Execução Fiscal 0027533-47.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 66.365,75

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BARRETO DE FREITAS

OAB/DF 64320·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ODALVINA MARIA RIBEIRO

CPF

Reu

DESIGN CARIMBOS E PLACAS LTDA

Reu

JOSE SALMERON DIAS RIBEIRO

CPF

Reu

DESIGN CARIMBOS E PLACAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/12/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 21:35

Decorrido prazo de JOSE SALMERON DIAS RIBEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 02:53

Publicado Certidão em 03/10/2025.

07/10/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:44

Recebidos os autos

01/10/2025, 13:43

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/07/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 21:02

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

19/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

13/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:09

Todas as movimentações(60)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/12/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 21:35

Decorrido prazo de JOSE SALMERON DIAS RIBEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 02:53

Publicado Certidão em 03/10/2025.

Documentos

Documento de Comprovação

•19/05/2025, 12:57

Decisão

•25/04/2025, 17:44

07/10/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:44

Recebidos os autos

01/10/2025, 13:43

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/07/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 21:02

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

19/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

13/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:36

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:36

Recebidos os autos

25/04/2025, 17:44

Outras decisões

25/04/2025, 17:44

Não Concedida a tutela provisória

25/04/2025, 17:44

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE SALMERON DIAS RIBEIRO - CPF: 446.778.203-68 (EXECUTADO).

25/04/2025, 17:44

Decretada a revelia

25/04/2025, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de impugnação

25/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

24/04/2025, 19:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

22/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:29

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

15/05/2024, 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2024, 17:14

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 14:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 13:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de ODALVINA MARIA RIBEIRO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de JOSE SALMERON DIAS RIBEIRO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de DESIGN CARIMBOS E PLACAS LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027533-47.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SALMERON DIAS RIBEIRO, ODALVINA MARIA RIBEIRO, DESIGN CARIMBOS E PLACAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:12

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:38

Declarada incompetência

05/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/01/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 17:07

Recebidos os autos

04/08/2022, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/06/2022, 13:28

Decorrido prazo de JOSE SALMERON DIAS RIBEIRO em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de ODALVINA MARIA RIBEIRO em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:53

Decorrido prazo de DESIGN CARIMBOS E PLACAS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:29

Publicado Certidão em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:24

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 23:59

Decisão

•25/04/2025, 17:44

Decisão

•15/05/2024, 17:14

Decisão

•28/11/2023, 11:12

Decisão

•05/10/2023, 16:38

Despacho

•08/08/2022, 11:38

Despacho

•04/08/2022, 17:07