Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0706191-24.2023.8.07.0008 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0706191-24.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 12:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:42

Publicado Edital em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ANDRESSA DIAS CARDOSO(097.259.861-80); Requerido: ANDRE DIAS FREIRES(845.257.973-04); EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital de Intimação (Medidas Protetivas de Urgência - Lei 11.340/2006) Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) nº 0706191-24.2023.8.07.0008 - PJe, em que é investigado ANDRE DIAS FREIRES, filho de Delmira Dias Freires e Francisco Dias Freires, brasileiro(a), nascido aos 09/12/1978; E como não foi possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente edital, INTIMA-O para que tome conhecimento da decisão judicial que determinou o arquivamento da presente e MANTEVE as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA consistentes na proibição de contato e aproximação do acusado com a ANDRESSA DIAS CARDOSO - CPF: 097.259.861-80 (OFENDIDA). Fica o intimado ciente de que as medidas protetivas de urgência terão vigência por mais 6 (seis) meses a partir da data da sentença. Fica alertado, ainda, que o descumprimento das medidas protetivas é crime punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) e pode ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Finalmente, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou confeccionar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no FÓRUM DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA, LOTE 10 - BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 208, ITAPOÃ - DF, CEP: 71590000, telefone para contato: (61) 3103-2344/3103-2350, atendimento das 11h às 18h. Eu, CLAUDIA MARTINS MOTA DE CARVALHO, Servidor Geral, lavrei o presente edital, sendo assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito desta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. * documento datado e assinado eletronicamente Edital - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Telefone: (61) 3103-2344 / 3103-2350 Horário de atendimento: 11:00 às 18:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0706191-24.2023.8.07.0008 Feito: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)

Expedição de Edital.

27/11/2023, 22:08

Recebidos os autos

24/11/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

23/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:40

Recebidos os autos

23/11/2023, 10:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/11/2023, 10:29

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 08:54

Sentença

•23/11/2023, 11:40

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Edital em 30/11/2023.

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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