Execução de Título Extrajudicial 0730025-48.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730025-48.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730025-48.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO PLANALTO-IDESP EXECUTADO ESPÓLIO DE: HILTON RODRIGUES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IGUATYARA CAVALCANTI SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo espólio de Hilton Rodrigues alegando decadência e prescrição (ID 172931545). A prescrição foi rejeitada nos termos da decisão ID 178803087, que ainda intimou a parte exequente para juntar documentos ao processo e se manifestar quanto à decadência, vindo aos autos a petição ID 185065414. O título que fundamenta a presente execução é o Acórdão do Tribunal de Contas do Distrito Federal de n.º 194/2017, julgado em 06/06/2017, quanto ao processo TCDF n.º 39500/2008 movido contra o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto – IDESP e Hilton Rodrigues Vieira, quanto a irregularidades na prestação de contas referentes ao convênio n.º 017/2005, celebrado com o IDESP para concessão de apoio financeiro ao projeto “Kart Itinerante”, consistentes na falta de devolução dos recursos não utilizados, despesas realizadas após o término da vigência e pagamento indevido de remuneração dos dirigentes desta Entidade. O TCDF julgou irregulares as contas, condenando os responsáveis ao recolhimento ao Erário do valor de R$ 483.132,29 acrescido de correção monetária desde 20/03/2017 (ID100989937, pág. 4). Conforme o documento ID 172939999, parágrafo 2, vê-se demonstrado que as contas foram prestadas em 23/11/2005. Observa-se também do relatório em questão que ocorreram duas retificações a requerimento da Secretaria de Estado de Esporte. A última retificação da prestação de contas que consta dos autos se encontra na manifestação da parte executada feita no ofício ID 185065425, p. 14, no dia 29/09/2006, o que marca o termo inicial do prazo decadencial, interrompido com a citação da parte executada no processo de tomada de contas especial. De outra parte, embora não constem dos autos documentos que esclareçam o momento em que a citação ocorreu, pe certo que o ato não havia sido praticado até 18/07/2011, data em que foi assinado o documento ID 172939999 (8º parágrafo), no qual a Administração reconheceu a omissão. Não obstante, a própria parte exequente afirma, na petição ID 185065414, que as citações dos responsáveis junto ao TCDF ocorreram em 13/04/2012 (IDESP) e 09/04/2012 (Sr. Hilton). Pois bem. Ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 636.886, que fixou o precedente vinculante acerca da prescrição do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899 do egrégio STF), o ministro Gilmar Mendes discorreu em seu voto acerca dos prazos prescricional e decadencial assim lecionando: “O que há, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, no âmbito federal, é a adoção supletiva do art. 1º da Lei 9.873/1999 (que dispõe sobre a ‘prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta’), verbis in verbis: ‘Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2º. Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor’. (grifo nosso) Considerando que a atividade de controle externo, a cargo do Poder Legislativo e auxiliado pelo Tribunal de Contas, é exercida, mutatis mutandis, como poder de polícia administrativa lato sensu, cujo objeto é agir preventiva ou repressivamente em face da ocorrência de ilícito que possa causar ou cause prejuízo ao erário, entendo aplicável o prazo quinquenal punitivo para os casos de ressarcimento aos cofres públicos, salvo em se tratando de fato que também constitua crime, ocasião em que a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Até porque, como garantia fundamental do cidadão fiscalizado, conforme visto, é etapa obrigatória a efetivação do contraditório e da ampla defesa no processo de tomada de contas para que, após o regular processo administrativo, culmine-se com o título executivo extrajudicial que enseje a cobrança judicial visando ao ressarcimento ao erário. No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, existe disposição semelhante envolvendo o lapso prescricional, no art. 23, III, in verbis: ‘Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei’. (grifo nosso) Ou seja, a própria legislação, que disciplina sobre a ação civil de improbidade administrativa, estipula que se computa o prazo quinquenal a contar da apresentação à Administração Pública ‘da prestação de contas final pelas entidades’. Portanto, interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico, é seguro afirmar a existência de prazos decadencial (prescricional punitivo impróprio) e prescricional quinquenais, salvo em se tratando de fato que também constitua crime. Por oportuno, registro a incidência de prazos diferenciados a depender da fase fiscalizatória em que se encontre o fato que cause prejuízo ao erário. Primeiro, há prazo decadencial (prescricional punitivo, nos termos da lei) quinquenal entre a data da prestação de contas e o início da fase preliminar de tomada de contas especial (citação ou notificação do interessado ou responsável pela prestação de contas na fase preliminar de tomada de contas pelos órgãos internos ou externos), com a observância de causas de interrupção (retificação da prestação de contas pelo responsável) e de suspensão (enquanto durar a fiscalização preliminar realizada pelo controle interno do Ente Público, diante da inexistência de inércia estatal na averiguação do fato). Pela obviedade, em se tratando de ato de fiscalização prévia (controle externo preventivo), sequer existe a inércia estatal a justificar o início de qualquer decurso de tempo. Secundariamente, uma vez iniciada a tomada de contas pelo órgão de controle interno ou externo, de forma preliminar, em decorrência de ser causa interruptiva legal, reinicia-se novo prazo decadencial (prescricional punitivo) até a decisão condenatória recorrível pelo Tribunal de Contas. Terceiro, a contar da decisão final do Tribunal de Contas, inicia-se prazo prescricional (próprio) para ajuizamento da correspondente ação de execução. Explico. