Cumprimento de sentença 0706144-41.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706144-41.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706144-41.2023.8.07.0011. AUTOR: ALMIR MARTINS COELHO REVEL: INTERIORES DECORATTO MOVEIS E INTERIORES LTDA SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e indenização por dano moral, proposta por ALMIR MARTINS COELHO em face de INTERIORES DECORATTO MOVEIS E INTERIORES LTDA, partes já qualificadas. Narra a parte autora que contratou os serviços da requerida para confecção e instalação de cortinas com trilhos em sua nova residência, para serem entregues no dia 11/09/2023, no valor total de R$ 84.214,25 (oitenta e quatro mil duzentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), ficando acertado o pagamento do sinal de mais de 50% deste valor, efetuados nos dias 09/06/2023, na quantia de R$ 45.000,00, e 30/06/2023 na quantia de R$ 5.877,62, com o restante de R$ 33.336,63 a serem efetuados somente após a entrega do serviço completo. Relata, contudo, que o requerido não cumpriu com o avençado, e que, por isso, teve que desembolsar mais R$ 2.006,00 pela mão de obra da costureira, R$ 730,00 para as cortinas serem instaladas e mais R$ 3.000,00 para as telas das cortinas, ficando ao final, com o prejuízo de R$ 47.691,37 a serem ressarcidos. Neste aspecto, pretende seja deferida a liminar para determinar o imediato bloqueio de bens do Réu do valor de R$ 47.691,37 e a procedência dos pedidos para decretar a rescisão do contrato entabulado entre as partes e condenar o Réu a ressarcir ao autor o valor de R$ 47.691,37 e à título de danos morais em montante não inferior à 10 mil reais. Indeferimento da tutela antecipada - ID 179306321. Confirmação do indeferimento da liminar em segundo grau - ID 182127735. Citação da requerida em ID 185755986, a qual deixou transcorrer 'in albis' o prazo para oferecer contestação, pelo que foi decretada sua revelia (ID 191968229). Em seguida, estes autos vieram conclusos para julgamento. II - Fundamentação Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional e promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído. A relação jurídica entre as partes tem natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedoras de produtos e serviços e, no outro polo, o autor, na condição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, o autor relata que a requerida não cumpriu com avençado e, por isso, pede seja declarada a nulidade do referido contrato, a restituição de tudo aquilo que desembolsou, que corresponde ao montante de R$ 47.691,37 e a indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00. Com efeito, tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não apresentação de contestação faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados em IDs 179253140, 179253139 e179255607 que indicam o efetivo descumprimento do contrato, impondo-se o acolhimento da sua pretensão de rescisão do pactuado e o restituição daquilo que se despendeu. Ademais, os documentos juntados aos autos comprovam que as partes firmaram contrato de prestação de serviços (ID n. 179253137), no qual a parte ré se comprometeu a fabricar e instalar cortinas no imóvel do autor, na data de 11/09/2023, e que o autor efetuou o pagamento das entradas conforme discriminado na proposta (IDs 179253137, pág.1 e 179253138), bem como desembolsou outras quantias para se ter o serviço finalmente realizado (IDs 179253142, 179253143, 179255597 e 179255595). É incontroverso que houve falha na prestação dos serviços que causou prejuízo ao Consumidor, a atrair a redação do artigo 475 do Código Civil, que prevê o direito ao contratante adimplente de pode pedir a rescisão do contrato ou o cumprimento específico da obrigação, cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos, tendo o autor optado pela primeira opção, hipótese na qual as partes devem retornar ao estado anterior. Dessa forma, em decorrência da resolução do contrato, a requerida deverá restituir ao autor a integralidade do valor desembolsado em razão do ajuste, ou seja, R$ 47.691,37, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de citação. Por outro lado, com relação à pretensão de indenização por danos morais, tenho que, ainda que reconhecido o inadimplemento contratual pela ausência de realização dos serviços contratados pela requerida, tal fato por si só, não gera dever de indenizar, isso porque, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais, ressalvada situação excepcional, que ultrapasse a esfera dos meros aborrecimentos. Nesse sentido, este e. TJDFT já se pronunciou: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOESCOLA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais decorrem de ofensa ou violação dos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a integridade psíquica, entre outros, que resultem em sofrimento, dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. 2. No âmbito contratual, para que sejam devidos danos morais, é necessário que o descumprimento contratual cause um dano que vá além do mero aborrecimento, descontentamento ou frustração do contratante. É necessário que haja um verdadeiro abalo psicológico ou moral. 3. É entendimento dominante na Jurisprudência que o inadimplemento contratual, em regra, não tem aptidão de violar os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação de danos morais. (Acórdão 1649947, 07416066020218070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida." (Acórdão 1849019, 07176254120228070009, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 30/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo Nosso " (...) 7. Rescindido o contrato por culpa do fornecedor dos serviços, devem as partes retornar ao status quo ante, por meio da devolução de todos os valores efetivamente pagos pelo consumidor. Precedentes. 8. O retorno ao status quo ante impõe o abatimento no montante a ser ressarcido do valor correspondente ao material não utilizado na obra e ainda na posse do contratante, como meio de evitar-se o enriquecimento ilícito do autor. 9. Constatada a falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual por parte da empresa fornecedora dos serviços, não há que se falar em indenização a título de danos morais. 10. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados na lide principal. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na ação reconvencional." (Acórdão 1846229, 07120342520228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no DJE: 29/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo Nosso Ademais, não há provas de que houve o efetivo agravamento da situação do autor a ensejar a referida reparação. Tecidas essas considerações, entendo que a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para resolver o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a restituir ao autor os valores por ele despendidos de R$ 47.691,37 (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC), respeitadas eventuais gratuidades concedidas. Após o trânsito em julgado, sem que haja requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706144-41.2023.8.07.0011. AUTOR: ALMIR MARTINS COELHO REU: INTERIORES DECORATTO MOVEIS E INTERIORES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 26/02/2024 14:00 3NUV - SALA - 02. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA02_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: * Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); * Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); * Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); * Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); * Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 08 de Dezembro de 2023. JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706144-41.2023.8.07.0011. AUTOR: ALMIR MARTINS COELHO REU: INTERIORES DECORATTO MOVEIS E INTERIORES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizado por ALMIR MARTINS COELHO em desfavor de INTERIORES DECORATTO MOVEIS E INTERIORES LTDA, para que sejam arrestados bens e valores dos requeridos, com o fim de garantir o resultado útil do processo, em especial o ressarcimento do dano material sofrido pelo Autor em decorrência de descumprimento contratual. Decido. A pretensão acautelatória pretendida pela autora deve pautar-se em elementos concretos, suficientes a se vislumbrar o risco ao resultado útil ao processo. Na espécie, inexiste qualquer justificativa hábil para subsidiá-la pois não há nos autos notícia acerca da dilapidação ou ocultação do patrimônio, tampouco prova da insolvência do réu. Deste modo, e não havendo, ainda, prova concreta de que o patrimônio do réu é insuficiente para saldar o montante devido à autora, a rejeição do pedido acautelatório é medida que se impõe. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação junto ao 3° NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação para o réu, para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Publique-se. Fica, desde já, autorizada a citação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ALMIR MARTINS COELHO - CPF: 412.487.673-49 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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