Execução de Título Extrajudicial 0703158-53.2019.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703158-53.2019.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703158-53.2019.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA I EXECUTADO: MARCIEL DOS SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Diante do desinteresse do credor, torno insubsistente a penhora que recaiu sobre o veículo automotor (ID 157145091 – pág. 5). Noutro giro, em atenção ao petitório de ID 187440986, importante registrar que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, este se mostra impenhorável, outrossim, nada impede que os direitos do devedor fiduciante sejam constritos. Com efeito, a questão relativa à existência de alienação fiduciária sobre o bem constrito não impede a penhora sobre os direitos e ações, conquanto sabido que a propriedade do imóvel é do credor fiduciário e que o devedor fiduciário somente possui os direitos de posse direta. A propósito, cito jurisprudência do respeitado TJRS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS E AÇÕES DO EXECUTADO FIDUCIANTE. 1. Impossibilidade de penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao executado, o qual, a despeito da responsabilidade tributária, é apenas possuidor. Fiduciante que possui apenas expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do artigo 11, VIII, da Lei n.º 6.830/80. 2. Cabimento da constrição sobre os direitos e ações sobre o contrato de alienação fiduciária. 3. Reconhecimento, junto ao STJ, da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelo pagamento do tributo, sob o fundamento de não ser contribuinte do IPTU. Ônus que deve recair sobre a pessoa do fiduciante possuidor, tal como no caso dos autos, sem que isso, notadamente, ampare o pleito com relação à penhora do imóvel que não lhe pertence. Precedentes do STJ e do TJ/RS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70073955239, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/06/2017). Neste sentido, a recairá sobre os direitos aquisitivos do respectivo bem (art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil), ou seja, consistente nos valores adimplidos pelo devedor no contrato de financiamento (vide ID 191577590). Ante ao exposto, defiro a penhora de eventuais direitos creditícios provenientes do contrato de alienação fiduciária do imóvel descrito no ID 188435674. Desse modo, lavre-se à Secretaria deste juízo o termo de penhora sobre os direitos do contrato do bem imóvel (ID 191577590). Intime-se o devedor da constrição judicial. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, credor fiduciário, dando-lhe ciência da penhora dos direitos aquisitivos (e não da propriedade). Promova a expedição da certidão respectiva para a averbação da penhora no RI. Tenho como desnecessária a avaliação do bem, eis que a penhora se limita aos direitos aquisitivos da parte executada decorrentes do negócio jurídico de alienação fiduciária sobre o imóvel, ou seja, consistente nos valores adimplidos pelo devedor no contrato de financiamento (vide ID 191577590). Deste modo, quando da realização do leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor-fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 11 de abril de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Recebidos os autos

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