Execução Fiscal 0002621-50.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 359.876,98

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ SIQUEIRA BRAGA

OAB/DF 11079·Representa: Réu

ANTONIO DA LUZ COELHO

OAB/DF 13182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELETRICA 110 LTDA

CNPJ

Reu

VIOLETA HADDAD

CPF

Reu

MINERVA HADDAD BITTAR

CPF

Reu

DELVO FERREIRA LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

23/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:40

Recebidos os autos

21/05/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/03/2024, 17:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2024, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 13:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/03/2024, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ELETRICA 110 LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de MINERVA H BITTAR em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de DELVO FERREIRA LEITE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de VIOLETA HADDAD em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Todas as movimentações(41)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

23/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•22/05/2024, 07:02

Despacho

•21/05/2024, 18:40

21/05/2024, 18:40

Recebidos os autos

21/05/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/03/2024, 17:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2024, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 13:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/03/2024, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ELETRICA 110 LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de MINERVA H BITTAR em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de DELVO FERREIRA LEITE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de VIOLETA HADDAD em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002621-50.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DELVO FERREIRA LEITE, ELETRICA 110 LTDA, MINERVA H BITTAR, VIOLETA HADDAD DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 20:32

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:23

Declarada incompetência

05/10/2023, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/01/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 15:42

Decorrido prazo de ELETRICA 110 LTDA em 29/08/2022 23:59:59.

30/08/2022, 01:02

Decorrido prazo de DELVO FERREIRA LEITE em 29/08/2022 23:59:59.

30/08/2022, 01:02

Decorrido prazo de MINERVA H BITTAR em 29/08/2022 23:59:59.

30/08/2022, 01:02

Decorrido prazo de VIOLETA HADDAD em 29/08/2022 23:59:59.

30/08/2022, 01:02

Publicado Certidão em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 07:38

Juntada de certidão

18/08/2022, 07:38

Decorrido prazo de VIOLETA HADDAD em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de MINERVA H BITTAR em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de DELVO FERREIRA LEITE em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de ELETRICA 110 LTDA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:36

Publicado Certidão em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:07

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 07:26

Decisão

•27/11/2023, 20:32

Decisão

•05/10/2023, 16:23