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal promana ser obrigação de prestar contas de quaisquer pessoas física ou jurídica ‘que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária’. Senão vejamos: ‘Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária’. Do mesmo modo, há previsão no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967: ‘Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes’. Sendo obrigação constitucional e legal, a prestação de contas, que descreva pormenorizadamente a forma e o modo que foram geridos os recursos públicos, inaugura o prazo decadencial (prescricional punitivo) de apuração do ato ilícito que tenha causado prejuízo ao erário, o qual resta interrompido pela retificação das informações prestadas, reiniciando o cômputo do prazo por inteiro. Existindo fiscalização prévia das contas prestadas (que não se confunde com a tomada de contas especial), no exercício do controle interno pelo Poder Público (órgão concedente), há a suspensão do prazo punitivo. Finalizada a análise prévia pelo Poder Público, passa-se à tomada de contas pelo órgão de controle interno ou externo, de forma preliminar, sendo causa de interrupção do prazo decadencial (prescricional punitivo) até a decisão condenatória recorrível pelo Tribunal de Contas. O art. 10 da Lei 8.443/1992 disciplina as fases da tomada de contas, a saber: ‘Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. § 1°. Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo’. (grifo nosso) Por sua vez, dispõe a Lei 9.873/1999: ‘Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II – por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III – pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal’. (grifo nosso) Assim, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei 8.443/1992, a “notificação ou citação do indicado ou acusado” importa interrupção do prazo decadencial de fiscalizar as contas prestadas (art. 2º, I, da Lei 9.873/1999)”. Pois bem. Do que se tem nos autos, a última retificação das contas foi entregue em 29/09/2006 e a citação ocorreu em 09 e 13/04/2012, de modo que o reconhecimento da decadência é a medida que se impõe. Por consequência, nulo o acórdão n.º 194/2017 que fundamentou a presente execução, devendo presente feito ser extinto, pois falta à parte autora um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. II, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. II, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. Custas pela parte sucumbente, isentas nos termos do art. 24-A da Lei n.º 9.028/1995. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730025-48.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO PLANALTO-IDESP EXECUTADO ESPÓLIO DE: HILTON RODRIGUES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IGUATYARA CAVALCANTI SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo espólio de Hilton Rodrigues alegando decadência e prescrição (ID 172931545). Conforme o documento ID 172939999, a prestação de contas ocorreu em 23/11/2005, porém foi considerada incompleta em duas ocasiões distintas (2º e 3º parágrafos). Não consta dos autos documentos que demonstrem a data em que as contas foram efetivamente prestadas, o que impossibilita fixar o marco inicial do prazo decadencial em relação à instauração da tomada de contas especial. Da mesma forma, embora saiba-se que a tomada de contas especial foi instaurada em 11/12/2008 (ID 172931565), não constam dos autos documentos que esclareçam a data em que o IDESP foi citado pela Comissão Tomadora de Contas Especial. Neste ponto, observo que a decadência somente estará configurada se a citação ocorreu 5 anos após a efetiva prestação de contas, porém nenhum dos marcos está demonstrado. Após a citação e a conclusão da tomada de contas especial, o processo foi levado encaminhado ao TCDF em 18/07/2011 (ID 172939999), que dele tomou conhecimento em 28/02/2012 (ID 172931574). Assim, antes de decidir acerca da alegação de decadência, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar aos autos documento que demonstre a data em que efetivamente ocorreu a prestação de contas, conforme o 4º parágrafo do documento ID 172939999, e a data em que o IDESP foi notificado acerca da tomada de contas especial, conforme o 8º parágrafo do citado documento. Com relação à prescrição, observo que a decisão exequenda foi proferida pelo TCDF em 06/06/2017 e a execução foi distribuída em 26/08/2021, razão pela qual rejeito a alegação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

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