Embargos de Declaração Cível 0705860-05.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO PILAR FERREIRA MACIEL

CPF

Autor

FORMATUS MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLINGTON DE QUEIROZ

OAB/DF 10860·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON DE QUEIROZ

OAB/DF 10860·CPF·Representa: Réu

VALERIA SANTORO

OAB/DF 38662·CPF·Representa: Réu

ADEMARIS MARIA ANDRADE

OAB/DF 15460·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO PILAR FERREIRA MACIEL

CPF

Autor

FORMATUS MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

CPF

Reu

FORMATUS MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DO PILAR FERREIRA MACIEL

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2026, 14:32

Transitado em Julgado em 11/04/2026

13/04/2026, 14:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/04/2026, 14:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 11:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/06/2024, 12:22

Juntada de certidão

23/06/2024, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2024, 13:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

13/04/2026, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2026, 14:32

Transitado em Julgado em 11/04/2026

13/04/2026, 14:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/04/2026, 14:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2026, 14:29

Despacho

•04/06/2024, 14:53

09/06/2025, 11:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/06/2024, 12:22

Juntada de certidão

23/06/2024, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2024, 13:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 16:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2024, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/06/2024, 16:54

Recebidos os autos

03/06/2024, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de FORMATUS MOVEIS LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de agravo

14/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de agravo

14/05/2024, 13:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:53

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:53

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:53

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 21:53

Recurso Extraordinário não admitido

20/04/2024, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/04/2024, 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/04/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/04/2024, 14:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:18

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:18

Juntada de certidão

18/03/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/03/2024, 11:14

Recebidos os autos

17/03/2024, 11:14

Juntada de certidão

17/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de recurso especial

15/03/2024, 15:11

Juntada de certidão

15/03/2024, 14:13

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 18:35

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

29/02/2024, 16:35

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 17:39

Desentranhado o documento

28/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:06

Publicado Ementa em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2024, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2024, 17:50

Publicado Certidão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:24

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/11/2023, 15:39

Recebidos os autos

22/11/2023, 20:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

11/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:06

Juntada de ato ordinatório

06/09/2023, 08:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/09/2023, 08:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2023, 16:23

Publicado Ementa em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 18:20

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido

10/08/2023, 21:02

Conhecido o recurso de FORMATUS MOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 00.502.963/0001-93 (APELANTE), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - CPF: 042.459.541-91 (APELANTE) e MARIA DO PILAR FERREIRA MACIEL - CPF: 184.894.431-49 (APELANTE) e provido

10/08/2023, 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 16:09

Recebidos os autos

09/07/2023, 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

13/06/2023, 19:52

Juntada de certidão

13/06/2023, 19:52

Deliberado em Sessão - Retirado

13/06/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2023, 18:12

Recebidos os autos

28/04/2023, 20:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

24/01/2023, 15:33

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/01/2023, 15:24

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/01/2023, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/01/2023, 14:24

Juntada de certidão

20/01/2023, 14:24

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:16

Processo Reativado

20/01/2023, 14:14

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:14

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo para 1ª Instância - (outros motivos)

22/04/2021, 12:56

Expedição de TST.

22/04/2021, 12:56

Recebidos os autos

22/04/2021, 12:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento.

22/04/2021, 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

22/04/2021, 11:53

Juntada de certidão

15/04/2021, 13:43

Desentranhamento

15/04/2021, 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

15/04/2021, 13:34

Decorrido prazo de FORMATUS MOVEIS LTDA - ME em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO PILAR FERREIRA MACIEL em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:03

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2019, 02:32

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2019, 17:38

Recebidos os autos

16/12/2019, 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

16/12/2019, 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

26/08/2019, 16:46

Recebidos os autos

26/08/2019, 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

23/05/2019, 17:27

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

23/05/2019, 14:36

Juntada de certidão

23/05/2019, 14:35

Juntada de certidão

23/05/2019, 12:42

Juntada de certidão

22/05/2019, 19:30

Recebidos os autos

22/05/2019, 14:45

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 14:45

Despacho

•04/06/2024, 14:52

Despacho

•03/06/2024, 18:52

Despacho

•03/06/2024, 18:52

Documento de Comprovação

•29/05/2024, 13:48

Agravo

•14/05/2024, 13:05

Agravo

•14/05/2024, 13:05

Decisão

•22/04/2024, 14:47

Decisão

•20/04/2024, 21:53

Despacho

•04/03/2024, 18:49

Despacho

•04/03/2024, 18:35

Acórdão

•21/02/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:45

Todos os documentos(67)

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2026, 14:29

Despacho

•04/06/2024, 14:53

Despacho

•04/06/2024, 14:52

Despacho

•03/06/2024, 18:52

Despacho

•03/06/2024, 18:52

Documento de Comprovação

•29/05/2024, 13:48

Agravo

•14/05/2024, 13:05

Agravo

•14/05/2024, 13:05

Decisão

•22/04/2024, 14:47

Decisão

•20/04/2024, 21:53

Despacho

•04/03/2024, 18:49

Despacho

•04/03/2024, 18:35

Acórdão

•21/02/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:45

Acórdão

•24/08/2023, 14:30

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 13:00

Sentença

•29/10/2022, 17:07

Sentença

•29/10/2022, 17:07

Sentença

•23/09/2022, 20:15

Sentença

•23/09/2022, 20:15

Decisão

•26/07/2022, 19:19

Decisão

•26/07/2022, 19:19

Decisão

•27/06/2022, 19:25

Decisão

•27/06/2022, 19:25

Sentença

•25/05/2022, 15:07

Sentença

•25/05/2022, 15:07

Decisão

•29/03/2022, 19:32

Decisão

•29/03/2022, 19:32

Anexo

•17/03/2022, 13:57

Anexo

•17/03/2022, 13:57

Decisão

•20/09/2021, 16:15

Documento de Comprovação

•01/09/2021, 15:42

Decisão

•23/08/2021, 14:08

Despacho

•23/08/2021, 13:44

Decisão

•23/08/2021, 13:04

Despacho

•18/08/2021, 13:43

Despacho

•18/08/2021, 13:43

Decisão

•09/08/2021, 17:16

Decisão

•09/08/2021, 17:16

Decisão

•05/07/2021, 14:06

Decisão

•05/07/2021, 14:06

Decisão

•02/06/2021, 08:56

Decisão

•02/06/2021, 08:56

Decisão

•21/05/2021, 17:35

Decisão

•21/05/2021, 17:35

Decisão

•17/05/2021, 21:38

Decisão

•17/05/2021, 21:38

Documento de Comprovação

•06/05/2021, 14:33

Documento de Comprovação

•06/05/2021, 14:33

Decisão

•27/04/2021, 14:19

Decisão

•27/04/2021, 14:19

Petição

•22/04/2021, 17:55

Documento de Comprovação

•22/04/2021, 17:55

Despacho

•22/04/2021, 12:03

Anexo

•15/04/2021, 13:43

Anexo

•15/04/2021, 13:43

Decisão

•17/12/2019, 17:49

Decisão

•16/12/2019, 17:38

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 12:23

Decisão

•16/05/2019, 16:54

Impugnação

•09/05/2019, 20:22

Petição

•25/04/2019, 14:58

Decisão

•19/03/2019, 15:44

Decisão

•18/03/2019, 11:31

Petição

•15/03/2019, 11:53

Outros Documentos

•15/03/2019, 11:53