Ação Penal - Procedimento Sumário 0713124-84.2021.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0713124-84.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

22/01/2024, 14:07

Juntada de certidão

22/01/2024, 13:58

Juntada de certidão

19/01/2024, 19:06

Transitado em Julgado em 06/12/2023

06/12/2023, 16:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:36

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713124-84.2021.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DEILER GOEBER ROSA DOS SANTOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a extinção da punibilidade do réu DEILER GOEBER ROSA DOS SANTOS, ante o decurso do prazo da suspensão condicional do processo e o cumprimento das condições estabelecidas (ID 179164114). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que em 16 de novembro de 2023 transcorreu o prazo de dois anos do período de prova a que o acusado fora submetido e durante o qual permanecera suspenso o presente processo (ID 108672035). Não há notícia de que o réu tenha se ausentado do Distrito Federal por mais de trinta dias, mudado de residência sem comunicar ao juízo ou frequentado determinados lugares, tais como bares, boates, prostíbulos e afins no período noturno, após as 22h. Os comparecimentos trimestrais acordados não foram realizados (foram realizados de forma satisfatória (IDs 115873911, 125512580, 135217188, 142683477, 150563543, 159515331 e 179154808), haja vista que a Recomendação nº 62 do CNJ (prorrogada pela Recomendação nº 78 do CNJ) suspendeu o dever de apresentação periódica em juízo das pessoas em suspensão condicional do processo em razão da pandemia da COVID-19. A folha de antecedentes penais atualizada não registra a prática de novo crime ou contravenção penal no período de prova. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: Leve (3386) INQUÉRITO: 448/2021 Ante o exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de DEILER GOEBER ROSA DOS SANTOS. Intime-se o réu por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023, 15:01:40. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 00:34

Juntada de certidão

28/11/2023, 00:34

Recebidos os autos

24/11/2023, 15:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

24/11/2023, 15:28

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:34

Sentença

•24/11/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713124-84.2021.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DEILER GOEBER ROSA DOS SANTOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a extinção da punibilidade do réu DEILER GOEBER ROSA DOS SANTOS, ante o decurso do prazo da suspensão condicional do processo e o cumprimento das condições estabelecidas (ID 179164114). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que em 16 de novembro de 2023 transcorreu o prazo de dois anos do período de prova a que o acusado fora submetido e durante o qual permanecera suspenso o presente processo (ID 108672035). Não há notícia de que o réu tenha se ausentado do Distrito Federal por mais de trinta dias, mudado de residência sem comunicar ao juízo ou frequentado determinados lugares, tais como bares, boates, prostíbulos e afins no período noturno, após as 22h. Os comparecimentos trimestrais acordados não foram realizados (foram realizados de forma satisfatória (IDs 115873911, 125512580, 135217188, 142683477, 150563543, 159515331 e 179154808), haja vista que a Recomendação nº 62 do CNJ (prorrogada pela Recomendação nº 78 do CNJ) suspendeu o dever de apresentação periódica em juízo das pessoas em suspensão condicional do processo em razão da pandemia da COVID-19. A folha de antecedentes penais atualizada não registra a prática de novo crime ou contravenção penal no período de prova. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: Leve (3386) INQUÉRITO: 448/2021 Ante o exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de DEILER GOEBER ROSA DOS SANTOS. Intime-se o réu por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023, 15:01:40. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

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