Execução de Título Extrajudicial 0703113-31.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703113-31.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: AGDA SARDINHA MOREIRA DECISÃO Tendo em vista o transcurso do prazo para impugnação à penhora SISBAJUD (id. 185995520), transfira-se, de imediato, a quantia de R$ 327,81, bloqueada em id. 178132323, em favor da parte credora, para a conta bancária indicada em id. 179503808, visto que o patrono da credora possui procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação (id. 152086839). Em id. 184124928 a parte credora foi intimada a indicar bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio, no entanto, quedou-se inerte. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 22/02/2028, eis que o título executivo é uma Nota(s) Promissória(s), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703113-31.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de AGDA SARDINHA MOREIRA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 28/02/2024.

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