Execução de Título Extrajudicial 0708594-51.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708594-51.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708594-51.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALVORADA IV EXECUTADO: FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA REIS DESPACHO Em verdade, houve uma única tentativa de citação nestes autos, portanto, nada a prover (ID 188016940). Compete à parte exequente realizar diligências no sentido de localizar o endereço do executado, sendo requisito objetivo intrínseco da petição inicial, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC/2015. De fato, ao dizer a lei que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (...)" (art. 240, § 2º, do CPC), nada mais deve ser entendido como sendo do seu dever fornecer o endereço do réu e antecipar as custas do ato quando exigidas por norma legal. Isso porque a citação é ato privativo do mecanismo judicial, desde que atendido os requisitos legais expressamente previstos. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a requisição judicial para a localização de parte somente ocorrerá quando esgotadas todas as vias, mediante plena demonstração. Todavia, a análise dos autos revela que a parte requerente não exauriu todos os meios disponíveis ("na rede mundial de computadores", "na pesquisa processual dos sites dos Tribunais de Justiça", "Cartórios de Imóveis", "órgãos de trânsito", "redes sociais" etc) para a localização do executado. Com efeito, a pesquisa de endereços pelos sistemas do Poder Judiciário se acha restrita aos casos em que há negativa dos órgãos ou empresas privadas e que exista comprovação de esgotamento dos meios possíveis de localização, o que inocorreu no caso em apreço, conforme acima já destacado. Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para declinar endereço válido para cumprimento do mandado de citação, impulsionando regularmente o feito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, em razão da ausência de pressupostos de constituição e validade processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Int. São Sebastião/DF, 27 de fevereiro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-51.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALVORADA IV EXECUTADO: FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida condominial) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis). No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial. Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". Aliás, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido de o Condomínio composto por pessoas humildes ingressar com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial. 2. Caso persista no processamento desta ação perante a Vara Cível Comum, destaco que tratando-se de ação de execução que visa ao cumprimento de obrigação, é competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, consoante art. 53, III, "d" do Código de Processo Civil. No caso em tela, para tal mister há, na Convenção de Condomínio existe a Cláusula nº 46ª (ID 179501950 - pág. 15) a qual elegeu o foro da comarca de Cidade Ocidental/GO para dirimir litígios entre o condomínio e condôminos. Sobre o assunto em tela, é oportuno trazer à baila as lições (ainda que façam referência aos dispositivos legais do CPC/73, mas que foram reproduzidos no CPC/2015) do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, ao asseverar que: "O artigo 100, nº IV, d, contém uma norma especial para as ações relativas ao cumprimento de obrigações contratuais. Determina a competência do foro do local 'onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que lhe exigir o cumprimento'. Aplica-se, por exemplo, à cobrança de títulos cambiários que estipulem praça de pagamento em local diverso do domicílio do devedor. A norma institui, todavia, apenas um privilégio para o credor, que, salvo termos especiais da convenção, pode preferir ajuizar a ação no foro comum do réu, isto é, no de seu domicílio. Se não houver prejuízo para este, o que em regra não se dá, não poderá o demandado impugnar a escolha do juízo feita pelo autor". (in, Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, volume I, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, pág. 176). A propósito, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça pertinente ao tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO. ARTS. 100, IV, C/C 576, TODOS DO CPC. NO CONTRATO DE ADESÃO, QUE NÃO PROPORCIONA À PARTE ADERENTE A OPORTUNIDADE PARA DECIDIR SOBRE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, NÃO PODE UMA DAS PARTES PRETENDER ALTERAR UNILATERALMENTE O FORO ELEITO. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, É COMPETENTE O FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO." (2004 00 2 009002-2 AGI 0009002-86.2004.8.07.0000 - Res.65 - CNJ - DF Registro do Acórdão Número: 209402 Data de Julgamento: 07/03/2005 Órgão Julgador: 6ª Turma Cível Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Publicação: Publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/03/2005. Pág.: 140). "EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE - OBSERVÂNCIA DO LIVRO I, TÍTULO IV, CAPÍTULOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para a fixação da competência em execução de título extrajudicial, as balizas são o foro de eleição, o lugar de pagamento e o domicílio do devedor, nessa ordem. Se o instrumento de contrato não previu nenhuma das duas primeiras hipóteses, tem-se como competente o juízo do domicílio do réu." (AGI755096 0007550-22.1996.8.07.0000 - Res.65 - CNJ DF Registro do Acórdão Número: 93980 Data de Julgamento: 07/04/1997 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA Publicação: Publicado no DJU SECAO 3: 07/05/1997. Pág.: 8). Assim, como as taxas condominiais deveriam ser satisfeitas no local indicado na cláusula de eleição de foro, ou seja, em Cidade Ocidental/GO, a ação há de ser processada no foro daquela Circunscrição Judiciária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, faculto a desistência diante da aparente incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação de execução e o seu posterior manejo perante o juízo competente. 3. Todavia, novamente persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural (se conhecido e existente) o endereço eletrônico (se existente) do próprio exequente. 