Cumprimento de sentença 0026772-79.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0026772-79.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026772-79.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO: WILSON FIEL DOS SANTOS, ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS, DIRLENE FIEL DOS SANTOS DE SOUZA, DELSON FIEL DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso em apreço, os executados, conforme petição de id. 193377453 informaram o desconhecimento da localização do veículo. O exequente solicitou a intimação dos executados para indicarem a localização do veículo, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não se apresenta razoável exigir decline a parte executada a localização do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, eis que inexiste previsão legal, conforme tem se posicionado a 2ª e a 6ª Turmas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, posição a qual me filio. Ademais, não se pode presumir a má-fé dos herdeiros apenas porque não sabem precisar a localização do veículo. Antes, era necessário provar que o fazem a fim de frustrar a efetividade do processo, prejudicando o credor. Sem a comprovação aludida, mister emprestar credibilidade à declaração da parte executada, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de aplicação da sanção prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC. A anotação de restrição sobre veículo via sistema RENAJUD tem por finalidade emprestar efetividade à penhora determinada sobre o bem seu objeto, conferindo-lhe publicidade e salvaguardando direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Nesse escopo, o agravamento da anotação já realizada reclama a materialização da medida constritiva deferida, condição que não se verifica nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação, via RENAJUD, do veículo cuja penhora foi determinada nos autos. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD porquanto a informação requerida não está disponível naquele sistema. INDEFIRO a expedição de ofício ao SENATRAN, porquanto desnecessária a intervenção deste Juízo para que a parte autora obtenha as informações demandadas. INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício às seguradoras informadas na petição de id. 195317830, à míngua de efetividade da medida postulada, uma vez que a informação requerida não traz elementos para a resolução da lide. Promova o credor o andamento do feito, indicando, para tanto, bens da parte adversa passíveis de penhora; bem como endereço hábil para localizar o veículo de placa PBC6495, sob pena de desconstituição da medida constritiva deferida no id. 98033767 e retorno dos autos ao arquivo provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026772-79.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA HERDEIRO: WILSON FIEL DOS SANTOS, ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS, DIRLENE FIEL DOS SANTOS DE SOUZA, DELSON FIEL DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugnam ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS, WILSON FIEL DOS SANTOS, DIRLENE FIEL DOS SANTOS DE SOUZA e DELSON FIEL DOS SANTOS, sucessores do devedor primigênio JACKSON FIEL DOS SANTOS, o cumprimento de sentença sob as alegações de ilegitimidade passiva e de excesso de execução. Pugnam, ainda, pela extinção do feito ante a inexistência de bens do "de cujus" passíveis de penhora. É o que cumpre relatar. Decido. Conquanto tenham sobrelevado a ocorrência de excesso de execução em razão de suposta incidência repetitiva da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, não se desincumbiram os impugnantes de instruir os autos com suas respectivas memórias de cálculo indicando o valor da dívida que entendem ser o correto, requisito indispensável "ex vi" dos §§ 4º e 5º do artigo 525 do CPC. Assim, e porque não se apura, das memórias de cálculo apresentadas pela parte exequente, o alegado "bis in idem", REJEITO, de plano, a tese impugnativa em questão. Decorre a pertinência subjetiva passiva dos impugnantes de sua condição de sucessores do devedor primigênio, de quem eram irmãos. Desta forma, não tendo havido a abertura de inventário do extinto, sua representação se dará pelos respectivos herdeiros, que responderão pelo débito exequendo apenas até o limite de eventual quinhão do patrimônio do "de cujus" que tenham recebido a título de sucessão. Por derradeiro, apura-se dos autos que o devedor primigênio, quando de seu falecimento, dispunha de patrimônio registrado em seu nome perante as autoridades de trânsito, qual seja, o automóvel VW/Gol TL MCV, ano 2017, placa PBC-6495, não havendo que se falar, ao menos por ora, em ausência de bens. Assim, NÃO ACOLHO as impugnações opostas pelos sucessores do devedor JACKSON FIEL DOS SANTOS. Lado outro, concedo ao credor prazo de 15 dias para que promova o andamento do feito indicando endereço hábil a fim de que seja realizada a penhora do "supra" aludido automóvel, sob pena de suspensão com fundamento no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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