Agravo de Execução Penal 0741850-21.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Execução Penal 0741850-21.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 23/01/2024

06/02/2024, 14:47

Recebidos os autos

05/02/2024, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 23:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

01/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 19:57

Decorrido prazo de GABRIEL VICTOR DE SOUSA GOMES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:17

Publicado Ementa em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2023, 09:56

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO NÃO TEM BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.970.217/MG. TEMA 1161. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica, sob o Tema 1161: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 2. In casu, o apenado, ao praticar falta grave consistente no cometimento de crime doloso (furto qualificado) no curso da execução, revela que ainda não sofreu os influxos da prevenção especial negativa da pena, afastando, assim, o requisito subjetivo para o benefício do livramento condicional. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado.

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:59

Documentos

Despacho

•05/02/2024, 23:27

Despacho

•01/12/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741850-21.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: GABRIEL VICTOR DE SOUSA GOMES DESPACHO Por intermédio do despacho de ID 53866490, foi determinada a intimação do advogado Lourival Soares de Lacerda, OAB/DF 1.575, para comprovar a notificação do seu assistido sobre a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei n.º 8.906/1994[1], bem como do artigo 112 e parágrafos, do Código de Processo Civil[2], aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal[3]. Na petição de ID 54034474, o douto causídico afirma ter comunicado ao seu cliente o seu “desligamento da ação em curso”, e, para corroborar a sua alegação, promove a juntada de “print” de conversa travada por meio do aplicativo WhatsApp (ID 54034479), bem como de notificação formal ao recorrido (ID 54034480). Observa-se, contudo, que ambos os documentos juntados pelo douto advogado não demonstram que Gabriel Victor de Sousa Gomes teve, de fato, ciência da renúncia do mandato, pois não há prova de que ele tenha lido as mensagens enviadas pelo ilustre patrono, nem de que ele tenha recebido a aludida notificação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Diante do exposto, intime-se novamente o referido advogado para que comprove a inequívoca ciência do agravado quanto à renúncia ao mandato. Publique-se. Intime-se. [1] Lei n.º 8.906/1994: “Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. [...] § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.” [2] Código de Processo Civil: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” [3] Código de Processo Penal: “Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.” Brasília/DF, 30 de novembro de 2023. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador relator

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741850-21.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: GABRIEL VICTOR DE SOUSA GOMES DESPACHO Por intermédio da petição de ID 53782296, o advogado Lourival Soares de Lacerda, OAB/DF 1.575, requer “a sua desabilitação nestes autos” e a notificação do agravado, Gabriel Victor de Sousa Gomes, para que constitua novo patrono. O aludido causídico informa que o pai do agravado, Randercleide Gomes de Assis, “em manifestação presencial”, revogou o mandato que lhe foi outorgado pelo recorrido. Considerando que o pedido veio desacompanhado da notificação de renúncia ao mandato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) intime-se o referido advogado para comprovar a notificação do assistido, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei n.º 8.906/1994[1], bem como do artigo 112 e parágrafos, do Código de Processo Civil[2], aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal[3]. Publique-se. Intime-se. [1] Lei n.º 8.906/1994: “Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. [...] § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.” [2] Código de Processo Civil: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” [3] Código de Processo Penal: “Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.” Brasília/DF, 27 de novembro de 2023. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador relator

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIEL VICTOR DE SOUSA GOMES em 11/12/2023 23:59.

Publicado Ementa em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Despacho em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

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