Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0025572-73.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/12/2022
Valor da Causa
R$ 8.000.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
EMERSON BARBOSA MACIEL
OAB/DF 12318
·
CPF
579.***.***-00
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·
Representa: Réu
CESAR CARNEIRO DE MAGALHAES BORGES
CPF
015.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
Movimentações
Juntada de ficha de inspeção judicial
17/07/2025, 15:57
Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2024, 18:21
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
MANCHESTER SERVICOS LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-55
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/06/2024, 13:56
Juntada de certidão
24/06/2024, 13:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/06/2024, 11:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
28/05/2024, 11:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024, 17:02
Recebidos os autos
27/05/2024, 17:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024, 17:02
Recebidos os autos
27/05/2024, 17:02
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 17:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/05/2024, 15:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024, 15:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/05/2024, 15:21
Ver todas as movimentações (102)
Todas as movimentações
(102)
Juntada de ficha de inspeção judicial
17/07/2025, 15:57
Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2024, 18:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/06/2024, 13:56
Juntada de certidão
24/06/2024, 13:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/06/2024, 11:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
28/05/2024, 11:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024, 17:02
Recebidos os autos
27/05/2024, 17:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024, 17:02
Recebidos os autos
27/05/2024, 17:02
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 17:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/05/2024, 15:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024, 15:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/05/2024, 15:21
Recebidos os autos
27/05/2024, 15:21
Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024, 19:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024, 02:18
Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024, 02:18
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
30/04/2024, 11:28
Juntada de Petição de petição
29/04/2024, 17:37
Juntada de Petição de petição
11/04/2024, 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024, 02:18
Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
09/04/2024, 13:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/03/2024, 19:59
Recebidos os autos
30/03/2024, 19:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/03/2024, 19:59
Recebidos os autos
30/03/2024, 19:59
Recurso Especial não admitido
30/03/2024, 19:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/03/2024, 11:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2024, 11:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/03/2024, 10:41
Recebidos os autos
25/03/2024, 10:41
Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024, 23:06
Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024, 02:27
Juntada de certidão
28/02/2024, 16:17
Juntada de certidão
28/02/2024, 16:16
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/02/2024, 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2024, 13:06
Recebidos os autos
28/02/2024, 13:06
Juntada de certidão
28/02/2024, 13:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 22:50
Juntada de Petição de petição
15/01/2024, 16:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023, 16:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023, 02:20
Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023, 02:20
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 14:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023, 15:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023, 15:01
Decorrido prazo de MANCHESTER SERVICOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 02:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 02:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023, 16:26
Expedição de Carta de guia.
18/10/2023, 18:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023, 20:22
Recebidos os autos
10/10/2023, 11:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/09/2023, 22:49
Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023, 21:48
Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023, 00:09
Recebidos os autos
22/08/2023, 16:23
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023, 16:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/08/2023, 13:05
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/08/2023, 17:38
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 18:34
Publicado Ementa em 27/07/2023.
27/07/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023, 00:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023, 13:52
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 16:50
Juntada de certidão
14/07/2023, 14:52
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
29/06/2023, 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023, 14:00
Juntada de Petição de petição
27/06/2023, 19:18
Juntada de Petição de petição
26/06/2023, 09:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023, 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023, 00:06
Decorrido prazo de MANCHESTER SERVICOS LTDA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023, 00:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023, 14:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2023, 13:28
Deliberado em Sessão - Retirado
29/05/2023, 16:51
Juntada de Petição de petição
29/05/2023, 16:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2023, 11:29
Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 13:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023, 13:48
Recebidos os autos
15/05/2023, 21:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/03/2023, 18:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023, 17:02
Publicado Despacho em 06/03/2023.
06/03/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
28/02/2023, 18:04
Recebidos os autos
28/02/2023, 14:53
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023, 14:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/02/2023, 14:42
Juntada de certidão
20/01/2023, 18:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/12/2022, 13:04
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2022, 12:53
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
04/12/2022, 20:44
Recebidos os autos
30/11/2022, 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2022, 14:15
Distribuído por sorteio
30/11/2022, 14:15
Documentos
Despacho
•
28/05/2024, 11:28
Despacho
•
27/05/2024, 17:02
Decisão
•
09/04/2024, 13:39
Decisão
•
30/03/2024, 19:59
Acórdão
•
28/11/2023, 14:13
Despacho
•
22/08/2023, 17:34
Despacho
•
22/08/2023, 16:23
Acórdão
•
17/07/2023, 16:32
Despacho
•
28/02/2023, 18:04
Despacho
•
28/02/2023, 14:53
Sentença
•
28/09/2022, 08:20
Sentença
•
22/09/2022, 18:53
Sentença
•
10/05/2022, 21:50
Sentença
•
10/05/2022, 21:23
Decisão
•
23/09/2021, 14:31
Ver todos os documentos (38)
Todos os documentos
(38)
Despacho
•
28/05/2024, 11:28
Despacho
•
27/05/2024, 17:02
Decisão
•
09/04/2024, 13:39
Decisão
•
30/03/2024, 19:59
Acórdão
•
28/11/2023, 14:13
Despacho
•
22/08/2023, 17:34
Despacho
•
22/08/2023, 16:23
Acórdão
•
17/07/2023, 16:32
Despacho
•
28/02/2023, 18:04
Despacho
•
28/02/2023, 14:53
Sentença
•
28/09/2022, 08:20
Sentença
•
22/09/2022, 18:53
Sentença
•
10/05/2022, 21:50
Sentença
•
10/05/2022, 21:23
Decisão
•
23/09/2021, 14:31
Decisão
•
23/09/2021, 11:08
Decisão
•
02/09/2021, 12:56
Decisão
•
01/09/2021, 18:32
Decisão
•
29/04/2021, 11:06
Decisão
•
28/04/2021, 17:23
Decisão
•
30/03/2021, 12:39
Decisão
•
29/03/2021, 19:43
Decisão interlocutória
•
12/11/2020, 17:33
Decisão
•
12/11/2020, 17:32
DESPACHO
•
12/11/2020, 17:32
DESPACHO
•
12/11/2020, 17:32
Decisão interlocutória
•
12/11/2020, 17:32
Decisão interlocutória
•
12/11/2020, 17:32
SENTENÇA
•
12/11/2020, 17:32
DESPACHO
•
12/11/2020, 17:32
SENTENÇA
•
12/11/2020, 17:32
DESPACHO
•
12/11/2020, 17:32
DESPACHO
•
12/11/2020, 17:32
DESPACHO
•
12/11/2020, 17:32
DESPACHO
•
12/11/2020, 17:32
Decisão
•
12/11/2020, 17:32
DESPACHO
•
12/11/2020, 17:32
Acórdão
•
12/11/2020, 17:32