Cumprimento de sentença 0703507-35.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703507-35.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703507-35.2023.8.07.0006. AUTOR: PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA - EPP REU: FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA 72322640115 SENTENÇA PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA - EPP exercitou direito de ação perante este Juízo em face de FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA 72322640115, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter a condenação ao pagamento de quantia certa no montante de R$ 1.400,00, a título de reparação por danos materiais. Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, em 05.07.2022, tendo por escopo a aquisição e instalação de cortinas, com preço ajustado em R$ 1.400,00, a ser adimplido em duas prestações mensais e sucessivas lançadas em cartão de crédito; ocorre que a parte ré incorreu em inadimplência, com a superação do prazo contratual de dez dias úteis para entrega da mercadora; conquanto tentada a solução extrajudicial do imbróglio, a parte autora não obteve êxito, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 152992283 a ID: 12994095, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Decisão declinatória de competência (ID: 156194843). Recebida a inicial (ID: 171426614), a parte ré foi citada pessoalmente (ID: 177009854); esta, porém, não apresentou contestação no prazo legal, quedando revel, informação que se divisa na certidão lavrada no ID: 179755697. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Em primeiro lugar, verifico que não há questões preliminares a serem previamente apreciadas, motivo por que rumo ao mérito. Em segundo lugar, o caso dos autos comporta o julgamento antecipado do pedido, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova previsto no art. 355, inciso II, do CPC/2015. Em terceiro lugar, no caso dos autos a revelia (inércia) da parte ré, em virtude de não haver apresentado contestação, opera pleno efeito em relação à presunção relativa de veracidade dos fatos nrrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível, em consonância com o disposto no art. 344 do CPC/2015. Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC/2015. Diante desse panorama, verifico que a parte autora comprovou o direito subjetivo material invocado em juízo, encartando nos autos a seguinte documentação: (i) contrato de aquisição firmado com a parte adversa, com menção expressa da mercadoria ("01 Cortina Rolo Teto Solar Na Cor Cinza com Junção"), precificada em R$ 1.400,00, em duas prestações (ID: 152992292); (ii) comprovante de pagamento, mediante lançamento em fatura de duas parcelas de R$ 700,00, cada. Nessa ordem de ideias, restando evidenciada a responsabilidade da parte ré pelos fatos narrados na exordial, à míngua de controvérsia (art. 373, inciso II, do CPC/2015), reputo exigível a restituição de valores em favor da parte autora, posto que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito postulado nesta demanda (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Por esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Condeno a parte ré: (i) a restituir à autora o valor vindicado na exordial, correspondente ao montante de R$ 1.400,00, acrescido de correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir do desembolso (07.07.2022) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, do CC/2002); e, (ii) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC/2015). Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do(a) revel. GUARÁ, DF, 29 de fevereiro de 2024 17:19:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

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