Embargos de Declaração Cível 0708296-46.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 4.897.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 14/11/2023

17/11/2023, 11:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/11/2023, 11:41

Juntada de certidão

10/07/2023, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/10/2022, 19:41

Juntada de certidão

18/10/2022, 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2022, 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) em 30/09/2022.

03/10/2022, 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:46

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2022, 18:04

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

17/11/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 14/11/2023

17/11/2023, 11:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/11/2023, 11:41

Juntada de certidão

10/07/2023, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•17/11/2023, 11:42

Decisão

•17/11/2023, 11:41

18/10/2022, 19:41

Juntada de certidão

18/10/2022, 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2022, 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) em 30/09/2022.

03/10/2022, 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:46

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2022, 18:04

Recebidos os autos

05/09/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2022, 18:04

Recebidos os autos

05/09/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2022, 12:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2022, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/09/2022, 11:59

Recebidos os autos

05/09/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 19:19

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 19:18

Publicado Certidão em 10/08/2022.

10/08/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 02:58

Juntada de Petição de agravo

03/08/2022, 20:48

Decorrido prazo de AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:10

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:10

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:10

Recurso Especial não admitido

12/06/2022, 11:10

Recurso Extraordinário não admitido

12/06/2022, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/06/2022, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/06/2022, 14:12

Recebidos os autos

08/06/2022, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 17:19

Publicado Certidão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:07

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:38

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/05/2022, 21:28

Recebidos os autos

12/05/2022, 21:28

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

12/05/2022, 18:04

Decorrido prazo de AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 22:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

23/03/2022, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2022, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:18

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:42

Recebidos os autos

11/02/2022, 16:05

Decorrido prazo de AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 12:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/02/2022, 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

09/02/2022, 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2022, 13:56

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:05

Recebidos os autos

31/01/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

31/01/2022, 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

29/01/2022, 11:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:15

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/12/2021, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/12/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:14

Recebidos os autos

16/12/2021, 18:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

15/12/2021, 19:35

Conhecido o recurso de AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA - CNPJ: 38.076.089/0001-42 (APELANTE) e provido

15/12/2021, 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:57

Juntada de certidão

14/12/2021, 17:39

Juntada de certidão

13/12/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:01

Juntada de certidão

02/12/2021, 18:36

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 17:07

Juntada de certidão

01/12/2021, 11:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2021, 10:57

Juntada de certidão

03/11/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/10/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:38

Recebidos os autos

14/10/2021, 18:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/10/2021, 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

07/10/2021, 20:28

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 19:01

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 02:16

Recebidos os autos

28/09/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 13:22

Recebidos os autos

28/09/2021, 11:32

Recebidos os autos

28/09/2021, 11:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/09/2021, 11:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/09/2021, 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

26/09/2021, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

24/09/2021, 20:28

Recebidos os autos

24/09/2021, 20:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/09/2021, 20:20

Recebidos os autos

23/09/2021, 09:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

23/09/2021, 09:16

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 09:16

Decisão

•17/11/2023, 11:41

Despacho

•08/09/2022, 05:46

Despacho

•08/09/2022, 05:46

Despacho

•05/09/2022, 18:04

Despacho

•05/09/2022, 18:04

Agravo

•03/08/2022, 20:48

Agravo

•03/08/2022, 20:48

Agravo

•03/08/2022, 20:48

Decisão

•14/06/2022, 12:57

Decisão

•12/06/2022, 11:10

Acórdão

•24/03/2022, 22:38

Acórdão

•24/03/2022, 15:05

Despacho

•31/01/2022, 12:57

Todos os documentos(32)

TipoProcessoDocumento#870

•17/11/2023, 11:42

Decisão

•17/11/2023, 11:41

Decisão

•17/11/2023, 11:41

Despacho

•08/09/2022, 05:46

Despacho

•08/09/2022, 05:46

Despacho

•05/09/2022, 18:04

Despacho

•05/09/2022, 18:04

Agravo

•03/08/2022, 20:48

Agravo

•03/08/2022, 20:48

Agravo

•03/08/2022, 20:48

Decisão

•14/06/2022, 12:57

Decisão

•12/06/2022, 11:10

Acórdão

•24/03/2022, 22:38

Acórdão

•24/03/2022, 15:05

Despacho

•31/01/2022, 12:57

Despacho

•31/01/2022, 11:36

Acórdão

•16/12/2021, 18:14

Acórdão

•16/12/2021, 18:03

Despacho

•28/09/2021, 14:53

Despacho

•28/09/2021, 13:22

Apelação

•26/08/2021, 19:48

Outros Documentos

•26/08/2021, 19:48

Sentença

•05/07/2021, 18:51

Sentença

•05/07/2021, 18:50

Sentença

•18/06/2021, 15:22

Sentença

•18/06/2021, 15:19

Despacho

•10/03/2021, 18:26

Despacho

•10/03/2021, 15:23

Documento de Comprovação

•09/03/2021, 17:18

Decisão

•18/12/2020, 19:32

Decisão

•18/12/2020, 17:20

Documento de Comprovação

•18/12/2020, 10:54