Execução Fiscal 0006405-44.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 129.504,53

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO STREIT FONTANA

OAB/DF 13457·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

OK FABRICACAO E VENDAS DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

IVANI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/09/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 11:18

Decorrido prazo de IVANI DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 20:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2025, 17:36

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

13/05/2025, 18:48

Outras decisões

13/05/2025, 18:48

Decretada a revelia

13/05/2025, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 16:36

Todas as movimentações(43)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/09/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 18:48

Decisão

•13/05/2025, 18:48

15/08/2025, 11:18

Decorrido prazo de IVANI DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 20:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2025, 17:36

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

13/05/2025, 18:48

Outras decisões

13/05/2025, 18:48

Decretada a revelia

13/05/2025, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 16:36

Juntada de certidão

01/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 19:22

Recebidos os autos

22/05/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 14:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 14:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/03/2024, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de ELI DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/11/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006405-44.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELI DE OLIVEIRA, IVANI DE OLIVEIRA, OK FABRICACAO E VENDAS DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:26

Declarada incompetência

17/11/2023, 17:25

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:03

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:03

Decorrido prazo de ELI DE OLIVEIRA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:54

Publicado Certidão em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:46

Distribuído por sorteio

31/08/2019, 16:02

Despacho

•22/05/2024, 13:30

Despacho

•22/05/2024, 13:30

Decisão

•28/11/2023, 15:26

Decisão

•17/11/2023, 17:25