Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714469-75.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.226,70

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Firmo Reis Soub

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 29/01/2025

19/02/2025, 13:32

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:29

Juntada de alvará de levantamento

18/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:55

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:31

Determinado o arquivamento

11/02/2025, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:08

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:16

Juntada de alvará de levantamento

06/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:32

Publicado Certidão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 08:34

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 29/01/2025

19/02/2025, 13:32

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:29

Juntada de alvará de levantamento

18/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:55

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 14:31

Petição

•10/02/2025, 10:08

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:31

Determinado o arquivamento

11/02/2025, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:08

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:16

Juntada de alvará de levantamento

06/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:32

Publicado Certidão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 08:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:44

Publicado Sentença em 21/01/2025.

26/01/2025, 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024

22/01/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:24

Juntada de certidão

19/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 15:32

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

18/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:21

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:20

Juntada de certidão

03/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:17

Expedição de Ofício.

21/09/2024, 09:07

Expedição de Ofício.

21/09/2024, 09:07

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 21:07

Decorrido prazo de JOSINA MARIA DIOGENES SILVA DE ALBUQUERQUE em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 21:07

Decorrido prazo de ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de JOSINA MARIA DIOGENES SILVA DE ALBUQUERQUE em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:20

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:38

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 03:36

Publicado Decisão em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:06

Recebidos os autos

11/07/2024, 14:39

Recebida a emenda à inicial

11/07/2024, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/07/2024, 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/07/2024, 15:02

Recebidos os autos

09/07/2024, 14:58

Outras decisões

09/07/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

09/07/2024, 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2024, 14:15

Processo Desarquivado

09/07/2024, 04:44

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 16:05

Decorrido prazo de JOSINA MARIA DIOGENES SILVA DE ALBUQUERQUE em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 10:40

Publicado Certidão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 02:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 19:31

Juntada de certidão

17/06/2024, 19:30

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 17:19

Recebidos os autos

17/06/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1.A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direitos de personalidade. 2. Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe ao magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, a natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido, para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade e proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito ou enfraquecendo demasiadamente o caráter reparatório da indenização. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

25/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/03/2024, 11:53

Juntada de certidão

01/03/2024, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2024, 12:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/02/2024, 14:11

Publicado Certidão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSINA MARIA DIOGENES SILVA DE ALBUQUERQUE Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte Distrito Federal interpôs recurso de apelação de ID 185077424. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º). BRASÍLIA - DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 às 08:15:58. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714469-75.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

31/01/2024, 08:16

Juntada de Petição de apelação

30/01/2024, 11:27

Decorrido prazo de JOSINA MARIA DIOGENES SILVA DE ALBUQUERQUE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:33

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714469-75.2023.8.07.0020. AUTOR: JOSINA MARIA DIOGENES SILVA DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSINA MARIA DIÓGENES SILVA DE ALBUQUERQUE em desfavor do INSTITUTO D

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 19:16

Julgado procedente em parte do pedido

03/11/2023, 18:17

Recebidos os autos

03/11/2023, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

17/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de réplica

16/10/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 09:55

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714469-75.2023.8.07.0020. AUTOR: JOSINA MARIA DIOGENES SILVA DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO A parte ré juntou CONTESTAÇÃO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela parte

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:33

Recebidos os autos

20/09/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/09/2023, 19:19

Juntada de Petição de contestação

19/09/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 20:02

Recebidos os autos

04/09/2023, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

04/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:12

Decorrido prazo de JOSINA MARIA DIOGENES SILVA DE ALBUQUERQUE em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:40

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714469-75.2023.8.07.0020. AUTOR: JOSINA MARIA DIOGENES SILVA DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, para que seja autorizada a realização de procedimentos cirúrgicos. Concedida a medida liminar no

03/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 16:56

Recebidos os autos

02/08/2023, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

02/08/2023, 16:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2023, 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

02/08/2023, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

02/08/2023, 13:56

Declarada incompetência

02/08/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:32

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714469-75.2023.8.07.0020. AUTOR: JOSINA MARIA DIOGENES SILVA DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, concedo o benefício de prioridade na tramitação do processo, segundo inteligência do art. 1.048, I do CPC. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro

01/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

31/07/2023, 18:56

Recebidos os autos

31/07/2023, 13:52

Concedida a Antecipação de tutela

31/07/2023, 13:52

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 08:33

Petição Interlocutória

•03/02/2025, 10:32

Petição

•03/02/2025, 10:32

Petição

•27/01/2025, 10:44

Petição

•27/01/2025, 10:44

Sentença

•18/12/2024, 20:15

Sentença

•18/12/2024, 15:32

Decisão

•11/07/2024, 18:06

Decisão

•11/07/2024, 14:39

Emenda à Inicial

•10/07/2024, 15:02

Petição

•10/07/2024, 15:02

Decisão

•10/07/2024, 14:05

Decisão

•09/07/2024, 14:58

Petição

•08/07/2024, 11:24

Todos os documentos(28)

Decisão

•11/02/2025, 14:31

Petição

•10/02/2025, 10:08

Petição Interlocutória

•03/02/2025, 10:32

Petição

•03/02/2025, 10:32

Petição

•27/01/2025, 10:44

Petição

•27/01/2025, 10:44

Sentença

•18/12/2024, 20:15

Sentença

•18/12/2024, 15:32

Decisão

•11/07/2024, 18:06

Decisão

•11/07/2024, 14:39

Emenda à Inicial

•10/07/2024, 15:02

Petição

•10/07/2024, 15:02

Decisão

•10/07/2024, 14:05

Decisão

•09/07/2024, 14:58

Petição

•08/07/2024, 11:24

Petição

•08/07/2024, 11:22

Petição

•08/07/2024, 11:06

Acórdão

•23/04/2024, 22:48

Sentença

•05/11/2023, 19:16

Sentença

•03/11/2023, 18:17

Despacho

•25/09/2023, 09:33

Despacho

•20/09/2023, 13:51

Despacho

•04/09/2023, 20:02

Despacho

•02/08/2023, 16:56

Decisão

•02/08/2023, 13:56

Decisão

•02/08/2023, 13:56

Decisão

•31/07/2023, 13:52

Decisão

•31/07/2023, 13:52