4. A outro giro, em razão das peculiaridades decorrentes do título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos. Assim, incumbe à parte credora discriminar na planilha acostada aos autos (ID 179501951 – pág. 1) qual a natureza dos valores efetivamente cobrados, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do valor exigido, prestigiando, ainda, a segurança jurídica. Nesse sentido, é imprescindível, para o célere andamento do feito e para a facilitação do juízo e do exercício do contraditório pela parte contrária, evitando-se, ainda, balbúrdia processual, que as atas, constando a fixação dos valores cobrados, sejam correlacionadas ao respectivo gasto declinado na planilha de ID 179501951 (pág. 1), em evidente exercício de organização da petição protocolizada. Repito que é necessário que a petição inicial contenha todos os documentos necessários à propositura da ação, notadamente as atas das assembleias acompanhadas da discriminação dos valores e demonstração (citação dos IDs/páginas dos autos eletrônicos) do débito, com base no valor apontado na peça exordial. Desta feita, deve a parte exequente emendar a petição inicial de forma a correlacionar (sem a utilização de petição padronizada e genérica) o tipo de gasto/débito presente na planilha de cálculo de ID 179501951 (pág. 1) à documentação presente nos autos, consoante acima asseverado. 5. Além disso, há necessidade da juntada do espelho do boleto bancário do condomínio de novembro/2023, além de esclarecer a razão da juntada do boleto de condomínio do mês de dezembro/2022 (ID 179501955 - págs. 1/2) e que não é objeto da planilha de cálculo. 6. Justifique ainda a juntada do documento de ID 179501956, eis que não se operou qualquer "cessão de crédito condominial", o que se deduz da pessoa jurídica que compõe o polo ativo. 7. De outro norte, tratando-se de execução embasada em contrato de locação, os honorários advocatícios são os fixados pelo Magistrado ao receber a inicial, conforme dispõe o art. 827 do Código de Processo Civil, mostrando-se indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito exequendo. Ora, não se mostra cabível imputar ao executado a obrigação de pagamento dos honorários contratuais do advogado do exequente. Primeiro porque não há prova de tal gasto, segundo porque cabe a cada parte arcar com a verba honorária contratual do seu patrono contratado para ajuizar a ação, não podendo transferir o respectivo custo para a parte contrária. Não se deve olvidar, ainda, que as atas de assembleia que aparelham a presente execução não é de prestação de serviços advocatícios, mas de cotas condominiais, do qual sequer participou o advogado da parte exequente, de modo a revestir de licitude a cláusula que estipula os honorários em caso de cobrança. Nesse sentido, cito jurisprudência do TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. DECOTE DE PARCELA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 784, X, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na esteira do artigo 784, inciso X, do CPC, somente as taxas ordinárias e extraordinárias previstas na convenção ou aprovadas na assembléia geral terão força executiva. 2. As despesas com a contratação de terceiros e para efetuar a cobrança administrativa das taxas condominiais em mora e junto aos condôminos, não se enquadram na definição de título executivo, até por carecerem de certeza. Ademais, sequer haveria previsão nos atos normativos internos autorizando o repasse de sua cobrança aos co-proprietários do imóvel. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1223335, 07030237720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 31/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Aliás, esse também é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica destes acórdãos cujas ementas são as seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente” (AgRg no REsp 1229482/SP, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23.11.12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao art. 535 do CPC. 2. 'Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção' (AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp n. 1.370.501/MS, rel. min.Rau Araújo, j. em 25.08.15, DJe 16/9/2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 516.277/SP, rel. min. Marco Buzzi, j. em 26.08.14, DJe 04.09.14). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DANO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito de se tratar de questão de ordem pública, a alegação de incompetência absoluta não pode ser conhecida se se tratar de inovação recursal e carecer do devido prequestionamento. 2. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever as conclusões do Tribunal local de que não ficaram demonstrados fatos constitutivos do direito do autor demandaria reexame de prova, atitude esta vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 288.363/MG, rel. min. Raul Araújo, j. 23.06.15, DJe 03.08.15). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido” (REsp 1696910/SP, rel. min.Herman Benjamin, j. em 16.11.17, DJe 19.12.17). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA IRREGULAR DA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o valor arbitrado em aproximadamente R$ 6.222,00 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais) seria adequado, considerando a falha do serviço da parte agravada, que não atendeu solicitação de efetuar resgate de montante em conta que a agravante mantinha em conjunto com sua genitora. 2. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem danos materiais indenizáveis. Precedentes. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1675581/SP, rel. min. Lázaro Guimarães, j. em 27.02.18, DJe 07.03.18). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo interno não provido” (AgInt na PET no agravo em recurso especial n. 834.691/ DF, rel. min. Mauro Campbell Marques, 07.02.19). Logo, inviável a execução de honorários de advogado perseguidos em face do mero inadimplemento da obrigação de pagar, eis que não podem substituir os honorários fixados judicialmente. Em suma, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de execução e também na de conhecimento (art. 85, § 1º, do CPC), é prerrogativa judicial, reputando-se descabida disposição contratual em sentido contrário, motivo pelo qual deve a parte exequente excluir a sua incidência na planilha discriminativa do montante exequendo. 8. Em consequência, retifique a parte exequente o valor dado à causa, nos termos do art. 292, I, do CPC, mediante exclusão da verba honorária, em consonância ao novo montante exequendo, a ser demonstrado, de preferência, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. 9. Por derradeiro, se denota que o exequente fez adesão ao "Juízo 100% Digital". Nesse sentido, no âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Para tanto, cumpre fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte credora e da parte devedora (ou outro meio digital), bem como autorizar a utilização dos dados no processo, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021. Assim, emende-se a inicial, em observância ao determinado na Portaria Conjunta TJDFT 29/2021, sob pena de desenquadramento do feito para tramitar na forma "100% digital". Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação na Comarca competente), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 27 de novembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALVORADA IV em 26/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)