Procedimento Comum Cível 0747588-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747588-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747588-84.2023.8.07.0001. AUTOR: KELLY CHRISTINA MELO MARTINS REU: ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A partir das razões aduzidas pelas partes, passo a decidir, iniciando pelas preliminares. Primeiramente, a preliminar de inépcia não pode ser admitida. Ao fundamentá-la, o requerido parte de circunstâncias que se referem ao mérito da demanda, tal como a alegada falta de provas (no caso, documentais) juntadas pela autora. Como bem se sabe, em fase inicial, somente se admite a produção de prova documental e, no caso em tela, em que há um conflito em razão de fatos ocorridos dentro do condomínio, é certo que a prova documental não é nem de longe o único meio de prova cabível à espécie, passível de complementação posterior, como ocorrerá a seguir. Além disso, a narração dos fatos conduz logicamente à conclusão da peça, não faltando à inicial qualquer de seus elementos. Preliminar rejeitada. Por meio da decisão de ID 179570008, este juízo intimou a autora para complementar a prova acerca de sua hipossuficiência financeira e, tendo cumprido a diligência, a conclusão foi a de que ela faria jus ao benefício. Sendo ônus do réu desconstituir tal direito, sua impugnação carece de provas suficientes para afastá-lo, razão pela qual o mantenho e rejeito a impugnação. No que se refere ao mérito da demanda, percebe-se que os pontos controvertidos estão circunscritos à imputação, feita pela autora ao réu, de comportamentos qualificáveis como assediadores, tais como condutas que lhe violam a honra objetiva, injuriando-a no âmbito do condomínio. Portanto, o imbróglio existente entre as partes e que vem sendo discutido no bojo de vários outros processos é totalmente irrelevante para esta demanda, em que a autora pleiteia uma indenização por dano moral em razão de tais supostas ameaças e agressões verbais, o que não se justificaria pelos conflitos administrativos do condomínio. Cabe às partes, observando-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, comprovarem os fatos alegados (art. 373 do CPC) e a melhor forma é pela produção da prova oral. Designe-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiência do Juízo. Na oportunidade, devem comparecer a autora e o réu para prestarem depoimento pessoal. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes, na forma do artigo 455 do CPC. No mais, destaco que, em atenção à petição de ID 195920263, a parte autora não efetivou qualquer alteração na causa de pedir da demanda na sua réplica, mas apenas esclareceu fatos que, como dito anteriormente, são irrelevantes para o deslinde do feito, já que se tratam de questões discutidas no âmbito da administração condominial. Além disso, somente ratificou seus pedidos iniciais e protestou pela produção de prova testemunhal, tendo inclusive informado seu rol de testemunhas, ficando agora o réu intimado para apresentar o seu no prazo de 10 dias. O que se discute nesse processo como núcleo da causa de pedir é a ocorrência, de fato, das situações narradas na inicial em que a autora atribuiu ao réu as agressões por ela sofridas. Intimem-se e aguarde-se a audiência. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747588-84.2023.8.07.0001. AUTOR: KELLY CHRISTINA MELO MARTINS REU: ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/02/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 06/12/2023 16:37 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Certidão em 19/12/2024.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINA MELO MARTINS em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Recebidos os autos

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