Execução de Título Extrajudicial 0725013-64.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 14:51

Decorrido prazo de ADRIANA DE JESUS LIMA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:32

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725013-64.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE BAETA EXECUTADO: ADRIANA DE JESUS LIMA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE BAETA, em desfavor de ADRIANA DE JESUS LIMA. Em manifestação ao ID 184121185, a parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, pela executada. É o relatório. Decido. Ao analisar os autos, verifico que não houve o recebimento da inicial, não se estabelecendo, portanto, a relação jurídica processual. Por outro lado, há notícia de pagamento do débito extrajudicialmente. Desse modo, ante a ausência do estabelecimento da relação jurídica processual, bem como diante da notícia de quitação da dívida, é forçoso reconhecer a superveniente ausência de interesse processual para prosseguimento do feito. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, I e VI, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. *sentença assinada e registrada eletronicamente.

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 19:01

Indeferida a petição inicial

19/01/2024, 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:56

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725013-64.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE BAETA EXECUTADO: ADRIANA DE JESUS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - acostar aos autos a ata de eleição do atual síndico do exequente. Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, é considerado título executivo extrajudicial a verba condominial prevista em convenção de condomínio ou em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Nesse sentido, o exequente deverá acostar aos autos documentos que comprovem, de forma expressa e literal, o valor das parcelas cobradas. Nesse sentido, decidiu o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO APRESENTA O VALOR DA COTA. I - O art. 784, inciso X, do CPC elenca como título executivo extrajudicial, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". II - A ata da assembleia que não consta o valor da contribuição não é título executivo, eis que carece de liquidez. III - Ausentes os documentos essenciais à propositura da execução e não atendida a determinação de emenda, apresenta-se correta a sentença que indefere a inicial, sobretudo quando o exequente insiste em afirmar que tais documentos já se encontram nos autos. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1213229, 07026366320188070011, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias estejam identificados mediante grifo no documento. Ressalto que não serão admitidos documentos reduzidos ou na posição "invertida". Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

27/11/2023, 20:35

Determinada a emenda à inicial

27/11/2023, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/11/2023, 14:42

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 19:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de ADRIANA DE JESUS LIMA em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Recebidos os autos

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