Execução de Título Extrajudicial 0709171-08.2023.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709171-08.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 21/02/2024

23/02/2024, 15:06

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES BATISTA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:40

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709171-08.2023.8.07.0019. REQUERENTE: WILSON FERNANDES BATISTA REQUERIDO: V2W PAES E CONVENIENCIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Após a tentativa frustrada de localização da parte ré, o autor indicou o número de telefone móvel para fins de citação por meio eletrônico. Observa-se, portanto, que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das Emas/DF. Importante esclarecer que a possibilidade de citação por meios eletrônicos não se sobrepõe às regras de competência fixadas pela legislação processual, ou seja, é possível a citação por meios eletrônicos, desde que a ré possua domicílio nesta circunscrição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização. No caso em apreço, o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 30 de janeiro de 2024, 15:12:41. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 17:26

Extinto o processo por incompetência territorial

30/01/2024, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

29/01/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709171-08.2023.8.07.0019. REQUERENTE: WILSON FERNANDES BATISTA REQUERIDO: V2W PAES E CONVENIENCIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução promovida contra pessoa jurídica. Após a não localização da ré no endereço informado na inicial, o autor requereu o reconhecimento da suposta sucessão empresarial e a citação da empresa sucessora TOP Pães Conveniência e Panificadora inscrita no CNPJ n. 52328538/0001-23. Para reconhecimento de sucessão empresarial, mesmo que informal, é necessário que o credor apresente indícios suficientes da sua ocorrência, quais sejam, identidade de quadro societário, de endereços, objeto social e aproveitamento de bens da sucedida. O que não é caso dos autos, uma vez que não foi apresentado o contrato social da suposta sucessora, inscrita no CNPJ 52328538/0001-23. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. REQUISITOS CARACTERIZADORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, ocorre a sucessão empresarial presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. 2. No caso vertente, as empresas sucessora e sucedida apresentam identidade de objeto social, endereço e quadro societário, caracterizando a sucessão irregular. 3. Considerando que a baixa da inscrição da sociedade empresarial na Junta Comercial não extingue a obrigação assumida enquanto ativa, representando encerramento irregular da sociedade, passa a figurar como sociedade de fato, à qual se incluem seus sócios que devem responder perante os credores que viram seus créditos inadimplidos. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. Unânime. (Acórdão 1242817, 07199120920198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, indicando medida apta para a citação da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 17 de janeiro de 2024, 14:24:47. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

Recebidos os autos

17/01/2024, 16:07

Indeferido o pedido de WILSON FERNANDES BATISTA - CPF: 032.097.011-64 (REQUERENTE)

17/01/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 17:26

Sentença

•30/01/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709171-08.2023.8.07.0019. REQUERENTE: WILSON FERNANDES BATISTA REQUERIDO: V2W PAES E CONVENIENCIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Após a tentativa frustrada de localização da parte ré, o autor indicou o número de telefone móvel para fins de citação por meio eletrônico. Observa-se, portanto, que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das Emas/DF. Importante esclarecer que a possibilidade de citação por meios eletrônicos não se sobrepõe às regras de competência fixadas pela legislação processual, ou seja, é possível a citação por meios eletrônicos, desde que a ré possua domicílio nesta circunscrição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização. No caso em apreço, o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 30 de janeiro de 2024, 15:12:41. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709171-08.2023.8.07.0019. REQUERENTE: WILSON FERNANDES BATISTA REQUERIDO: V2W PAES E CONVENIENCIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução promovida contra pessoa jurídica. Após a não localização da ré no endereço informado na inicial, o autor requereu o reconhecimento da suposta sucessão empresarial e a citação da empresa sucessora TOP Pães Conveniência e Panificadora inscrita no CNPJ n. 52328538/0001-23. Para reconhecimento de sucessão empresarial, mesmo que informal, é necessário que o credor apresente indícios suficientes da sua ocorrência, quais sejam, identidade de quadro societário, de endereços, objeto social e aproveitamento de bens da sucedida. O que não é caso dos autos, uma vez que não foi apresentado o contrato social da suposta sucessora, inscrita no CNPJ 52328538/0001-23. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. REQUISITOS CARACTERIZADORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, ocorre a sucessão empresarial presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. 2. No caso vertente, as empresas sucessora e sucedida apresentam identidade de objeto social, endereço e quadro societário, caracterizando a sucessão irregular. 3. Considerando que a baixa da inscrição da sociedade empresarial na Junta Comercial não extingue a obrigação assumida enquanto ativa, representando encerramento irregular da sociedade, passa a figurar como sociedade de fato, à qual se incluem seus sócios que devem responder perante os credores que viram seus créditos inadimplidos. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. Unânime. (Acórdão 1242817, 07199120920198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, indicando medida apta para a citação da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 17 de janeiro de 2024, 14:24:47. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES BATISTA em 21/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de WILSON FERNANDES BATISTA - CPF: 032.097.011-64 (REQUERENTE)

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