Execução Fiscal 0011745-76.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 92.483,09
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
ADA STELLA BASSI DAMIAO
OAB/DF 10677
·
CPF
214.***.***-34
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·
Representa: Autor
ADA STELLA BASSI DAMIAO
OAB/DF 10677
·
CPF
214.***.***-34
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
23/08/2024, 06:48
Juntada de Petição de petição
22/08/2024, 10:59
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
COMERCIAL TARIENA DE ALIMENTOS LTDA - ME
CNPJ
37.***.***.0001-23
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Reu
DULCE MARIA DA SILVA SOUSA
CPF
573.***.***-68
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Reu
GERALDO NONATO VIEIRA
CPF
083.***.***-53
Mostrar
Reu
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 13:56
Expedição de Certidão.
24/07/2024, 13:56
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024, 18:20
Expedição de Outros documentos.
28/05/2024, 15:06
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 15:02
Recebidos os autos
24/05/2024, 13:28
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024, 13:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/03/2024, 16:28
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/03/2024, 16:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024, 14:07
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/03/2024, 14:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024, 03:42
Decorrido prazo de GERALDO NONATO VIEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:37
Ver todas as movimentações (35)
Todas as movimentações
(35)
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
23/08/2024, 06:48
Juntada de Petição de petição
22/08/2024, 10:59
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 13:56
Expedição de Certidão.
24/07/2024, 13:56
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024, 18:20
Expedição de Outros documentos.
28/05/2024, 15:06
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 15:02
Recebidos os autos
24/05/2024, 13:28
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024, 13:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/03/2024, 16:28
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/03/2024, 16:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024, 14:07
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/03/2024, 14:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024, 03:42
Decorrido prazo de GERALDO NONATO VIEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:37
Decorrido prazo de COMERCIAL TARIENA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:37
Decorrido prazo de DULCE MARIA DA SILVA SOUSA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023, 02:47
Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023, 02:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011745-76.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL TARIENA DE ALIMENTOS LTDA - ME, DULCE MARIA DA SILVA SOUSA, GERALDO NONATO VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/11/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 15:17
Declarada incompetência
17/11/2023, 17:25
Recebidos os autos
17/11/2023, 17:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2023, 15:10
Juntada de Petição de petição
10/04/2023, 16:34
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 18:26
Juntada de certidão
29/03/2023, 18:26
Decorrido prazo de GERALDO NONATO VIEIRA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021, 02:54
Decorrido prazo de COMERCIAL TARIENA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021, 02:54
Decorrido prazo de DULCE MARIA DA SILVA SOUSA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021, 02:54
Publicado Certidão em 05/07/2021.
06/07/2021, 02:55
Publicado Certidão em 05/07/2021.
06/07/2021, 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021, 02:33
Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 19:49
Distribuído por sorteio
03/10/2019, 05:02
Documentos
Despacho
•
28/05/2024, 15:06
Despacho
•
24/05/2024, 13:28
Decisão
•
28/11/2023, 15:17
Decisão
•
17/11/2023, 17:25