível (ID 164532668), dado parcial provimento ao recurso nos seguintes termos: “Posto isso, conheço em parte o agravo de instrumento e lhe dou parcial provimento no ponto conhecido, para determinar que incidam: a) do trânsito em julgado até a vigência da LC Distrital n. 943/2018, juros de mora de 0,5% ao mês; b) da data do desconto indevido até a vigência dessa mesma LC, correção monetária pelo INPC; c) a partir da vigência dessa LC, consectários pela taxa SELIC.” Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo que requereu os valores individualizados (mês a mês) apurados pelo Perito e, posteriormente, apresentou a planilha de ID 190186486. Intimadas, a parte exequente não se manifestou. O DISTRITO FEDERAL discordou dos cálculos alegando que o órgão técnico utilizou os valores apresentados pela parte exequente em ID 180982350, enquanto a sua Gerência de Cálculo apurou mês a mês, de acordo com as rubricas constantes nas fichas financeiras (ID 195591727). Sem razão o executado. Do excerto acima transcrito verifica-se que a 2ª Turma deste Tribunal reformou a decisão agravada somente em relação aos critérios de correção monetária mantendo hígido o valor histórico a ser considerado no cálculo. Ainda, analisando a planilha de ID 190186486 verifica-se que a Contadoria judicial considerou os valores individualizados mês a mês, apurados pelo Perito, e aplicou a correção monetária pela evolução do índice INPC até 05/2018, com a incidência de 0,5% ao mês de juros de mora, e pela Taxa Selic a partir de 01/06/2018, nos termos do acórdão de ID 164532668. Assim, como os cálculos apresentados pela Contadoria em ID 190186486 estão de acordo com os critérios definidos no julgado, fixo o montante devido neste momento. Decido. II – Pelo exposto, HOMOLOGO o valor R$ 32.377,64 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 29.434,22 o valor indevidamente descontado pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal, no período de janeiro de 1992 a junho de 1999, e R$ 2.943,42 os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na decisão de ID 100879058. Considerando o êxito parcial na impugnação apresentada, fixo em favor do DISTRITO FEDERAL honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o montante homologado nesta decisão, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios. III - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. I. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 13:48:44. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MARIA RABELO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de ROSANA MARIA RABELO em 26/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(47)