Procedimento Comum Cível 0703058-58.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703058-58.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703058-58.2020.8.07.0014. AUTOR: JOAQUIM ALVES DE MORAIS REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos para: A confirmação da tutela de urgência, determinando também a rescisão do contrato por culpa das requeridas com a respectiva devolução de todo o capital aportado, no total de R$ 412.100,00 (quatrocentos e doze mil e cem reais) com a devida correção monetária e juros legais, contados a partir da data da rescisão (25.11.2019); Determinar a restituição da quantia R$ 76.408,95 (setenta e seis mil quatrocentos e oito reais e noventa e cinco centavos) à parte Requerente, correspondentes ao valor do Backoffice na data da rescisão contratual (25.11.2020); Caso V.Exa entenda pela irrazoabilidade da concessão dos valores constantes do backoffice da parte Requerente, determine a devolução de todo o capital retido pela parte Requerida, com a respectiva correção monetária desde a data de desembolso, constante dos comprovantes de transferência bancária, e que seja aplicado juros legais desde a rescisão contratual (25.11.2019); Determinar a fixação danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte Requerente, nos termos jurídicos expostos" (ID: 64359409, pp. 34-35, item "V", subitens "1", "2" e "3"). Em síntese, a parte autora narra ter celebrado com a primeira ré contratos de prestação de serviços de intermediação e consultoria financeira, bem como agenciamento de negócios; para tanto, teria depositado em favor da ré a quantia total de R$ 412.000,00, que deveria ser aplicada no mercado financeiro pela ré, recebendo a autora os percentuais previstos em contrato; aduz que a ré descumpriu o contrato e, mesmo tendo manifestado interesse na extinção do vínculo, não recebeu os valores aplicados; aponta a ocorrência de pirâmide financeira, sendo que as demais rés integram o grupo empresarial da primeira, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 64359410 a ID: 64360263, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Após intimação do Juízo (ID: 64393386), o autor apresentou a emenda de ID: 65016431 a ID: 65016441. Deferida a tutela provisória de urgência (ID: 65107490). Em contestação (ID: 79570807), os réus G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR suscitaram preliminares de incompetência do Juízo e de ilegitimidade passiva; pleitearam, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Por sua vez, a ré CORREIA ENGENHARIA ofertou resposta (ID: 81399333), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, à míngua de relação contratual firmada com a ré G44 BRASIL/MINERAÇÃO. Réplica em ID: 83362324 e ID: 83801970, com arguição de intempestividade da contestação, conforme com a certidão lavrada no ID: 79848014. A respeito da produção de provas, os réus G44 BRASIL E OUTROS requereram expedição de ofício (ID: 84593124); o autor dispensou a fase de dilação probatória (ID: 84902567); a ré CORREIA ENGENHARIA quedou silente (ID: 86626571). Acolhida a preliminar de incompetência do Juízo (ID: 88006749), com reversão pela instância superior face ao julgamento de recurso submetido ao IRDR 20 (ID: 134562817). Em seguida à intimação (ID: 134760659), os réus G44 BRASIL E OUTROS manifestaram-se no ID: 135337892, incluindo documentação (ID: 135337893 a ID: 135341682), já estabelecido o contraditório (ID: 140536723). Deferida a recuperação judicial, a parte ré postulou a suspensão do processo (ID: 154025253), com rejeição do Juízo (ID: 166986769), sem notícia de irresignação recursal. Assim, os autos vieram conclusos. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial. A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas obter rescisão contratual, reparação por danos materiais e compensação por danos morais em virtude de inadimplemento contratual. Nessa ordem de ideias, verifico a existência de negócios jurídicos firmados entre o autor e a ré G44 BRASIL SCP (ID: 64359413), os quais figuram como objeto da pretensão em análise. Lado outro, ressalto que, apesar da intempestividade da resposta ofertada pela ré CORREIA ENGENHARIA, uma vez "verificado que o d. juízo monocrático não enfrentou a questão atinente à ilegitimidade passiva, possível a análise em grau recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, não sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que essa temática seja dirimida" (Acórdão 1796914, 07111498120228070010, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, cumpre destacar que a parte autora instruiu o feito com elementos de convicção hábeis a estabelecer a existência de grupo econômico havido entre as empresas, incluindo a ré CORREIA ENGENHARIA (ID: 65016434). Desse modo, restando demonstrada a pertinência subjetiva dos réus suscitantes para figurar no polo passivo da ação, rejeito a preliminar em comento. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, motivo por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a dilação probatória postulada pelos réus G44 BRASIL E OUTROS. Sem prejuízo, postergo o exame do pleito gracioso almejado pelos réus para a decisão final de mérito. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 30 de janeiro de 2024 14:11:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DE MORAIS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME em 31/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(39)